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Leandro Carollo de Oliveira

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Aline Suzana Helfenstein

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Guilherme Alves de Souza

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Precatório

São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários mínimos por beneficiário, devida pela Fazenda Pública, em face de uma condenação judicial.

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Limite das obrigações de pequeno valor para fins de expedição de RPV em vez de Precatório

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