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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 000XXXX-98.2015.8.27.2737

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Relator

JOCY GOMES DE ALMEIDA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 881. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO.
1

- O pedido de suspensão do feito, até que ocorra a definição da tese referente ao tema nº 881 de repercussão geral, nos Autos do RE 949.297-RG, não merece prosperar, uma vez que a matéria constitucional consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, sob o fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez, declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
2- O julgamento do recurso paradigma elucidará o entendimento do STF se a superveniente declaração de constitucionalidade do tributo, antes declarado inconstitucional em controle concentrado, afetaria o contribuinte que já teve decisão individual a seu favor, de modo a legitimar a exigência tributária, se tratando de situação diversa do caso analisado, no qual carece de análise posterior da possibilidade de cobrança do tributo (ICMS) pela Suprema Corte.
3- O trânsito em julgado da sentença prolatada na ação declaratória de inexistência de obrigação tributária e repetição de indébito de n. 2006.0000.5732-0/0 (PIPES x Estado do Tocantins) torna inexigível, pelo Estado do Tocantins, o ICMS sobre a atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores explorados especificamente pela empresa PIPES Empreendimentos Ltda.
4- Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação do Estado do Tocantins ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois verificado que as Certidões de Dívida Ativa não possuem a liquidez necessária para embasar a execução fiscal.
5- Apelação cível conhecida e improvida.
(Apelação Cível 0004196-98.2015.8.27.2737, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 12/05/2021, DJe 21/05/2021 18:29:48)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1224710688/apelacao-civel-ac-41969820158272737

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