jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-45.2020.8.27.2702

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Relator

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE ANUIDADE SEM UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL EVIDENCIADO.
1.

Não comprovada a contratação e utilização de cartão de crédito, de modo a autorizar o desconto de anuidade em conta corrente do consumidor, caracterizado o dever de indenizar por parte da instituição financeira pelos danos morais decorrentes do ato ilícito praticado, sobretudo quando dificulta o cancelamento do serviço e permanece realizando os descontos.
2. A fixação dos danos morais, na origem, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mostra-se adequada ao caso concreto em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
3. Recurso conhecido e improvido.
(Apelação Cível XXXXX-45.2020.8.27.2702, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 28/04/2021, DJe 13/05/2021 15:48:39)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1224712924/apelacao-civel-ac-30704520208272702

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 10 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2018.8.13.0223 MG

Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação: APL XXXXX-10.2013.8.10.0001 MA XXXXX-10.2013.8.10.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-07.2020.8.16.0194 PR XXXXX-07.2020.8.16.0194 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-0

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação: APL XXXXX-38.2019.8.27.0000