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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 0001021-56.2019.8.27.2705

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Publicação
2021-03-09T00:00:00
Julgamento
24 de Fevereiro de 2021
Relator
ADOLFO AMARO MENDES
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO PELA CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO SE CONFUNDE. CONTRATO NÃO JUNTADO. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
1.

Se a consumidora diz que contratou, mas que foi enganada e contratou coisa diversa da que realmente queria, cabe a ela, em seu ônus de prova, comprovar que houve vício em seu consentimento, devendo a instituição financeira, por outro lado, ao sustentar que a contratação foi regular, provar, em seu ônus de prova, que o negócio ocorreu de forma expressa e transparente, com informação clara do que estava fornecendo. Não há confusão na distribuição desse ônus de prova.
2. A instituição financeira, em seu ônus de prova, não trouxe o contrato que poderia demonstrar a regularidade da contratação e sua observância às normas do CDC e da IN n. 28/2008 do INSS e, por conseguinte, a própria anuência da consumidora quanto à modalidade da contratação, a quem, por outro lado, e uma vez apresentado, incumbiria demonstrar a ocorrência de vícios quanto ao consentimento, ficando evidenciada, pois, a prática abusiva, com a nulidade do negócio jurídico.
3. Constatada a existência de prática abusiva, sobrevém a responsabilidade do fornecedor pela ocorrência da falha na prestação do serviço, uma vez que, pelo modo de seu fornecimento e pelo resultado e os riscos que dele razoavelmente se espera, não forneceu a segurança esperada e tão aclamada no mercado de consumo, evidenciado, por assim, o ato ilícito praticado, pela prática abusiva decorrente do fornecimento indevido de cartão de crédito com reserva de margem consignável.
4. O desconto indevido em benéfico previdenciário equivalente ao valor de apenas um salário-mínimo, pelo caráter de verba alimentar, é fator determinante e, por si só, caracterizador de danos morais indenizáveis, tendo em vista que decorre do próprio fato em si - in re ipsa.
6. Em relação ao "quantum", os danos morais têm por intuito apenas e tão somente reparar o abalo sofrido pelo ofendido, e o magistrado, em razão disso, deve valer-se dos fatos, das circunstâncias e consequências para achar o valor devido, cujo exercício, que não deixa de possuir carga valorativa, deve levar em consideração o respeito indispensável ao princípio da proporcionalidade/razoabilidade.
7. No caso concreto, e à luz dos fatos examinados, o valor de R$ 5.000,00 reais mostra-se o mais adequado e equânime, devendo sobre ele incidir correção monetária, sobre o índice IPCA-E, e juros de mora de 1% ao mês, contados, respectivamente, a partir do arbitramento e de cada desconto, conforme súmulas 54 do Superior Tribunal de Justiça.
8. Recurso conhecido e improvido.
( Apelação Cível 0001021-56.2019.8.27.2705, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO JUIZ CONVOCADO ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 24/02/2021, DJe 09/03/2021 15:53:57)
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