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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

2021-03-09T00:00:00

Julgamento

24 de Fevereiro de 2021

Relator

ADOLFO AMARO MENDES
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Inteiro Teor

Poder Judici�rio
JUSTI�A ESTADUAL
Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins
GAB. DO JUIZ CONVOCADO ADOLFO AMARO MENDES

Apela��o C�vel N� 0001021-56.2019.8.27.2705/TO

RELATOR: Juiz ADOLFO AMARO MENDES

APELANTE: JOSE NERES DA SILVA (AUTOR) E OUTRO

ADVOGADO: VITOR GALDIOLI PAES (OAB TO006579)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA: APELA��O C�VEL. CONTRATA��O DE CART�O DE CR�DITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGN�VEL. ALEGA��O DE V�CIO DE CONSENTIMENTO PELA CONSUMIDORA. ALEGA��O DA REGULARIDADE DA CONTRATA��O PELA INSTITUI��O FINANCEIRA. �NUS DE PROVA QUE N�O SE CONFUNDE. CONTRATO N�O JUNTADO. PR�TICA ABUSIVA EVIDENCIADA. ATO IL�CITO. FALHA NA PRESTA��O DO SERVI�O. DEVOLU��O DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTEN�A MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.

1. Se a consumidora diz que contratou, mas que foi enganada e contratou coisa diversa da que realmente queria, cabe a ela, em seu �nus de prova, comprovar que houve v�cio em seu consentimento, devendo a institui��o financeira, por outro lado, ao sustentar que a contrata��o foi regular, provar, em seu �nus de prova, que o neg�cio ocorreu de forma expressa e transparente, com informa��o clara do que estava fornecendo. N�o h� confus�o na distribui��o desse �nus de prova.

2. A institui��o financeira, em seu �nus de prova, n�o trouxe o contrato que poderia demonstrar a regularidade da contrata��o e sua observ�ncia �s normas do CDC e da IN n. 28/2008 do INSS e, por conseguinte, a pr�pria anu�ncia da consumidora quanto � modalidade da contrata��o, a quem, por outro lado, e uma vez apresentado, incumbiria demonstrar a ocorr�ncia de v�cios quanto ao consentimento, ficando evidenciada, pois, a pr�tica abusiva, com a nulidade do neg�cio jur�dico.

3. Constatada a exist�ncia de pr�tica abusiva, sobrev�m a responsabilidade do fornecedor pela ocorr�ncia da falha na presta��o do servi�o, uma vez que, pelo modo de seu fornecimento e pelo resultado e os riscos que dele razoavelmente se espera, n�o forneceu a seguran�a esperada e t�o aclamada no mercado de consumo, evidenciado, por assim, o ato il�cito praticado, pela pr�tica abusiva decorrente do fornecimento indevido de cart�o de cr�dito com reserva de margem consign�vel.

4. O desconto indevido em ben�fico previdenci�rio equivalente ao valor de apenas um sal�rio-m�nimo, pelo car�ter de verba alimentar, � fator determinante e, por si s�, caracterizador de danos morais indeniz�veis, tendo em vista que decorre do pr�prio fato em si – in re ipsa.

6. Em rela��o ao “quantum”, os danos morais t�m por intuito apenas e t�o somente reparar o abalo sofrido pelo ofendido, e o magistrado, em raz�o disso, deve valer-se dos fatos, das circunst�ncias e consequ�ncias para achar o valor devido, cujo exerc�cio, que n�o deixa de possuir carga valorativa, deve levar em considera��o o respeito indispens�vel ao princ�pio da proporcionalidade/razoabilidade.

7. No caso concreto, e � luz dos fatos examinados, o valor de R$ 5.000,00 reais mostra-se o mais adequado e equ�nime, devendo sobre ele incidir corre��o monet�ria, sobre o �ndice IPCA-E, e juros de mora de 1% ao m�s, contados, respectivamente, a partir do arbitramento e de cada desconto, conforme s�mulas 54 do Superior Tribunal de Justi�a.

8. Recurso conhecido e improvido.

AC�RD�O

Sob a Presid�ncia do Excelent�ssimo Senhor Desembargador EUR�PEDES LAMOUNIER, na 3� SESS�O VIRTUAL ORDIN�RIA, a 5� TURMA JULGADORA da 2� C�MARA C�VEL, decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Senten�a mantida. Majoro os honor�rios recursais em 5% (art. 85, � 11, do CPC), que deve ser somado ao percentual fixado na origem, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram acompanhando o Relator os Desembargadores�ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS.

A Douta Procuradoria-Geral de Justi�a esteve representada pela Procuradora de Justi�a�VERA NILVA �LVARES ROCHA.

Palmas, 24 de fevereiro de 2021.



Documento eletr�nico assinado por ADOLFO AMARO MENDES, Relator, na forma do artigo 1�, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instru��o Normativa n� 5, de 24 de outubro de 2011. A confer�ncia da autenticidade do documento est� dispon�vel no endere�o eletr�nico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do c�digo verificador 220008v6 e do c�digo CRC 56fd911e.

Informa��es adicionais da assinatura:
Signat�rio (a): ADOLFO AMARO MENDES
Data e Hora: 9/3/2021, �s 15:53:57


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