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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0009118-57.2020.8.27.2722

há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Publicação
2021-06-01T00:00:00
Julgamento
12 de Maio de 2021
Relator
EURÍPEDES LAMOUNIER
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - COBRANÇA ILEGÍTIMA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.


A falha que vier gerar uma cobrança excessiva contra o consumidor deve sim ser interpretada como ato lesivo capaz a configurar dano moral. Certo que restou caracterizado o fato danoso e o nexo de causalidade com a demandada, resta evidenciado o ato ilícito, assim como a responsabilidade da apelante em indenizar, assim, levando em conta a gravidade potencial, o caráter coercitivo e pedagógico da indenização, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, entendo que o quantum de R$5.000,00 se revela justo com as peculiaridades do caso.
provido

(Apelação Cível 0009118-57.2020.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 12/05/2021, DJe 01/06/2021 15:29:18)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253375687/apelacao-civel-ac-91185720208272722

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