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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI 000XXXX-72.2021.8.27.2700

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 0000221-72.2021.8.27.2700

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

2021-06-08T00:00:00

Julgamento

26 de Maio de 2021

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL
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Ementa

ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA NEGATIVA. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1 - Nas relações de consumo em que o consumidor alega que não efetuou a contratação, é manifesta a possibilidade de inversão do ônus da prova. Em caso de negativa de contratação, desarrazoado exigir do consumidor prova diabólica para concessão da tutela de urgência antecipada.
2 - Agravo de Instrumento Provido.
(Agravo de Instrumento 0000221-72.2021.8.27.2700, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 26/05/2021, DJe 08/06/2021 14:43:39)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253555211/agravo-de-instrumento-ai-2217220218272700

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