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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2019.8.27.2729

ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

Julgamento

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. , § 5º, LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ATUAÇÃO DO PROCON NA FORMA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E PROVA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1

- No presente caso, a Certidão de Dívida Ativa advém de uma dívida não tributária, com presunção de certeza e liquidez, não possuindo qualquer vício capaz de macular sua exigibilidade, eis que atendidos os requisitos legais, não se havendo falar em nulidade.
2 - Consoante corrente jurisprudencial pacificada, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade, para aplicar multa por infrações previstas no Código de Defesa do Consumidor. É do PROCON a competência para o julgamento e aplicação das sanções cabíveis, pois se trata de relação de consumo.
3 - Estando devidamente comprovada a ocorrência dos fatos que originaram o processo administrativo, e, por conseguinte, a multa, no qual foi observado o princípio do contraditório e ampla defesa, não há que se falar em análise do mérito administrativo pelo Judiciário, sob pena de interferência no princípio da separação dos poderes.
4 - O valor da multa arbitrada está em total consonância com os parâmetros estabelecidos pelos artigos art. 56 e 57 do CDC, bem como do Decreto nº 2.181/97, levando em consideração à natureza da infração e o grande porte da empresa.
5 - Recurso conhecido e improvido. Honorários advocatícios recursais fixados em 3% sobre o débito executado - art. 85, § 11 e do NCPC.
( Apelação Cível XXXXX-62.2019.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 23/06/2021, DJe 02/07/2021 16:40:30)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1253842561/apelacao-civel-ac-342486220198272729

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