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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 0006048-66.2019.8.27.2722
Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Publicação
2021-06-18T00:00:00
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
JOCY GOMES DE ALMEIDA
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDAÇÃO UNIRG. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
1.
Padece de nulidade o julgado proferido com base em fundamentos sobre os quais não foi oportunizada a manifestação das partes. Inteligência do art. 10 do CPC/15.
2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
(Apelação Cível 0006048-66.2019.8.27.2722, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021 18:38:35)
2. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
(Apelação Cível 0006048-66.2019.8.27.2722, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA, GAB. DO DES. RONALDO EURIPEDES, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021 18:38:35)
