Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 000XXXX-66.2019.8.27.2722 - Inteiro Teor

Apela��o C�vel N� 0006048-66.2019.8.27.2722/TO

APELA��O C�VEL. RECURSO INTERPOSTO PELA FUNDA��O UNIRG. A��O MONIT�RIA. EXTIN��O DO FEITO SEM RESOLU��O DE M�RITO. AUS�NCIA DE PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A PRESTA��O DE SERVI�OS EDUCACIONAIS. INTIMA��O PR�VIA DA PARTE AUTORA. AUS�NCIA. OFENSA AO PRINC�PIO DA N�O SURPRESA. NULIDADE EVIDENCIADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN�A CASSADA.

1. Padece de nulidade o julgado proferido com base em fundamentos sobre os quais n�o foi oportunizada a manifesta��o das partes. Intelig�ncia do art. 10 do CPC/15.

2. Recurso de Apela��o conhecido e provido. Senten�a cassada.

AC�RD�O

A a Egr�gia 2� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins decidiu, por maioria, CONHECER do recurso de Apela��o interposto e, caracterizado o error in procedendo, CASSAR a senten�a impugnada, determinando o retorno dos autos � inst�ncia de origem, para regular prosseguimento do feito nos termos do voto do Relator e os votos do Desembargador EUR�PEDES LAMOUNIER, que refluiu de seu voto proferido anteriormente, da Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL e do Juiz RICARDO FERREIRA LEITE acompanhando o relator.

Palmas, 09 de junho de 2021.

Documento eletr�nico assinado por JOCY GOMES DE ALMEIDA, Relator, na forma do artigo 1�, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instru��o Normativa n� 5, de 24 de outubro de 2011. A confer�ncia da autenticidade do documento est� dispon�vel no endere�o eletr�nico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do c�digo verificador 263184v3 e do c�digo CRC 126044cf.

Informa��es adicionais da assinatura:
Signat�rio (a): JOCY GOMES DE ALMEIDA
Data e Hora: 18/6/2021, �s 18:38:35

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