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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI 0001974-64.2021.8.27.2700

há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Publicação
2021-06-18T00:00:00
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
ADOLFO AMARO MENDES
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Ementa

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS DE DISCUSSÃO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA.
1.

A sentença proferida no juízo criminal que, eventualmente, reconhecer ter o agente praticado a sua conduta no exercício da legítima defesa, tese defensiva do agravado, fará coisa julgada no âmbito cível. Assim, poderá o agente, ora agravado, que está a ser demandado no âmbito cível, deixar de pagar a indenização à vítima ou ao familiar dela, em razão justamente do eventual reconhecimento de uma causa de exclusão do crime e da consequente rejeição do pedido reparatório.
2. Assim, a ausência de elementos novos de discussão que possam enfraquecer os argumentos adotados na decisão monocrática, que manteve a suspensão do processo cível, impõe a necessidade da sua manutenção, pois embasada em fundamentos jurídicos, sólidos e esclarecedores.
2. Recurso conhecido e improvido.
(Agravo de Instrumento 0001974-64.2021.8.27.2700, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 09/06/2021, DJe 18/06/2021 17:18:08)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260518896/agravo-de-instrumento-ai-19746420218272700

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