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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI 0002096-77.2021.8.27.2700

há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Publicação
2021-06-17T00:00:00
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
EURÍPEDES LAMOUNIER
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA ENDEREÇO CONSTANTE EM CONTRATO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.

A parte agravante apresenta diversos pedidos que não se mostram adequados à essa via estreita do Agravo de Instrumento, cujo objeto é limitado ao que fora decidido pelo Juízo de origem no âmbito da decisão agravada. Desse modo, a análise das questões trazidas pela parte agravante será em torno apenas ao que se relaciona ao deferimento da liminar de busca e apreensão do veículo, deferida em sede da decisão ora agravada.
2. A matéria em que questão vem regulamentada pelo Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações inseridas pelas Leis nº 10.931/2004 e nº 13.043/2014, o qual permite a concessão e liminar de busca e apreensão em caso de comprovação de inadimplemento e mora, por meio de carta registrada com aviso de recebimento ou protesto (art. , § 2º c/c art. , do Decreto-Lei nº 911/69).
3. A despeito da alegação da parte agravante de que sua assinatura fora falsificada e, portanto, nula a Notificação Extrajudicial, é entendimento dos Tribunais Pátrios que o envio de notificação ao endereço constante em Contrato já comprova a constituição em mora, haja vista que cumpre ao devedor manter seus dados atualizados perante a empresa na qual realiza negócio jurídico.
4. Recurso conhecido e improvido.
(Agravo de Instrumento 0002096-77.2021.8.27.2700, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 09/06/2021, DJe 17/06/2021 17:19:18)
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