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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 0002290-24.2020.8.27.2729

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Publicação
2021-05-07T00:00:00
Julgamento
28 de Abril de 2021
Relator
JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO TEMA 106 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1

- Sentença irrepreensível quanto a extinção parcial do feito por ausência de interesse processual, pois que os fármacos Tramadol 50 mg/ml (Tramal®), Tenoxicam 20mg pó liof. (Teflan®), Cloreto de Sódio 0,9% (Solução Fisiológica®) e Dipirona 500 mg/ml 2 ml, são disponibilizados pela rede pública e não há negativa comprovada.
2 - Por outro vértice, tem-se por ilegítima a negativa de fornecimento dos fármacos Pregabalina 75mg, Duloxetina 30 mg (Dual®), Cloridrato de Hidroxicobalamina + Fos. Dissódico de Dexametasona + Dipirona 5 mg/ml + 1,5 mg/ml + 500ml/ml (Dexalgen®) e Fos. Dissõdico de Betametasona + Dipropionato de Betametasona 5,0 mg/ml + 2,0 mg/ml (Diprospan®).
3 - Segundo tese representada pelo TEMA 106 do Superior Tribunal de Justiça, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS desafia comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como, da incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito e existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.
4 - O registro dos fármacos pela ANVISA e a hipossuficiência do autor estão devidamente comprovados nos autos. Por outro vértice, o próprio Magistrado a quo reconheceu que a prescrição está devidamente justificada nos autos, pela ausência de substitutos terapêuticos. Não obstante, o NATJus tenha informado a existência de medicamentos em substitutição, fato é, que cumpre ao médico que acompanha o paciente, a prescrição do fármaco que entendo necessário ao respectivo tratamento.
5 - Preenchidos os requisitos elencados no Tema 106 do STJ, o fato do medicamento não constar na lista RENAME (Relação de Medicamentos Essenciais), como no caso, não isenta o Poder Público, em qualquer das suas esferas, da responsabilidade pelo fornecimento do medicamento indicado pelo médico.
6 - Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar parcialmente a sentença, condenando o requerido ao fornecimento dos fármacos Pregabalina 75mg, Duloxetina 30 mg (Dual®), Cloridrato de Hidroxicobalamina + Fos. Dissódico de Dexametasona + Dipirona 5 mg/ml + 1,5 mg/ml + 500ml/ml (Dexalgen®) e Fos. Dissõdico de Betametasona + Dipropionato de Betametasona 5,0 mg/ml + 2,0 mg/ml (Diprospan®), em favor do autor, nos termos prescritos, sob pena de bloqueio dos valores para o custeio. Tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, impõe-se ao requerido o pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem custas em virtude do beneplácito da justiça gratuita concedida em favor do autor.
(Apelação Cível 0002290-24.2020.8.27.2729, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 28/04/2021, DJe 07/05/2021 13:53:53)
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