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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

2021-04-28T00:00:00

Julgamento

24 de Março de 2016

Relator

ADOLFO AMARO MENDES
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Inteiro Teor

Poder Judici�rio
JUSTI�A ESTADUAL
Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Apela��o C�vel N� 0000981-06.2018.8.27.2739/TO

RELATOR: Desembargador ADOLFO AMARO MENDES

APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR)

APELADO: PEDRO IRAN PEREIRA ESPIRITO SANTO (R�U)

EMENTA: EXECU��O FISCAL. CR�DITO TRIBUT�RIO ADVINDO DE ATIVIDADE DE TRANSPORTE AQUAVI�RIO. A��O DECLARAT�RIA TRANSITADA EM JULGADO� QUE AFIRMA A INEXIST�NCIA DA RELA��O JUR�DICO-TRIBUT�RIA. ADEQUADA EXTIN��O DA DEMANDA EXECUTIVA SEM RESOLU��O DE M�RITO. HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVIDOS.�INAPLICABILIDADE DO TEMA 881 DO STF. SENTEN�A MANTIDA.

1. Correta se mostra a extin��o de a��o de execu��o fiscal, sem resolu��o de m�rito, pela m�ngua dos requisitos de executabilidade, em raz�o de�decis�o�proferida�em�a��o declarat�ria, que afirma a inexist�ncia de rela��o jur�dico-tribut�ria entre as partes, na qual se funda o cr�dito exequendo, a qual, inclusive, encontra-se com tr�nsito em julgado.

2. No que pertine ao pedido de suspens�o do presente feito at� julgamento final do RE 949297 RG (Tema 881), pelo Supremo Tribunal Federal, sob a sistem�tica de repercuss�o geral, este n�o merece acolhimento, uma vez que no referido�feito�“a mat�ria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite da coisa julgada em �mbito tribut�rio, na hip�tese de o contribuinte ter em seu favor decis�o judicial transitada em julgado que declare a inexist�ncia de rela��o jur�dico-tribut�ria, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF” (RE 949.297-RG, Relator Ministro EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2016 e publicado em 13/05/2016),�o que n�o alcan�a o caso concreto.

3. Quanto ao pedido subsidi�rio de afastamento da condena��o do ente estadual apelante ao pagamento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais, do mesmo modo, n�o merece provimento. De acordo com o princ�pio da causalidade, o �nus de sucumb�ncia deve ser suportado por aquele que deu causa � demanda. E, no caso em tela, vislumbra-se que a parte apelante�deu causa � propositura da Execu��o Fiscal e � sua posterior extin��o, ao deixar de atentar-se � exist�ncia e julgamento anterior de A��o Declarat�ria, que, por seu turno, reconheceu a inexist�ncia da rela��o jur�dico-tributária, na qual se funda o cr�dito exequendo.

4. Recurso conhecido e improvido.

AC�RD�O

Sob a Presid�ncia do Excelent�ssimo Senhor Desembargador EUR�PEDES LAMOUNIER, na 6� SESS�O VIRTUAL ORDIN�RIA, a 5� TURMA JULGADORA da 2� C�MARA C�VEL, decidiu,por unanimidade, conhecer do recurso e, no m�rito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a senten�a hostilizada. Aplic�vel, na esp�cie, o artigo 85, �11, do CPC, tendo em vista o arbitramento de honor�rios advocat�cios sucumbenciais na senten�a invectivada, raz�o pela qual majoro, nesta inst�ncia recursal, tal verba sucumbencial para 12% sobre o valor da causa, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram acompanhando o Relator, a Desembargadora �NGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE e o Juiz RICARDO FERREIRA LEITE.

A Douta Procuradoria-Geral de Justi�a esteve representada pela Procuradora de Justi�a�VERA NILVA �LVARES ROCHA.

Palmas, 14 de abril de 2021.



Documento eletr�nico assinado por ADOLFO AMARO MENDES, Relator, na forma do artigo 1�, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instru��o Normativa n� 5, de 24 de outubro de 2011. A confer�ncia da autenticidade do documento est� dispon�vel no endere�o eletr�nico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do c�digo verificador 255181v6 e do c�digo CRC b0fd84c9.

Informa��es adicionais da assinatura:
Signat�rio (a): ADOLFO AMARO MENDES
Data e Hora: 28/4/2021, �s 10:45:4


0000981-06.2018.8.27.2739
255181 .V6
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260518904/apelacao-civel-ac-9810620188272739/inteiro-teor-1260518905