Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 000XXXX-53.2018.8.27.2722 - Inteiro Teor

Apela��o C�vel N� 0004816-53.2018.8.27.2722/TO

EMENTA: APELA��O C�VEL. A��O REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA EL�TRICA C/C REPETI��O DE IND�BITO E DANO MORAIS. IM�VEL LOCALIZADO EM ZONA RURAL. LEITURA POR ESTIMATIVA. FATURAMENTO PLURIMENSAL. POSSIBILIDADE. RESOLU��O N� 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE N�O COMPROVADA. SENTEN�A REFORMADA. RECURSO PROVIDO.�

1. O artigo 86 da Resolu��o Normativa n� 414/2010, prev� a possibilidade do usu�rio de unidades consumidoras do grupo B, localizadas em zona rural, efetuar a leitura mensal do consumo, ressaltando que, em caso de in�rcia, o faturamento plurimensal, com base na m�dia dos �ltimos doze meses, conforme os termos do artigo 89 da mesma resolu��o.�

2. No caso concreto, o consumo elevado da unidade consumidora da�apelada deu-se em decorr�ncia da eleva��o da m�dia de consumo dos meses anteriores, n�o havendo, pois, qualquer irregularidade no procedimento adotado pela concession�ria requerida, ora apelante, j� que esta n�o realiza em todos os meses a leitura in loco no im�vel da apelada, realizando o faturamento plurimensal, autorizado pela legisla��o de reg�ncia e demonstrado pela apelante em sua contesta��o.�

3. Recurso conhecido e provido para reformar a senten�a de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos da autora.

AC�RD�O

Sob a Presid�ncia do Excelent�ssimo Senhor Desembargador EUR�PEDES LAMOUNIER, na 5� SESS�O VIRTUAL ORDIN�RIA, a 5� TURMA JULGADORA da 2� C�MARA C�VEL, decidiu�por unanimidade, DAR-LHE PROVIMENTO para reformar a senten�a de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos da autora. Inverto os �nus da sucumb�ncia, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honor�rios advocat�cios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, sobrestados, contudo, em raz�o de litigar sob o p�lio da justi�a gratuita, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram acompanhando o Relator os Desembargadores MARCO ANTHONY STEVESON e �NGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE.

A Douta Procuradoria-Geral de Justi�a esteve representada pela Procuradora de Justi�a�VERA NILVA �LVARES ROCHA.

Palmas, 24 de mar�o de 2021.

Documento eletr�nico assinado por ADOLFO AMARO MENDES, Relator, na forma do artigo 1�, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instru��o Normativa n� 5, de 24 de outubro de 2011. A confer�ncia da autenticidade do documento est� dispon�vel no endere�o eletr�nico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do c�digo verificador 240069v4 e do c�digo CRC c545d4c2.

Informa��es adicionais da assinatura:
Signat�rio (a): ADOLFO AMARO MENDES
Data e Hora: 7/4/2021, �s 17:47:51

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