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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 0007928-72.2019.8.27.2729

há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Publicação
2021-06-15T00:00:00
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
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Ementa


APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. PLANO NÃO CONTRATADO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO DO REQUERIDO NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA.
1.

Cinge-se a controvérsia no que consiste a alegação de que a questão discutida nestes autos já havia sido objeto de discussão em ação proposta anteriormente, requerendo a condenação da autora em litigância de má-fe. Ocorre que se tratam de contratos distintos, sendo que o processo 0012276-36.2019.827.2729, refere-se ao contrato nº 102621213, telefone (11) 98889-9598, enquanto que o contrato discutido nesta demanda trata-se do contrato nº 107037076, telefone (011) 99136-6739.
2. Quanto a fixação do quantum indenizatório deve o julgador considerar parâmetros básicos, tais como a compensação da vítima, o desestímulo ao ofensor e a exemplaridade para a sociedade, além do aspecto pedagógico na aplicação do montante indenizatório, que não se presta a apenas compensar o sofrimento da vítima, mas também possui o condão de impactar o ofensor, desestimulando-o de praticar o mesmo ato.
3. Uma forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Sabe-se que muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo como, por exemplo, o tempo para cancelar serviços cadastrados de forma errada (hipótese dos autos); para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito e etc.
4. A indenização pela perda do tempo livre ou útil trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se vêem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores.
5. Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a indenização deve ser majorada no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a cumprir a dupla finalidade da espécie indenizatória em apreço.
6. Apelações conhecidas. Recurso interposto pelo requerido não provido. Recurso interposto pela requerente parcialmente provido.
(Apelação Cível 0007928-72.2019.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 26/05/2021, DJe 15/06/2021 18:43:17)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260518960/apelacao-civel-ac-79287220198272729

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