Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 0007928-72.2019.8.27.2729 - Inteiro Teor

Apela��o C�vel N� 0007928-72.2019.8.27.2729/TO

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APELA��ES C�VEIS. A��O DECLARAT�RIA DE INEXIST�NCIA DE RELA��O JUR�DICA C/C INDENIZA��O POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. PLANO N�O CONTRATADO. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. PERDA DO TEMPO �TIL DO CONSUMIDOR. APELA��O DO REQUERIDO N�O PROVIDA. APELA��O DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDA.

1. � Cinge-se a controv�rsia no que consiste a alega��o de que a quest�o discutida nestes autos j� havia sido objeto de discuss�o em a��o proposta anteriormente, requerendo a condena��o da autora em litig�ncia de m�-fe. Ocorre que se tratam de contratos distintos, sendo que o processo 0012276-36.2019.827.2729, refere-se ao contrato n� 102621213, telefone (11) 98889-9598, enquanto que o contrato discutido nesta demanda trata-se do contrato n� 107037076, telefone (011) 99136-6739.

2. Quanto a fixa��o do quantum indenizat�rio deve o julgador considerar par�metros b�sicos, tais como a compensa��o da v�tima, o desest�mulo ao ofensor e a exemplaridade para a sociedade, al�m do aspecto pedag�gico na aplica��o do montante indenizat�rio, que n�o se presta a apenas compensar o sofrimento da v�tima, mas tamb�m possui o cond�o de impactar o ofensor, desestimulando-o de praticar o mesmo ato.

3. Uma forma interessante de indeniza��o por dano moral que tem sido admitida pela jurisprud�ncia � a indeniza��o pela perda do tempo livre do consumidor. Sabe-se que muitas situa��es do cotidiano nos trazem a sensa��o de perda de tempo como, por exemplo, o tempo para cancelar servi�os cadastrados de forma errada (hip�tese dos autos); para cancelar a cobran�a indevida do cart�o de cr�dito e etc.

4. A indeniza��o pela perda do tempo livre ou �til trata de situa��es intoler�veis, em que h� des�dia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se v�em compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos il�citos ou condutas abusivas dos fornecedores.

5. Em observ�ncia aos princ�pios da proporcionalidade e razoabilidade, tenho que a indeniza��o deve ser majorada no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), notadamente diante das peculiaridades do caso concreto, de modo a cumprir a dupla finalidade da esp�cie indenizat�ria em apre�o.

6. � Apela��es conhecidas. Recurso interposto pelo requerido n�o provido. Recurso interposto pela requerente parcialmente provido.

AC�RD�O

Sob a Presid�ncia da� DESEMBARGADORA JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA a 4� turma da 1� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER dos recursos para, no m�rito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da CLARO S.A e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de ELIANE DE CARVALHO SANTOS, com o fim de reformar a senten�a para condenar a CLARO S.A na indeniza��o do valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Fixo os honor�rios na propor��o de 20% sobre o valor da condena��o, nos termos do voto do (a) Relator (a).

PROCURADORA� BEATRIZ REGINA LIMA DE MELLO.

Palmas, 26 de maio de 2021.

Documento eletr�nico assinado por PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Relator, na forma do artigo 1�, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instru��o Normativa n� 5, de 24 de outubro de 2011. A confer�ncia da autenticidade do documento est� dispon�vel no endere�o eletr�nico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do c�digo verificador 269607v4 e do c�digo CRC 4d23c85b.

Informa��es adicionais da assinatura:
Signat�rio (a): PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO
Data e Hora: 15/6/2021, �s 18:43:17

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