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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000425-81.2002.8.27.2737

há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 5000425-81.2002.8.27.2737
Órgão Julgador
TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS
Publicação
2021-06-17T00:00:00
Julgamento
9 de Junho de 2021
Relator
EURÍPEDES LAMOUNIER
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FEITO ANTERIOR A LC 118/05. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.

No caso, a Execução Fiscal foi proposta antes da entrada em vigor da LC 118/2005, tendo sido a prescrição originária interrompida pela citação da empresa executada. Contudo, verifica-se que o feito ficou paralisado por cerca de 10 anos, sem qualquer manifestação do ente exequente. Com efeito, a inércia em relação ao andamento regular do processo não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, afastando-se a incidência da Súmula nº 106 do STJ à hipótese.
2. Ademais, não cabe falar em violação do art. 40 da Lei nº 6.830/80, em razão da aplicação à presente demanda da Tese 570 do STJ, visto que o Estado não alega nenhuma causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Destarte, no julgamento do REsp 1340553/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou-se que: "A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição."
3. A inércia da Fazenda Pública para promover os atos processuais cabíveis é causa primária para que seja dado início à prescrição intercorrente, uma vez que é exigível do credor proatividade na cobrança de seus direitos. A despeito do impulso oficial após a iniciativa processual do interessado, disposto no artigo do CPC, cabe ao demandante diligenciar para obter o regular andamento do feito.
4. Ademais, impõe-se observância ao princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo, pois não se mostra razoável que a parte ora apelada figure como executada, em ação de execução fiscal, por prazo indeterminado, tendo em vista que a presente demanda já se arrasta por quase vinte anos.
5. Recurso conhecido e improvido.
6. Sentença mantida.
(Apelação/Remessa Necessária 5000425-81.2002.8.27.2737, Rel. EURÍPEDES LAMOUNIER, GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER, julgado em 09/06/2021, DJe 17/06/2021 17:20:27)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1260518962/apelacao-remessa-necessaria-apl-50004258120028272737

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