jusbrasil.com.br
11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2020.8.27.2707

há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

Julgamento

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. DANO HIPOTÉTICO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.

O banco apelado não se desincumbiu do ônus de comprovar que efetivamente o autor/apelante pactuou com o negócio jurídico para empréstimo sobre RMC tendo este sequer juntado o contrato de adesão com reserva de margem consignado, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC.
2. Não há contrato, nem extratos que indiquem o uso do cartão de crédito, logo, uma vez que os autos versam sobre relação consumerista e a instituição financeira não se desincumbiu em comprovar que a contratação foi legítima. há que se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, como bem decidiu o juízo a quo.
3. Quanto ao dano moral, não vislumbro a ocorrência, uma vez que, no caso em tela, não houve o desconto indevido em benefício do consumidor, mas somente reserva indevida de margem consignável, da qual não se extraiu demonstração de que tal circunstância influenciou negativamente o sustento do recorrente, de modo que tal situação não ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana.
4. Não há falar em dever indenizatório pelo simples fato da instituição financeira ter realizado o contrato de Reserva de Margem Consignável (RMC) para cartão de crédito, ainda mais quando não houve demonstração do prejuízo correspondente ao ato praticado pelo Banco.
5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais majorados em 2% (dois por cento), permanece suspensa, contudo, a exigibilidade do pagamento, a teor do que dispõe o art. 98, § 3º, CPC/15, à vista da gratuidade de justiça deferida pelo Juízo a quo (evento 06, autos originários).
(Apelação Cível XXXXX-77.2020.8.27.2707, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 23/03/2022, DJe 01/04/2022 13:30:57)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1444332776/apelacao-civel-ac-69217720208272707

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível: AC XXXXX-25.2018.8.12.0031 MS XXXXX-25.2018.8.12.0031

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2022/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX00338861001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO: ExImp 23 DF 2019/0370685-4