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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Processo Administrativo: PA 000XXXX-20.2022.8.27.2700

há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA

Publicação

02/05/2022

Julgamento

25 de Abril de 2022

Relator

ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
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Ementa

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO N. 376/2021-CNJ. MINUTA DE RESOLUÇÃO DO TJTO. REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DA DESIGNAÇÃO DE GÊNERO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS. ADEQUAÇÃO FORMAL E LEGAL. APROVAÇÃO.
1.

Processo administrativo instaurado com vistas a editar Minuta de Resolução do TJTO, a fim de dar cumprimento aos termos da Resolução nº. 376/2021-CNJ, que "Dispõe sobre o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou demais designações na comunicação social e institucional do Poder Judiciário nacional".
2. A norma interna proposta traz salutar regulamentação da matéria no âmbito desta Corte de Justiça Estadual, tornando-a de utilização obrigatória por todas as unidades administrativas, alcançando até mesmo a expedição de documentos de identidade funcional, documentos oficiais, placas de identificação de setores, bem como assegurando a igualdade de tratamento às pessoas trans, travestis e transexuais, adequando-se à Resolução nº. 96/2019-TJTO.
3. Oportuno ressaltar que a iniciativa do CNJ, seguida por esta Corte de Justiça, verte no sentido de garantir a igualdade de tratamento a todos e a todas, sem qualquer distinção, o que tem amparo no postulado maior inscrito no art. , caput, da CF.
4. Dentro do quadro normativo proposto, em cotejo com as disposições de regência, não se vislumbra qualquer óbice à aprovação da Minuta de Resolução encartada no evento 1 - OUT8.
5. Minuta de Resolução do TJTO aprovada.
(Processo Administrativo 0003753-20.2022.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 25/04/2022, DJe 02/05/2022 17:39:38)
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