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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJTO • Ação Penal - Procedimento Ordinário - CRIMINAL • Crimes de Trânsito, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL • 001XXXX-94.2014.8.27.2729 • Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas do Tribunal de Justiça do Tocantins - Inteiro Teor

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Juizo da 2ª Vara Criminal de Palmas

Assuntos

Crimes de Trânsito, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL

Partes

PASSIVA: Ernandes Alves da PAZ, INTERESSADO: Instituto de Identificação, INTERESSADO: Procurador(Es)

Documentos anexos

Inteiro Teordfda4f7746a9b2a1e50b50b80f60fdcf09f33e41.pdf
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PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO TOCANTINS

NÚCLEO DE APOIO ÀS COMARCAS - NACOM

AÇÃO PENAL Nº: 0018097-94.2014.827.2729

TIPO PENAL: Artigos 303, parágrafo único, c/c 302, § 1º, inciso II, e artigos 304 e 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO : ERNANDES ALVES DA PAZ .

ASSUNTO: Crimes de Trânsito, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, DIREITO PENAL.

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Penal Pública em que o Ministério Público do Estado do Tocantins denuncia ERNANDES ALVES DA PAZ , qualificado na denúncia encartada ao evento 1, por ter, em tese, praticado as condutas descritas nos artigos 303, parágrafo único [*] e artigos 304 e 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro, com arrimo nos fatos que seguem:

"Noticiam os autos que no dia 03 de junho de 2013, por volta das 10:40 horas, na Avenida NS-02, em frente ao estabelecimento comercial Alvorada Center, nesta Capital, o Denunciado praticou lesão corporal culposa, na direção de veículo automotor, ao, imprudentemente, colidir contra um veículo, inobservando o dever objetivo de cuidado juridicamente exigível, causando lesão corporal de natureza grave na vítima Johnathan David Aires Freitas, bem como não prestou o imediato socorro à vítima, empreendendo fuga do local logo em seguida para fugir à responsabilidade penal ou civil."

Termo Circunstanciado de Ocorrência constante dos autos nº 0003990-45.2014.827.2729.

A denúncia foi recebida em 08/10/2014 (evento 5) o acusado foi citado e apresentou reposta à acusação, sustentando a preliminar de inépcia da denúncia por ausência de prova da autoria delitiva (evento 11), a qual restou afastada, mantendo-se o recebimento da inicial acusatória (evento 25).

Certidões de antecedentes criminais juntadas aos eventos 16 e 18.

Realizadas audiências de instrução e julgamento, foram ouvidas a vítima, as testemunhas arroladas pelas partes, e realizado o interrogatório do réu. Tudo conforme registro audiovisual (eventos 47, 87 e 91).

O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais, entendendo restarem demonstradas a autoria e materialidade delitiva, pugnou pela condenação do acusado nas penas dos artigos 303, parágrafo único, c/c 302, § 1º, inciso II, e artigos 304 e 305, todos do Código de Trânsito Brasileiro (evento 98).

Por sua vez, a Defesa em seus memoriais (evento 101), sustenta a preliminar de prescrição, haja vista que o transcurso temporal entre o recebimento da denúncia foi superior àquele previsto em lei (art. 109, V CP). No mérito, postula a absolvição do réu, alegando a negativa de autoria, eis que inexiste prova judicializada que o réu tenha praticado o delito.

É o relatório. Fundamento e decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

A ação imputada ao réu, nos termos dos autos, corresponde aos tipos descritos nos arts. 303, parágrafo único, c/c 302, § 1º, inciso II, e arts. 304 e 305, todos do CTB, praticada em desfavor da vítima Johnathan David Aires Freitas, já qualificado nos autos.

O Código de Trânsito Brasileiro tipifica as aludidas condutas com os seguintes dizeres:

Art. 303 . Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Parágrafo único . Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1º do art. 302.

Art. 302 . Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor

§ 1º. No homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) à metade, se o agente:

II - praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada;

Art. 304. Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não constituir elemento de crime mais grave.

Parágrafo único. Incide nas penas previstas neste artigo o condutor do veículo, ainda que a sua omissão seja suprida por terceiros ou que se trate de vítima com morte instantânea ou com ferimentos leves.

Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que in casu há que se reconhecer a prescrição da pretensão executória da pena, nos termos do art. 109, do CP.

É forçoso convir que o "direito de ação" faz parte do sistema constitucional de garantias próprias do Estado Democrático de Direito, razão pela qual alguns autores preferem denominá-lo de "direito constitucional de ação", enquanto que outros optam por enquadrá-lo no "direito de petição", de ordem a não conflitar, como amplamente admitido, com os condicionamentos legais à apreciação do mérito da pretensão deduzida. A doutrina não é pacífica a propósito da aplicabilidade da categoria condições da ação à seara processual penal. DENILSON FEITOZA, v.g., as critica:

O legitimado a agir nunca é o titular do direito. No sistema atual, o pedido, na denúncia ou queixa, é genérico. Aliás, havendo pedido de pena não prevista na lei ou não existindo pedido algum, na denúncia ou na queixa, dificilmente um juiz as rejeitariam, pois as conseqüências jurídicas para o fato afirmado são determinadas estritamente pela lei e poderíamos tomar quaisquer dessas duas hipóteses como mera irregularidade. O interesse de agir é presumido em mais de noventa por cento de todas as ações/processos penais [porque públicas incondicionadas"(FEITOZA, Denílson. 6a ed., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2009, p. 228).

Eugênio Pacelli de Oliveira, por seu turno, sustenta a aplicabilidade das condições da ação tal como estatuídas no processo civil:

As denominadas condições da ação, no processo penal brasileiro, condicionam o conhecimento e julgamento da pretensão veiculada pela demanda ao preenchimento prévio de determinadas exigências, ligadas ora à identidade das partes, com referência ao objeto da relação de direito material a ser debatida, ora à comprovação efetiva da necessidade da atuação jurisdicional.

(...)

As conhecidas condições da ação constituir-se-iam em determinados condicionamentos ao exercício da provocação do poder jurisdicional, cujo desatendimento não impediria o direito à jurisdição ou ao processo, ou seja, o direito de obter qualquer pronunciamento dos órgãos jurisdicionais, mas, sim, ao julgamento da pretensão de direito material a ela apresentada, isto é, ao julgamento do mérito. (CURSO DE PROCESSO PENAL. 1a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris , 2008, pp. 90/91).

No caso em tela, verifico que o" interesse processual (ou de agir) ", já não mais existe. Isso porque,

caso o acusado fosse condenado , consoante o disposto no art. 59 do Código Penal, a pena a ser

aplicada aos tipos imputados na denúncia, restaria fixada no mínimo legal para os delitos previstos nos arts. 304 e 305 do CTB, ou seja, 6 (seis) meses de detenção para cada, e para o art. 303, parágrafo único, ainda que aumentada no percentual máximo (metade) pela ocorrência da hipótese do inciso II, § 1º do art. 302, do CTB, não seria superior a 2 (dois) anos de detenção .

Impende ressaltar que, muito embora exista nos autos o concurso material, os prazos prescricionais são contados em relação a cada infração penal, nos termos do art. 119, do CP.

Deste modo, utilizando a tabela de conversão do art. 109, do Código Penal, entendo que a prescrição da pretensão punitiva do Estado se dá em 4 (quatro) anos , conforme o inciso V , ao passo que o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a presente data, sem que tenha sido prolatada sentença pelo juízo, é bem superior.

In casu, o crime foi praticado em 03/07/2013 , quando se iniciou o prazo prescricional que veio a ser interrompido com o recebimento da denúncia em 08/10/2014 , abrindo-se nova contagem até a presente data, ou seja, em janeiro de 2019 , transcorrendo no segundo marco interruptivo mais de 4 (quatro) anos .

Assim, o reconhecimento da prescrição virtual é medida que se impõe.

Segundo os ensinamentos de Nestor Távora e Rosmar Antonni ,"o interesse de agir materializa-se no trinômio necessidade, adequação e utilidade. Deve haver necessidade bater as portas do Judiciário no intuito de solver a demanda, através do meio adequado, e este provimento deve ter o condão de trazer algo de relevo, útil ao autor" .

Com o que fazem coro à lição de Denílson Feitoza, segundo o qual:

O interesse de agir seria cabível no processo penal, por aplicação do art. 267. VI, do CPC, c/c art. do CPP. A doutrina favorável a esse pensamento certamente entenderá, aqui também, que ele foi reforçado com a previsão expressa das 'condições para o exercício da ação penal' no novo art. 395, II, 2a parte, do CPP (com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008). (...)

(...)

Concretamente, a prestação jurisdicional deve ser necessária e útil, sob pena de movimentação inútil do aparato judiciário. Portanto, podemos verificar a presença do interesse processual em duas modalidades: interesse-necessidade e interesse-utilidade. (DIREITO PROCESSUAL PENAL, 6a ed., Ed. Impetus: Rio de Janeiro, 2009, p. 244).

Desse modo, o provimento jurisdicional de mérito almejado deve ser juridicamente útil, senão para evitar lesão indevida ao direito à liberdade do acusado, por racionalidade, hoje tão propalada nas constantes atuações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dos serviços jurisdicionais, e para garantir ao acusado e à sociedade, nos termos da Constituição Federal, art. , inciso LXXVIII, uma prestação jurisdicional célere e de qualidade.

Destarte entendo que a certeza da ocorrência do fenômeno prescricional, confirmada através da prescrição retroativa, torna inútil o provimento jurisdicional que poderia advir do presente processo penal, razão pela qual se impõe reconhecer a perda superveniente do interesse de agir por parte do Ministério Público.

Ainda, se a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, justifica-se o instituto, no caso, pois que evidente o desaparecimento do interesse estatal na repressão do crime, em razão do tempo decorrido, que leva ao esquecimento do delito e à superação do alarma social causado pela prática do crime.

Por não encontrar disposição expressa no texto legal, o reconhecimento antecipado da prescrição, tomando-se por base a pena em perspectiva (a chamada prescrição virtual ou antecipada) - entendimento de que comungamos, visto que bastante sensato -, em que pese ser acolhido por expressiva corrente doutrinária capitaneada por Rogério Grecco, é instituto jurídico de todo refutado no âmbito dos Tribunais, afora algumas poucas exceções, como, por exemplo, o vanguardista Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), do qual permitimo-nos trazer à colação o seguinte julgado:

APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PENA PROJETADA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACORDAO MANTIDO. No presente caso, deve ser mantido o acórdão proferido, uma vez que, como explicitado no voto combatido, não se desconhece a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de não ser possível o reconhecimento da pena projetada. Contudo, com base em parcela relevante da doutrina pátria, é de ser reconhecida a viabilidade do reconhecimento da prescrição virtual por dois motivos evidentes - ausência de interesse de agir e economia processual. ACÓRDAO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. (Recurso Crime Nº 71006235709, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luis Gustavo Zanella Piccinin, Julgado em 22/05/2017).

Dessa forma, corroborando as lições da doutrina e dos precedentes jurisprudenciais acima transcritos, e apesar do teor do enunciado da Súmula não vinculante nº 438 do E. STJ, este Magistrado entende que o transcurso do tempo, à luz das vicissitudes concretas à vida pregressa do acusado e ao trâmite processual, impôs a perda da utilidade da prestação jurisdicional vindicada na peça vestibular acusatória e, em contrapartida, a ausência de interesse de agir do Estado, que, indubitavelmente, verá declarada a prescrição da pretensão punitiva em sentença.

A propósito, calha ter em conta o entendimento, por nós esposado, de que" o repúdio do STF à prescrição em perspectiva teria base na possibilidade de aditamento à denúncia e de descoberta de novos fatos aptos a alterar a capitulação jurídica da conduta ". (STF- Inq 2584 ED-ED/SP, rel. Min. Ayres Britto, 1º.3.2012. ( Inq-2584). No caso destes autos, não há sequer vislumbre dessa perspectiva.

De resto, é importante esclarecer que a ausência de uma das condições da ação pode ser conhecida pelo juiz até mesmo de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida sentença de mérito, nos termos do art. 485, § 3º, do NCPC, em interpretação analógica à lei processual penal brasileira, consoante permissivo do art. , do CPP.

Demais disso, é direito fundamental dos acusados, antes previsto no Pacto de San José da Costa Rica, agora com assento constitucional, ver-se processar em prazo razoável, não se podendo admitir que por tantos anos penda sobre si a pecha de réu.

Deve-se tem em conta, de outro lado, que a perspectiva garantista que hoje fundamenta e legitima o Direito Penal limita o poder punitivo do Estado na medida em que, superada sua subsidiariedade, deve ser racional. Qual racionalidade haveria em impor ao Poder Judiciário, assoberbado e carente de recursos materiais e humanos, e ao acusado a instrução e julgamento se, ao fim, declarar-se-á extinta a punibilidade pela prescrição?

Nem se diga interessar aos réus correr o risco de ser absolvido a simplesmente ver cessar o processo penal pela prescrição, pois na seara criminal tal fenômeno importa na extinção mesmo do poder punitivo e não apenas da exigibilidade da pretensão.

A prestação jurisdicional é direito social e, como tal, vinculado à percepção de seu custo financeiro e social. Mais que isso, a sensação social de segurança é seriamente comprometida com a ilusão de que"justiça será feita"ao final do procedimento quando, em verdade, os autos não conduzirão à prolação de provimento satisfativo. Os recursos materiais e humanos são limitados, pelo que importa aplicá-los onde realmente sejam úteis e cuidar para que diminua a frequência com que casos deste tipo ocorrem.

Impor ao acusado ver-se processado para somente após a prolação de sentença condenatória declarar extinta a punibilidade, quando tal perspectiva já é clara é constrangê-lo de modo desnecessário, irracional e ilegal frente às conhecidas mazelas do processo e à necessidade de incremento de eficiência na atividade jurisdicional - direito social. Tudo a indicar a ilegitimidade da atuação do Ministério Público neste feito daqui em diante, pois a pena, e de consequência, o processo penal passam a ser um mal desnecessário quanto à pessoa concreta do acusado.

Ex positis , JULGO EXTINTA a pretensão punitiva do Estado quanto ao réu ERNANDES ALVES DA PAZ , já qualificado, com fincas no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110, § 1º, e 114, II, todos do CP, e art. 61 do CPP.

Devem, portanto, ser cancelados todos os registros cartorários referentes ao presente feito, ficando o réu, outrossim, isento do pagamento das custas processuais.

Oportunamente, arquive-se com as cautelas legais, baixas e comunicações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada no sistema .

MANUEL DE FARIA REIS NETO Juiz de Direito em auxílio ao NACOM

[*] Redação antes da alteração dada pela Lei nº Lei nº 13.546 6/2017.

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1549851188/acao-penal-procedimento-ordinario-criminal-180979420148272729-to/inteiro-teor-1549851197