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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJTO • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CIVEL / FAZENDA E REG PÚBLICOS • Pensão por Morte (Art. 74 • 000XXXX-44.2014.8.27.2713 • Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins do Tribunal de Justiça do Tocantins - Inteiro Teor

há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Juízo da 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins

Assuntos

Pensão por Morte (Art. 74, 9), Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Partes

ATIVA: Marta da Cruz Nascimento

Documentos anexos

Inteiro Teor1a18cdb450b789e4d7ff106f71f265db42ab36cd.pdf
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"SENTENÇA"

Protocolo único nº. 0002881-44.2014.827.2713

Requerente: MARTA DA CRUZ NASCIMENTO

Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Natureza: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE

Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE ajuizada por MARTA DA CRUZ NASCIMENTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , aduzindo, em síntese, que preenche os requisitos para obter o benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 8.213/91.

Juntou documentos conforme evento 01, dentre eles o pedido administrativo indeferido (ANEXOS PET INI4).

Decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada, proferida no evento 05.

Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no evento 11, refutando o mérito da demanda, em especial a não comprovação dos requisitos legais para concessão do benefício vindicado.

Réplica ofertada no evento 14.

Decisão em saneamento proferida no evento 18.

Em audiência de instrução e julgamento foi tomado o depoimento da parte autora e de duas testemunhas arrolada, oportunidade em que requereu antecipação dos efeitos da tutela (evento 32)

Em seguida vieram-me os autos conclusos.

É o Relatório.

Fundamento e Decido.

Das preliminares

Prejudicial de Mérito - Da Prescrição

A regra geral de prescritibilidade dos direitos patrimoniais existe em face da necessidade de se preservar a estabilidade das situações jurídicas. Entretanto, as prestações previdenciárias têm finalidades que lhes emprestam características de direitos indisponíveis, atendendo a uma necessidade de índole eminentemente alimentar. Daí que o direito ao benefício previdenciário em si não prescreve, mas tão-somente as prestações não reclamadas dentro de certo tempo, que vão prescrevendo, uma a uma, em virtude da inércia do beneficiário.

Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, o direito às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, resguardados, na forma da lei civil, os direitos dos menores, dos incapazes ou dos ausentes (art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), contra os quais não corre a prescrição, enquanto nesta situação.

Assim, reconheço a aplicabilidade dos efeitos da prescrição no que couber em favor da autarquia requerida.

As demais preliminares foram devidamente analisadas e rechaçadas em decisão de saneamento ao evento 18. Do mérito

Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor ( AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 p.225 de 29/10/2009).

Cumpre salientar, ainda, que não há carência para o benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91.

A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme estabelece o artigo 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo artigo 74, da Lei 8.213/91. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte é necessária a presença de alguns requisitos para a sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a condição de dependente; e c) a qualidade de segurado do falecido.

No tocante à categoria dos dependentes, preceitua o artigo 16 da Lei 8.213/91, com as alterações dadas pela Lei 9.528/97, verbis:

"Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada."

Compulsando os autos, verifica-se que com o fito de comprovar o óbito, ocorrido em 22/05/1993, bem como a relação de dependência com o falecido, a requerente acostou aos autos os seguintes documentos: 1 - Certidão de Casamento no religioso; 2 - Certidão de Nascimento dos filhos em comum; 3 - Certidão de Óbito do de cujus (evento 01 - ANEXOS PET INI2, INI3).

Sendo assim, passo a analisar se restaram demonstrados os requisitos legais para concessão do benefício vindicado.

No caso em apreço, a dependência econômica da autora em relação ao falecido é presumida, uma vez que comprovada a união estável através das certidões de nascimento dos filhos em comum e certidão de casamento religioso, bem como por meio da prova testemunhal colhida mediante audiência de instrução (evento 32 - ATA2), suficiente para demonstrar a união estável da autora com de cujus , mormente ao fato de que se apresentavam para a sociedade como casal, restando, assim, cumprida a exigência estabelecida no § 3º do artigo 16 da Lei nº 8.213/91.

No mais, extrai-se do documento de comunicação do indeferimento do pedido na esfera administrativa (evento 01 - ANEXOS PET INI4) que o INSS não insurge quanto a esse requisito, reconhecendo a união estável da autora com o falecido. Assim, entendo que a controvérsia restringe-se quanto à qualidade de segurado do de cujus à época do óbito.

Para tal escopo, a parte autora trouxe aos autos (evento 01 - ANEXOS PET INI3) extrato do sistema CNIS da Previdência Social em nome do falecido, relacionando vínculos empregatícios mantidos em períodos descontínuos, nas seguintes empresas: CONOEL CONS. E CONSV. DE OBRAS E EST. COMERCIO INDUST. LTDA, iniciado em 14/07/1975, sem registro de data de saída; CONSTRUTORA VIEIRA FILHO LTDA-ME (22/05/1980 à 11/03/1981); retomada do vínculo com a primeira empregadora pelo período de 01/02/1982 à 16/07/1983; FA TEIXEIRA E CIA LTDA (17/07/1986 à 15/12/1986), sendo o último vínculo mantido junto à empresa SOB MATERIAIS P. CONSTRUÇÃO LTDA-ME (22/03/1993 à 21/05/1993). Ademais, o próprio INSS acostou aos autos, em sede de contestação (evento 11), o extrato do CNIS do de cujus , confirmando os supramencionados vínculos.

Assim, conclui-se que restou comprovada a qualidade de segurado do de cujus à época do óbito (22/05/1993), bem como a dependência econômica da parte autora, na condição de companheira do falecido.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS. PROVA DOCUMENTAL. SENTENÇA TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO LABORAL. COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. TERMO INICIAL. ÓBITO ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 9.528/97. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. 1. Considerando que a autora ingressou com requerimento administrativo da pensão em junho de 98, não houve inércia de sua parte a justificar a ocorrência de prescrição. 2. Ocorrido o óbito em 1º.11.95, conforme atesta o documento colacionado à fl. 11, aplica-se o art. 74 da Lei 9.528/97 em sua redação originária, devendo o benefício de pensão por morte ser contado a partir da data do falecimento do ex-segurado. 3. Evidenciando-se que, na data do óbito, o de cujus ostentava a qualidade de segurado da Previdência Social, não merece reparos a sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento de pensão por morte à sua dependente. 4. Nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, a dependência econômica da autora em relação ao de cujus, é presumida. 5. A sentença trabalhista que reconhece a relação empregatícia do segurado na época dos fatos alegados, surtindo efeitos concretos contra o empregador e sendo por ele contestada, constitui prova documental do tempo de serviço do de cujus para fins de concessão do benefício de pensão por morte aos seus dependentes. 6. A responsabilidade pelo pagamento das contribuições é do empregador e qualquer exigência de comprovação de recolhimento por parte do segurado é inteiramente improcedente, eis que este não pode ser penalizado por falta alheia. 7. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas 43 e 148 do STJ), aplicando-se os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Os juros moratórios nos benefícios previdenciários em atraso são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, em face de sua natureza alimentar (STJ, 5a Turma, REsp 502.276/CE, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005, p. 331). 9. Verba honorária fixada em conformidade com o art. 20, § 4º do CPC e com a jurisprudência desta Corte. 10. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. ( AC 0038944-47.2006.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.85 de 16/09/2011)

(grifos nossos).

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CONDIÇÃO DO CÔNJUGE EXTENSIVA À ESPOSA/COMPANHEIRA. TERMO A QUO. DIB: DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. A sentença julgou procedente o pedido, concedendo o benefício pensão por morte (urbana) do companheiro da parte autora, a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, bem como pagamento de atrasados, com juros moratórios de 1% ao mês. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes, cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou do requerimento administrativo, nos termos do art. 74 da Lei n. 8.213/91. A dependência econômica do cônjuge com relação ao de cujus, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é objeto de presunção absoluta. 3. Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte, mostrou-se correta a sentença que acolheu a pretensão nesse sentido deduzida. 4. Ocorrido o óbito do segurado antes da alteração procedida no art. 74 da Lei 8.213/91 (pela Lei 9.528/97), o termo inicial do benefício corresponde à data do óbito do instituidor, se requerida em até 30 dias da data do óbito ou a partir do requerimento administrativo, como é o caso dos autos. 5. Correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 1% de acordo com o art. 3º do Dec. 2.322/87, até a vigência da Lei n. 11.960, de 29/06/09, que deu nova redação ao mencionado art. 1º F da Lei n. 9.494/97, devendo ser aplicados os índices de juros relativos às cadernetas de poupança. (Cf. AC 0041614-48.2012.4.01.9199/RO, Rel. Desembargador Federal Ney Belo, Primeira Turma, e-DJF1 p.69 de 15/01/2014) 6. Prevalência da regra cunhada na Súmula 111 do STJ para fins de fixação dos honorários advocatícios. 7. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida para alterar a forma de imposição de juros. ( AC 0010663-53.2013.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA (CONV.), PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.161 de 03/12/2014) (grifos nossos).

Quanto ao pagamento após o óbito das contribuições supostamente em atraso (evento 01 - ANEXOS PET INI4), reconheço que, de fato, não restauraria a qualidade de segurado do falecido, contudo, comungo do entendimento de que a "responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador e qualquer exigência de comprovação de recolhimento por parte do segurado é inteiramente improcedente, eis que este não pode ser penalizado por falta alheia ( AC 0018032-29.2006.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.272 de 22/05/2014)."

Portanto, comprovado o vínculo empregatício do de cujus, não pode a parte autora, na condição de dependente do falecido, ser prejudicada pela ausência de recolhimentos previdenciários no CNIS do instituidor.

Sobre o assunto:

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 26.09.2005, POSTERIOR À LEI Nº 9.528/97. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. Certidão de óbito com profissão de motorista (fl. 12) e Reclamação trabalhista ajuizada para reconhecimento de vínculo trabalhista de 27.07.2005 a 26.09.2005, no cargo de motorista, julgada procedente, corroborada pela relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP para declaração ao FGTS e à Previdência Social (fls. 19/21) é prova da qualidade de segurado do falecido. 2. Em se tratando de segurado empregado, tanto a formalização da relação de emprego quanto a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas são de responsabilidade do empregador, cuja omissão não pode penalizar o segurado e seus dependentes, cabendo ao INSS a fiscalização e cobrança dos valores não recolhidos. 3. Correção monetária e juros de mora nos termos do MCCJF. 4. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer 5. Remessa oficial parcialmente provida, nos termos do item 3. (REO 0029747-97.2008.4.01.9199 / RO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI,

Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.133 de 22/09/2014) (grifos nossos).

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. VINCULAÇÃO DO INSTITUIDOR AO RGPS. PERIDODO DE GRAÇA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA ADVOCATÍCIA. 1. No caso examinado: Data do óbito o instituidor: 10/12/2001 Comprovação da qualidade de segurado: carteira de trabalho com registro de vínculos urbanos (fls.29/42): CNIS (fls. 67/68 e 84/85) com vínculo até 02/02/2001. 2. Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá a qualidade de segurado até 12 (doze) meses após a cessação de recolhimento das contribuições, podendo esse prazo, nos termos do § 1º do indicado artigo, ser prorrogado por mais 12 (doze) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete à perda da qualidade de segurado. 3. Os prazos previstos, tanto no inciso II (12 meses), como no do § 1º (24 meses), poderão ainda ser acrescidos de mais 12 (doze) meses, na hipótese de caracterização da situação de desemprego, quando comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 4. O último vínculo laboral do de cujus ocorreu no período compreendido entre 02/02/2001 até o óbito, mantendo, portanto, a condição de segurado por força do disposto na legislação de regência (inc. II do art. 15 da Lei 8.213/91), até a data do óbito em 10/12/2001. 5. Não há que se questionar acerca da falta de comprovação do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, já que a obrigação do aporte da indigitada verba é do empregador. Ademais, é assente no âmbito deste Tribunal que é do INSS o ônus pela fiscalização da regularidade dos descontos e recolhimentos, não podendo o segurado suportar eventual prejuízo decorrente de tal omissão. 6. Devidamente comprovada nos autos a qualidade de segurado (a) do (a) instituidor (a) da pensão pretendida bem assim a dependência econômica da parte autora em relação a ele (a), correta a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte requerido. 7. Termo inicial do benefício conforme o item a do voto condutor. 8. Juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular, igualmente cabíveis nos feitos em que o INSS se restringe a arguir a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, limitados, sempre, ao valor constante na sentença, em obediência ao princípio do não reformatio in pejus. 10. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente provida. ( AC 0001796-41.2008.4.01.3311 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, 1a CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 p.1657 de 23/10/2015) (grifos nossos).

Por fim, quanto ao termo inicial do benefício, tendo o óbito ocorrido anterior à vigência da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o termo inicial do benefício será a data do óbito, obedecendo a redação original do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91 observada, para tanto, a prescrição quinquenal (Art. 103 da Lei n.º 8.213/91).

Nesse sentido:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. GENITORA. QUALIDADE DE DEPENDENTE COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. 1 - A maternidade da autora em relação ao de cujus, bem como a inexistência de dependentes preferenciais, restaram demonstradas através da Certidão de Nascimento e de Óbito acostadas aos autos. 2 - Comprovada a qualidade de segurado e demonstrada a condição de dependência, é de se conceder o benefício, nos termos do art. 201, V, da Constituição Federal, da Lei n.º 8.213/91 e Decreto n.º 3.048/99.

3 - Tendo ocorrido o falecimento em data anterior à vigência da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, o termo inicial do benefício será a data do óbito, nos termos da redação original do art. 74 da Lei n.º 8.213/91. 4 - Honorários advocatícios reduzidos para 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com o entendimento desta Turma . 5 - Indevida a incidência de juros moratórios entre a data da conta até a expedição do precatório, momento anterior à distribuição e inscrição do precatório no orçamento (precedentes desta Corte e do STF). 6 - Inocorrência de violação a dispositivo legal, a justificar o prequestionamento suscitado. 7 - Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tutela específica concedida. (TRF 3a Região, NONA TURMA, APELREEX 0003743-40.2001.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 27/04/2009, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/05/2009 PÁGINA: 548) (grifos nossos).

Do pedido de antecipação de tutela

No presente caso os pressupostos de concessão da tutela antecipada encontram-se devidamente comprovados nos autos.

Constato a existência de prova inequívoca a ensejar o reconhecimento da verossimilhança do alegado pela promovente ( fumus boni juris) , mormente pelos documentos acostados aos autos, bem como pela prova testemunhal colhida em audiência.

Noutro passo, o requisito do periculum in mora resta evidenciado, na medida em que a não implantação imediata do benefício pode gerar dano irreparável ou de difícil reparação em prejuízo da autora, a qual não possui nenhuma outra fonte de renda.

Por fim, saliento, ainda, inexistir perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, eis que, se acaso, ao final, o mérito da ação for julgado improcedente, prejuízo algum resultará ao órgão público, o qual poderá cancelar a qualquer tempo o benefício concedido e exigir o pagamento do que entender devido, restabelecendo-se o

status quo ante sem prejuízo algum.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS à implantação (obrigação de fazer) e ao pagamento mensal (obrigação de pagar) do benefício de pensão por morte a MARTA DA CRUZ NASCIMENTO em razão do exercício de atividade urbana de seu falecido companheiro JOÃO PEREIRA DA COSTA , na importância de um salário mínimo, inclusive o abono anual (13º salário), a partir da data do óbito do instituidor do benefício, ressalvada a prescrição quinquenal.

Tratando-se de débito fazendário federal de natureza não tributária , diante do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº. 4.357 e nº. 4.425, bem como pela modulação de seus efeitos (STF. Plenário. ADI 4357 QO/DF e ADI 4425 QO/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 25/3/2015 (Info 779)), em que apreciada a constitucionalidade do artigo 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC nº. 62/2009 e declarada a inconstitucionalidade de diversas expressões ali contidas, e alcançando, por arrastamento, o artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, com a redação dada pelo artigo da Lei nº. 11.960, de 29/06/2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança - TR), a correção monetária dos valores devidos deverá observar a sistemática da legislação anterior, adotando-se o índice IPCA-E a partir de 31/12/2013, o qual incidirá a partir do vencimento de cada prestação (Súmula 148/STJ e Lei nº. 6.899/1981 e STJ, REsp 1.270.439/PR, 1a Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013).

A decisão da Excelsa Corte, que não alcançou a sistemática aplicável aos juros de mora , tal como previstos na

Lei nº. 11.960, de 29/06/2009, de forma que, a partir de 30/06/2009, terão incidência uma única vez, calculados da citação (Súmula 204/STJ) até a data do efetivo pagamento, sem capitalização, pelo índice aplicável à caderneta de poupança (0,5% ao mês enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%; ou 70% da meta da taxa SELIC ao ano, mensalizada, enquanto a meta da taxa SELIC ao ano for igual ou inferior a 8,5%) [1] . Em sendo a citação anterior à vigência desta lei, os juros de mora serão de 1% ao mês, a partir da citação (artigo do Decreto-Lei nº. 2.322/1987) até a referida modificação legislativa (STJ, REsp 1.270.439/PR, 1a Seção, Relator Ministro Castro Meira, 26/06/2013).

Conforme fundamentação alhures, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA , para determinar que os benefícios sejam imediatamente implantados, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo.

CONDENO , ainda, o INSS ao pagamento de custas processuais (Súmula 178/STJ) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença no caso de sua confirmação ou até a prolação do acórdão no caso de provimento da apelação da parte autora (Súmula 111/STJ), conforme art. 20, § 3º e § 4º do CPC.

Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , com base no art. 269, inciso I do CPC.

Em atenção ao artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos a instância superior para reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, havendo custas e/ou taxa judiciária remanescentes, ressalvados os casos de gratuidade da Justiça, proceda a Escrivania tal como determinado no item 2.5 e seguintes do Provimento nº. 02/2011-CGJUS e Provimento nº. 06/2014-CGJUS, independentemente de novo despacho judicial.

Em seguida, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico.

MARCELO LAURITO PARO

Juiz de Direito

[1] Artigo 12 2, inciso II, alíneas a e b da Lei nº. 8.177 7/1991, com redação dada pela Medida

Provisória nº. 567/2012, posteriormente convertida na Lei nº. 12.703/2012.

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1549930780/cumprimento-de-sentenca-contra-a-fazenda-publica-civel-fazenda-e-reg-publicos-28814420148272713-to/inteiro-teor-1549930784