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5 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJTO • Cumprimento de sentença - CIVEL • Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO • 502XXXX-76.2012.8.27.2729 • Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas do Tribunal de Justiça do Tocantins - Inteiro Teor

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Juízo da 4ª Vara Civel de Palmas

Assuntos

Aposentadoria por Invalidez Acidentária, Benefícios em Espécie, DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Partes

ATIVA: Expedito Rodrigues da Silva, INTERESSADO: Ministério Público

Documentos anexos

Inteiro Teor239ee8a40d60360e745cf2dd25b4e52365a3161b.pdf
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Autos nº 5028295-76.2012.827.2729

Ação de Concessão de Auxílio-doença Acidentário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez

Requerente: Expedito Rodrigues da Silva

Requerida: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social

SENTENÇA

Cuida-se os presentes autos de Ação de Concessão de Auxílio-doença Acidentário c/c Conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por Expedito Rodrigues da Silva em face do INSS - Instituto Nacional de Seguro Social.

O Autor narra que requereu junto ao INSS auxílio-doença, devido a um acidente de trabalho que lhe causou lesões no joelho direito e agravamento do problema de coluna.

Aduz que o benefício foi concedido pela Autarquia Federal durante o período de 04 meses, tendo sido posteriormente cessado, não obstante permanecerem sequelas da queda.

Afirma que as atividades que desempenha exigem muitos esforços físicos de modo que as dores constantes o impedem de trabalhar como pedreiro.

Assim, requer a concessão do auxílio-doença acidentário retroativo à data do requerimento administrativo e o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com as devidas cominações legais; a apresentação em juízo do processo administrativo pelo Requerido; a perícia médica e a posterior conversão daquele benefício em aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, caso constatada a sequela permanente e redução parcial da incapacidade seja convertido em auxílio acidente.

Com a inicial elencou os quesitos para perícia e juntou os documentos do evento 01.

Em decisão, este juízo concedeu a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio- doença acidentário. Elencou quesitos e determinou com urgência realização da perícia médica judicial.

Citado, o INSS apresentou defesa argumentando que a doença do Autor já existia anteriormente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, portanto, não faz jus ao auxílio-doença. Ademais não tem direito a aposentadoria por invalidez, tendo em vista que não há incapacidade total e permanente para o trabalho.

Requer a improcedência dos pedidos e, em caso de entendimento diferente, seja fixada a data de início do benefício a do trânsito em julgado da sentença ou, subsidiariamente, a da realização do laudo pericial.

Pugna ainda pela não condenação da Autarquia nas custas e despesas processuais, bem como o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Junta os documentos do evento 11 e posteriormente os quesitos para perícia médica constantes do evento 37.

Laudo médico pericial juntado no evento 42.

Intimados para se manifestarem, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos diante da conclusão de inexistência de incapacidade laborativa pelo médico perito. Em outro giro, o Autor juntou novo laudo médico atestando a permanência de diversas enfermidades.

Foi dado vista ao Ministério Público que juntou parecer no evento 56.

Posteriormente, o juízo da 4a Vara da Fazenda Pública declinou da competência para julgar o feito, tendo sido redistribuído a este juízo por sorteio eletrônico.

É o relato necessário.

Decido:

O caso comporta julgamento conforme o estado do processo, uma vez que não há necessidade de dilação probatória sendo suficientes as provas pré-constituídas nos autos.

É fato inconteste nos autos que o Requerente é segurado do INSS e foi vítima de um acidente de trabalho em 2012, caindo dentro da caixa de esgoto de uma altura de 01 metro de profundidade, tendo recebido auxílio-doença acidentário até 01.09.2012.

A lide encontra-se no fato de que o Autor deixou de receber auxílio-doença depois dos 4 meses que sucederam o infortúnio ocorrido, requerendo, portanto, na via judicial, o restabelecimento e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, o auxílio- acidente, tendo em vista as sequelas que decorreram do sinistro. Em outro giro, o Requerido afirma que o Autor não preenche os requisitos ensejadores dos benefícios pleiteados.

De início, impende destacar, que não se trata aqui de pedido de novo benefício, mas de restabelecimento de auxílio-doença por persistirem as sequelas que limitam o Autor a desenvolver suas atividades de trabalho.

Destarte, uma vez concedido o benefício pela Autarquia Federal, presume-se que foram preenchidos os requisitos do art. 59, da Lei 8.213/91 para concessão do auxílio-doença.

No entanto, mister se faz analisar se a incapacidade laborativa do Requerente ainda persiste, tendo em vista ser requisito necessário à continuidade do benefício.

Prima facie , não prospera a alegação do INSS ao afirmar que inexiste incapacidade laborativa pelo fato do Autor encontrar-se com vínculo empregatício. Isso porque é assegurado por legislação própria que o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente, com base no art. 118, da Lei 8.213/90.

Portanto, desde que o vínculo de trabalho tenha cessado quando do restabelecimento do auxílio-doença acidentário, não há afronta ao ordenamento jurídico pátrio.

Ademais, do largo conjunto probatório amealhado é possível sustentar que a incapacidade persiste, ainda que de forma parcial e temporária, para o exercício da atividade laborativa que sempre desempenhou e que lhe garantia o sustento, qual seja, a de pedreiro.

Embora o perito judicial afirme que "não se encontrou invalidez, sequer incapacidade parcial para o trabalho", relatou diversos problemas a que se encontra acometido o Autor, inclusive demonstrados por exames médicos, senão, veja-se:

"mostrou também cópias de ressonância magnética do joelho direito e da coluna lombossacra, a primeira demonstrando lesões cartilaginosas, estiramento do ligamento cruzado anterior, leve estiramento do ligamento colateral medial, discreta sinovite, bursite da pata anserina e estiramento do múnsculo poplíteo, a segunda comprovando a existência de diminuta gérnia discal foraminal em L4-L5, comprimindo a raiz nervosa de L4 neste nível e discopatia degenerativa em L5- SI, sendo observado retrolistese e compressão sobre as raízes nervosas foraminais de L5, que encontravam-se edemaciadas."

Outrossim, relata o técnico que durante a perícia "o autor protestou dor intensa e dificuldade para se movimentar , motivo pelo qual não se insistiu em terminar este segmento". (grifo nosso)

Corrobora o exposto outro laudo ortopédico do médico acompanhante declarando que não houve melhora no quadro clínico do Autor, encaminhando-o para avaliação e afastamento do trabalho por tempo indeterminado.

Por fim, acertadamente aponta o Parquet Ministerial no seu parecer que o perito, embora tenha constatado os sintomas da vítima, ignorou as consequências das sequelas acidentárias em combinação com a sua elevada idade.

Mister se faz a reabilitação do segurado para nova atividade, pois levando-se em consideração o baixo grau de escolaridade, idade avançada, ausência de formação técnico profissional específica, dificilmente será realocado no mercado de trabalho, hodiernamente, escasso e competitivo.

Pelo exposto, e, levando em consideração que o magistrado não se encontra adstrito às razões do laudo médico judicial, tendo em vista o livre convencimento motivado, o segurado faz jus ao recebimento de auxílio- doença devendo as parcelas ser pagas desde a cessação indevida até reabilitação em nova atividade profissional que deverá ser providenciada pelo INSS, na forma da lei. Ressalta-se que o segurado em gozo de auxílio- doença terá prioridade de atendimento no programa e o benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez.

No que tange à conversão do benefício recebido em aposentadoria por invalidez, é previsto no artigo 42, da Lei nº 8.213/91, que:

"a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Parágrafo Único: Para concessão, haverá de ser realizado exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-lhe acompanhar de médico de sua confiança."

Como demonstrado alhures, o Requerente possui uma incapacidade parcial e temporária para exercer atividade laborativa que lhe garantia o sustento devendo ser submetido a programa de reabilitação profissional.

Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Tocantins, senão, veja-se:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ACIDENTE DE TRABALHO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Havendo possibilidade de readaptação do segurado em outra atividade laboral, a aposentadoria por invalidez deve ser indeferida, mantendo-se o benefício do auxílio-doença até o momento em que se encontre habilitado para o desempenho de outra atividade, que lhe garanta o sustento. ( APRN 0003297-32.2016.827.0000, Rel. Des. HELVÉCIO MAIA, 4a Turma da 2a Câmara Cível, julgado em 15/06/2016).

Portanto, ausente a incapacidade total e permanente, o segurado não preenche os requisitos necessários constantes do art. 42 da Lei 8.213/91, impossibilitando, dessa forma, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Em face do exposto, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/90, julgo procedente o pedido inicial para tão somente restabelecer o auxílio-doença, pois presentes os requisitos legais, tornando em definitivo o concedido em tutela de urgência, sob pena de multa diária de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo atual.

Condeno o Requerido a pagar ao Requerente as parcelas vencidas do auxílio-doença cessado indevidamente a partir do dia seguinte à cessação, que se deu em 01/09/2012, até o dia do restabelecimento, conforme evento 13. Sobre as parcelas devidas deverão incidir correção monetária conforme índices do IPCA-E e os juros de mora compatíveis com os rendimentos da poupança.

Imponho ao Requerido enquanto sucumbente o pagamento dos honorários do advogado do Autor, os quais, atento ao disposto no artigo 85, § 2º, itens de I a IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devendo incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, por força da súmula 111 do STJ.

Suportará, ainda, a Taxa Judiciária, as custas e despesas processuais que deverão ser calculadas, com respaldo na súmula nº 178 do STJ.

Ultrapassado o prazo recursal faça remessa à instância superior para o reexame necessário.

P.R.I.

Assinado de forma digital por EDIMAR DE PAULA

Data: 18/10/2017 17:06:31

Edimar de Paula

Juiz de Direito

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