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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 001XXXX-34.2019.8.27.2737

há 14 dias

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

21/06/2022

Julgamento

15 de Junho de 2022

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - APELO DA SEGURADORA - NEGATIVA DE PAGAMENTO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PRÊMIO, À ÉPOCA DO SINISTRO - RECUSA INDEVIDA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 257 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1

- A inadimplência do proprietário em relação ao pagamento do prêmio do DPVAT é questão irrelevante para o efetivo pagamento do seguro. É que, em virtude do caráter social do DPVAT, as regras previstas no Código Civil relativas aos contratos de seguro são mitigadas.
2- Dispõe o art. da Lei 6.194/1974 que "a indenização por pessoa vitimada por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem no seguro objeto desta lei".
3- Tal entendimento ficou, inclusive, consolidado por meio da edição da Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõe que "a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres ( DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização".
4- Recurso conhecido e improvido.
(Apelação Cível 0014512-34.2019.8.27.2737, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 15/06/2022, DJe 21/06/2022 14:18:39)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551765766/apelacao-civel-ac-145123420198272737