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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Conflito de competência cível: CC 000XXXX-83.2022.8.27.2700

há 14 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 0006426-83.2022.8.27.2700

Órgão Julgador

CAMARAS CIVEIS

Publicação

21/06/2022

Julgamento

8 de Junho de 2022

Relator

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
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Ementa

EMENTA
1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IGEPREV. DISCUSSÃO ACERCA DE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE APLICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO PROCEDENTE.
1.1.

A partir da edição da Lei no 12.153, de 2009, o Juizado Especial da Fazenda Pública possui competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção dos feitos descritos no seu artigo 2o, § 1o (I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares).
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.2. A Resolucao TJ/TO no 89, de 2018 (artigo 1o, inciso III), a qual nada ressalvou acerca do Juizado Especial da Fazenda, deve ser observada em conformidade com a Lei no 12.153, de 2009, não podendo se sobrepor a esta. Assim, as ações que tenham por objeto créditos tributários (à exceção de Execuções Fiscais) somente serão distribuídas à Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas caso ultrapassem o valor de 60 salários-mínimos, em atenção ao disposto no artigo 2o da Lei no 12.153, de 2009.
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.3. Verificando-se, no caso concreto, que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como que o objeto da ação (descontos previdenciários - que não possui relação com execução fiscal) não se enquadra nas exceções previstas no artigo 2o, § 1o, incisos I, II e III, da Lei no 12.153, de 2009, impõe-se a declaração da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública de Palmas para julgar o feito de origem.
(Conflito de competência cível 0006426-83.2022.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 08/06/2022, DJe 21/06/2022 18:08:14)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1551783651/conflito-de-competencia-civel-cc-64268320228272700