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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 14 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CC 0006426-83.2022.8.27.2700

Órgão Julgador

CAMARAS CIVEIS

Publicação

21/06/2022

Julgamento

8 de Junho de 2022

Relator

MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
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Inteiro Teor

Documento:548531
Poder Judici�rio
JUSTI�A ESTADUAL
Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins
GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Conflito de compet�ncia c�vel N� 0006426-83.2022.8.27.2700/TO

PROCESSO ORIGIN�RIO: N� 0012698-06.2022.8.27.2729/TO

RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS

SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE EXECU��ES FISCAIS E SA�DE DE PALMAS

SUSCITADO: 1� Juizado Especial de Palmas

EMENTA

1. CONFLITO DE COMPET�NCIA. A��O DE OBRIGA��O DE FAZER C.C. REPETI��O DO IND�BITO. IGEPREV. DISCUSS�O ACERCA DE ALTERA��O DAS REGRAS DE APLICA��O DE CONTRIBUI��O PREVID�NCI�RIA DE POLICIAL MILITAR INATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SAL�RIOS-M�NIMOS. COMPET�NCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA. CONFLITO PROCEDENTE.

1.1. A partir da edi��o da Lei no 12.153, de 2009, o Juizado Especial da Fazenda P�blica possui compet�ncia absoluta para processar, conciliar e julgar causas c�veis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios e dos Munic�pios, at� o valor de 60 (sessenta) sal�rios m�nimos, � exce��o dos feitos descritos no seu artigo 2o, � 1o (I - as a��es de mandado de seguran�a, de desapropria��o, de divis�o e demarca��o, populares, por improbidade administrativa, execu��es fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens im�veis dos Estados, Distrito Federal, Territ�rios e Munic�pios, autarquias e funda��es p�blicas a eles vinculadas; III - as causas que tenham como objeto a impugna��o da pena de demiss�o imposta a servidores p�blicos civis ou san��es disciplinares aplicadas a militares).

1.2. A Resolu��o TJ/TO no 89, de 2018 (artigo 1o, inciso III), a qual nada ressalvou acerca do Juizado Especial da Fazenda, deve ser observada em conformidade com a Lei no 12.153, de 2009, n�o podendo se sobrepor a esta. Assim, as a��es que tenham por objeto cr�ditos tribut�rios (� exce��o de Execu��es Fiscais) somente ser�o distribu�das � Vara de Execu��es Fiscais e Sa�de de Palmas caso ultrapassem o valor de 60 sal�rios-m�nimos, em aten��o ao disposto no artigo 2o da Lei no 12.153, de 2009.

1.3. Verificando-se, no caso concreto, que o valor atribu�do � causa � inferior a 60 (sessenta) sal�rios m�nimos, bem como que o objeto da a��o (descontos previdenci�rios – que n�o possui rela��o com execu��o fiscal) n�o se enquadra nas exce��es previstas no artigo 2o, � 1o, incisos I, II e III, da Lei no 12.153, de 2009, imp�e-se a declara��o da compet�ncia absoluta do Juizado Especial da Fazenda P�blica de Palmas para julgar o feito de origem.

AC�RD�O

A a Egr�gia 2� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, julgar procedente o presente Conflito Negativo de Compet�ncia e, por consequ�ncia, declaro a compet�ncia do 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE PALMAS para processar e julgar o processo de origem, diante da sua compet�ncia absoluta, nos termos do artigo 2o, �� 1o e 4o, da Lei no12.153, de 2009, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Palmas, 08 de junho de 2022.


Documento eletr�nico assinado por MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, Relator, na forma do artigo 1�, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instru��o Normativa n� 5, de 24 de outubro de 2011. A confer�ncia da autenticidade do documento est� dispon�vel no endere�o eletr�nico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do c�digo verificador 548531v3 e do c�digo CRC 8bfd3807.

Informa��es adicionais da assinatura:
Signat�rio (a): MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Data e Hora: 21/6/2022, �s 18:8:14

548531 .V3
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