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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-23.2019.8.27.2722

há 14 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

Julgamento

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERPOSIÇÃO RECÍPROCA- EXECUÇÃO FISCAL -NÃO RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO - JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO NÃO ANALISADO - DECISÃO SURPRESA - NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO - RECURSOS PREJUDICADOS.
1

- O Magistrado a quo não recebeu os Embargos à Execução, ante a ausência de segurança do juízo, extinguindo o feito. Entretanto, ao opor Embargos à Execução, o embargante pugnou pelo beneplácito da justiça gratuita, que o isentaria da obrigação, contudo, referido requerimento sequer fora mencionado pelo Magistrado a quo.
2 - Nesse contexto, não recebendo os embargos e extinguindo o feito, o Julgador Singular o fez sem observância do teor do artigo 10 do Código de Processo Civil, que veda a prolação de decisão surpresa, ou seja, sem a prévia oportunidade de manifestação da parte acerca da matéria.
3 - Para não caracterzar decisão surpresa, a sentença de não recebimento dos embargos, haveria que ser precedida de indeferimento do pedido de gratuidade, determinação de garantia do juízo, sob pena de não recebimento e, por fim, descumprimento da ordem, ou seja, com a devida oportunidade de manifestação da parte.
4 - Com efeito, sequer a matéria conhecida de ofício, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, pode ser decidida pelo Magistrado sem oportunizar a prévia manifestação da partes.
5 - Uma vez que prolatada sem observância do direito de prévia manifestação da parte, evidente a nulidade da sentença, sendo impositiva a sua desconstitução para manifestação do juízo a quo quanto a gratuidade e, por conseguinte, acaso deferido o beneplácito, dispensa da segurança do juízo, com eventual determinação de juntada de documentos para apreciação da alegada hipossuficiência.
6 - Recursos de apelação cível. Apelos prejudicados. Nulidade da sentença reconhecida de ofício, nos termos do artigo 10 do CPC, para determinar o retorno dos autos à instância singela, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e, por conseguinte, acaso deferido o beneplácito, dispensa da segurança do juízo, tornando prejudicados os recursos de apelação cível apresentados por ambas as partes.
(Apelação Cível XXXXX-23.2019.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 27/07/2022, DJe 28/07/2022 14:49:05)
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