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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2021.8.27.2732

há 13 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

Julgamento

Relator

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
1.

O acesso ao judiciário não pode ser condicionado a prévia solicitação ou oposição administrativa para ajuizamento de demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
2.O interesse de agir está materializado na obtenção de provimento jurisdicional no sentido de reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como indenização por danos morais, não se tratando de ação de exibição de documentos como fundamentado na sentença.
3. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à 1ª instância para regular processamento.
(Apelação Cível XXXXX-95.2021.8.27.2732, Rel. HELVECIO DE BRITO MAIA NETO, GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO, julgado em 27/07/2022, DJe 29/07/2022 10:22:37)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1594876539/apelacao-civel-ac-12939520218272732