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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-82.2020.8.27.2728

há 13 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

Julgamento

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL
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Ementa

ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSISTÊNCIA DO APOSENTADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. DESCONTO PEQUENO MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA.
1. Desconto em benefício previdenciário não contratado pelo consumidor. Dano moral evidenciado, vez que o abalo na psique do autor é inconteste, pois orbita na esfera de sua sobrevivência. Descontos que geram aflição e angústia. Violação dos direitos da personalidade. Constatação efetiva de dano ao bem jurídico tutelado, isto é, configura ofensa real aos chamados interesses existencial - aquela que pode efetivamente dar margem a indenização. Valor fixado em R$ 5.000,00, reduzido para R$ 1.000,00 frente ao desconto menor que mil reais, respeitando assim a proporcionalidade e a razoabilidade.
2. Devem ser restituídos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário na forma dobrada, nos termos do disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que não há engano justificável frente à inexistência de contrato expresso, o que caracteriza má-fé. Em 21/10/2020, foram julgados pelo Superior Tribunal de Justiça os seguintes recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, e um dos entendimentos consolidados determinou que: A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.
3. Em relação ao pedido de fixação de 20% sobre o valor da condenação, a título de honorários advocatícios, em se tratando de ação de cunho condenatório os honorários devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor econômico obtido, e levando-se em conta o trabalho desenvolvido, e os demais elementos elencados no artigo 85, § 2º, do CPC, bem como a reforma parcial da sentença, com redução significativa do valor condenatório, entendo que a fixação em 20% sobre o valor da condenação deve ser concedida a parte autora.
4. Inexistência de litispendência. Instituição bancária que alega que os descontos são originários do mesmo contrato de seguro. Valores distintos e não há juntada do contrato que alicerçaria tais cobranças.
(Apelação Cível XXXXX-82.2020.8.27.2728, Rel. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL, julgado em 27/07/2022, DJe 29/07/2022 08:45:45)
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