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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-18.2021.8.27.2722

há 14 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

Julgamento

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1

- No exercício da função delegada do Estado, somente decisão judicial permitirá que o estabelecimento de ensino superior deixe de observar a norma para admitir o ingresso prematuro de alunos em curso superior.
2 - A Lei nº 9.394/96, regra cogente de ordem pública, não permite análise pela Instituição de Ensino Superior conducente à modulação de seus efeitos com base em juízo discricionário. Cabe ao Poder Judiciário excepcionar a regra por meio do sopesamento de princípios e ponderações de normas, tal como ocorreu no caso em tela.
3 - À luz do princípio da causalidade, e considerando que a instituição de ensino apenas cumpriu o determinado pela legislação regente, não se pode atribuir a ela causa pela instauração do processo e, consequentemente, os ônus da sucumbência. Precedentes.
4 - Recurso de apelação cível conhecido e improvido.
(Apelação Cível XXXXX-18.2021.8.27.2722, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 27/07/2022, DJe 28/07/2022 14:49:54)
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