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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-93.2021.8.27.2707

há 14 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

Julgamento

Relator

JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CONTRATO PELO REQUERIDO. ÔNUS PROBATÓRIO ARTIGO 373, II, CPC. INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. DESCONTOS INDEVIDOS EM IMPORTE SUPERIOR A R$ 1.000,00. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE DESCONTADO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1

- Acerca da preliminar arguida pelo apelado, esta não merece acolhimento, eis que na peça recursal estão devidamente alinhavados os motivos de fato e de direito que evidenciam a intenção de reforma da sentença vergastada, de forma a permitir que dela seja extraída a exata compreensão da controvérsia e as razões da irresignação da recorrente, não ocorrendo, no caso, ofensa ao princípio da dialeticidade.
2 - Em face da existência de relação de consumo no caso em comento (Súmulas 297 e 479 do STJ) o presente feito deve ser analisado à luz da responsabilidade objetiva, na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação de seus serviços, conforme preceitua o art. 14 do CDC, que determina, ainda, em seu § 3º, que o encargo de provar a inexistência do defeito é do referido fornecedor.
3 - O apelado não trouxe aos autos documentos ou instrumento contratual que confirmasse a aquiescência da parte autora à tarifação imprimida em sua conta. Logo, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, de modo que inexistem dúvidas de que houve cobrança indevida de valores, no benefício previdenciário do apelante, os quais deverão ser restituídos.
4 - Tendo sido demonstrada a cobrança indevida de valores bem como a comprovada a conduta ilegal e abusiva da ré ao efetuar descontos no benefício previdenciário do apelante, sem o prévio consentimento, revela-se indubitável que tais fatos transcendem a esfera dos meros dissabores ou acontecimentos cotidianos, deflagrando os danos morais passíveis de indenização, pelo que se condena o requerido à indenização, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, pois guarda correspondência com as peculiaridades do caso em apreço, além de se considerar o importe indevidamente descontado superior a R$ 1.000,00 (um mil reais).
5 - Não se pode conferir a essa prática ilícita a pecha de simples erro justificável, porquanto a cobrança indevida e os consequentes débitos realizados no benefício previdenciário do autor consubstanciaram atos praticados exclusivamente pela instituição demandada, sem comprovar manifestação de vontade nesse sentido. A conduta do banco configura ilícito eivado de dolo e passível de gerar o dever de restituição em dobro os valores que foram indevidamente descontados.
6 - Recurso de Apelação cível conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e reconhecer indevidas as tarifas cobradas na conta bancária da parte autora, porquanto destinada exclusivamente ao recebimento do benefício previdenciário; a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescido de juros de mora no percentual de 1% a.m, desde o primeiro desconto - evento danoso - (Súmula 54/STJ) e correção monetária a incidir pelo INPC desde o arbitramento (Súmula 362/STJ); determinar que os valores sejam restituídos na forma dobrada pela instituição bancária, invertida a sucumbência.
(Apelação Cível XXXXX-93.2021.8.27.2707, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO, julgado em 27/07/2022, DJe 28/07/2022 14:49:00)
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