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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 13 dias

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS

Publicação

Julgamento

Relator

MAYSA VENDRAMINI ROSAL
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Inteiro Teor

Documento:575419
Poder Judici�rio
JUSTI�A ESTADUAL
Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins
GAB. DA DESA. MAYSA VENDRAMINI ROSAL

Apela��o C�vel N� XXXXX-15.2020.8.27.2728/TO

PROCESSO ORIGIN�RIO: N� XXXXX-15.2020.8.27.2728/TO

RELATORA: Desembargadora MAYSA VENDRAMINI ROSAL

APELANTE: BONFIM SANTANA RIBERO GLORIA (AUTOR)

ADVOGADO: EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336)

APELANTE: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (R�U)

ADVOGADO: LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)

APELADO: OS MESMOS

EMENTA

APELA��O C�VEL. A��O DECLARAT�RIA DE INEXIST�NCIA DE D�BITO C/C REPETI��O DE IND�BITO E INDENIZA��O POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEF�CIO PREVIDENCI�RIO. AUS�NCIA DE CONTRATO. DESCONTOS QUE AFETAM A SUBSIST�NCIA DO APOSENTADO. DANO MORAL. OCORR�NCIA. DESCONTO PEQUENO MINORA��O DO VALOR DA INDENIZA��O A T�TULO DE DANO MORAL. DEVOLU��O EM DOBRO MANTIDA.

1. Desconto em benef�cio previdenci�rio n�o contratado pelo consumidor. Dano moral evidenciado, vez que o abalo na psique do autor � inconteste, pois orbita na esfera de sua sobreviv�ncia. Descontos que geram afli��o e ang�stia. Viola��o dos direitos da personalidade. Constata��o efetiva de dano ao bem jur�dico tutelado, isto �, configura ofensa real aos chamados interesses existencial – aquela que pode efetivamente dar margem a indeniza��o.��Valor fixado em R$ 5.000,00, reduzido para R$ 1.000,00 frente ao desconto menor que mil reais, respeitando assim a proporcionalidade e a razoabilidade.

2. Devem ser restitu�dos os valores indevidamente descontados do benef�cio previdenci�rio na forma dobrada, nos termos do disposto no art. 42, par�grafo �nico do CDC, haja vista que n�o h� engano justific�vel frente � inexist�ncia de contrato expresso, o que caracteriza m�-f�. Em 21/10/2020, foram julgados pelo Superior Tribunal de Justi�a os seguintes recursos: EAREsp 676.608 (paradigma), EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, EAREsp 622.697, e um dos entendimentos consolidados determinou que: A restitui��o em dobro do ind�bito (par�grafo �nico do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cab�vel quando a cobran�a indevida consubstanciar conduta contr�ria � boa-f� objetiva.

3. Em rela��o ao pedido de fixa��o de 20% sobre o valor da condena��o, a t�tulo de honor�rios advocat�cios, em se tratando de a��o de cunho condenat�rio os honor�rios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor econ�mico obtido, e levando-se em conta o trabalho desenvolvido, e os demais elementos elencados no artigo 85, � 2�, do CPC, bem como a reforma parcial da senten�a, com redu��o significativa do valor condenat�rio, entendo que a fixa��o em 20% sobre o valor da condena��o deve ser concedida a parte autora.

4. Recursos de apela��o conhecidos. Parcial provimento ao recurso da parte autora para fixar em 20% sobre o valor da condena��o os honor�rios advocat�cios. Parcial provimento ao recurso da parte requerida para reduzir o valor fixado a t�tulo de indeniza��o de dano moral para R$ 1.000,00.

AC�RD�O

Sob a Presid�ncia da Excelent�ssima Senhora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, a 3� Turma da 1� C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da parte requerida, para reduzir o valor da condena��o a t�tulo de dano moral para R$ 1.000,00; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte majorar os honor�rios advocat�cios para 20% em raz�o da redu��o da condena��o. Com fincas no art. 85, � 11, do C�digo de Processo Civil, n�o majorar os honor�rios advocat�cios porque provido parcialmente o recurso da institui��o banc�ria e j� fixados no patamar m�ximo, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Votaram acompanhando o voto da Relatora a Exma. Sra. Desembargadora ANGELA ISSA HAONAT e o Exmo. Sr. Juiz EDIMAR DE PAULA.

Compareceu representando a Douta Procuradoria-Geral de Justi�a, a Exma. Sra. Procuradora de Justi�a LEILA DA COSTA VILELA MAGALH�ES.

Palmas, 27 de julho de 2022.


Documento eletr�nico assinado por MAYSA VENDRAMINI ROSAL, Relatora, na forma do artigo 1�, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instru��o Normativa n� 5, de 24 de outubro de 2011. A confer�ncia da autenticidade do documento est� dispon�vel no endere�o eletr�nico http://www.tjto.jus.br, mediante o preenchimento do c�digo verificador 575419v4 e do c�digo CRC f22376f0.

Informa��es adicionais da assinatura:
Signat�rio (a): MAYSA VENDRAMINI ROSAL
Data e Hora: 29/7/2022, �s 8:45:44

575419 .V4
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