5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 500XXXX-50.2011.8.27.0000
Publicado por Tribunal de Justiça do Tocantins
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - TESE DO EMBARGANTE - REEXAME - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.
Quando verificada a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado prolatado, os embargos declaratórios não devem ser providos, mesmo porque não se justifica a reapreciação de matéria já decidida, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso. Embargos conhecidos e não providos.
Observações
(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO FÍSICO)