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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Relator
EURÍPEDES LAMOUNIER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_50039745020118270000_4d401.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO Nº 5003974-50.2011.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

EMBARGANTE : UNIDADE ARMAZENADORA GRANLAGOA

ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MONTERIO MAIA

EMBARGADA : COODETEC – COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA S/A

ADVOGADO : SELEMARA BERCKEMBROC

RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

RELATÓRIO/VOTO

Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIDADE ARMAZENADORA GRANLAGOA contra acórdão da 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível, que move face a COODETEC – COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA AGRÍCOLA S/A .

Os Embargos de Declaração, instrumento processual previsto no art. 535 do CPC, se constitui no meio de correção de um julgado quando este contiver alguma omissão, obscuridade ou contradição , ou seja, (i) quando não se pronunciar sobre pedido formulado ou ponto essencial à causa, (ii) não houver clareza no conteúdo da decisão, de modo a impedir sua perfeita compreensão, e ainda (iii) se ocorrente conflito entre a exposição motivacional alinhavada pelo julgador e o comando contido no pronunciamento judicial.

O exame dos autos revela que inexistem quaisquer das hipóteses no caso concreto, e que o intento da embargante é retomar o julgamento da causa, utilizando-se dos presentes aclaratórios com finalidade diversa da que lhe é atribuída pela lei processual, o que se mostra inconcebível.

Isto posto, conheço dos embargos manejados e nego-lhes provimento .

É como voto.

Palmas – TO, 23 de julho de 2014.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Relator

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO Nº 5003974-50.2011.827.0000

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

EMBARGANTE : UNIDADE ARMAZENADORA GRANLAGOA

ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MONTERIO MAIA

EMBARGADA : COODETEC – COOPERATIVA CENTRAL DE PESQUISA

AGRÍCOLA S/A

ADVOGADO : SELEMARA BERCKEMBROC FERREIRA GARCIA

RELATOR : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – APELAÇÃO CÍVEL -INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - TESE DO EMBARGANTE - REEXAME -IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS. Quando verificada a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado prolatado, os embargos declaratórios não devem ser providos, mesmo porque não se justifica a reapreciação de matéria já decidida, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso. Embargos conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº. 5003974-50.2011.827.0000 , em que figuram como embargante Unidade Armazenadora Granlagoa e embargada COODETEC – Cooperativa Central de Pesquisas Agrícola .

Sob a Presidência do Desembargador Eurípedes Lamounier , na 24ª Sessão Ordinária Judicial, realizada no dia 23 de julho de 2014, a 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, à unanimidade de votos, conheceu dos presentes embargos declaratórios e negou-lhes provimento , nos termos do relatório/voto do Relator.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

A Juíza Célia Regina Régis deixou de votar por motivo de ausência justificada .

A Juíza Adelina Gurak deixou de votar por motivo de ausência momentânea .

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Adriano César Pereira das Neves (Promotor em substituição).

Palmas – TO, 29 de julho de 2014.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

Relator

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