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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Embargos Infringentes : EI 50039866420118270000 - Inteiro Teor

há 3 anos
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Inteiro Teor

TJ-TO_EI_50039866420118270000_60ca4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete de Desembargador

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5003986-64.2011.827.0000

Referente : Apelação Cível nº. 14.227/2011

Embargantes : JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNACHIN SENISE

Advogada : Dra. Denise Rosa Santana Fonseca – OAB/TO nº 1.489

1ª Embargado : SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS Embargantes : LTDA. – SPI.

Advogado : Dr. Joaquim Pereira da Costa Júnior – OAB/TO nº 54-B e Outros

2ª Embargada : BUNGE FERTILIZANTES S/A

Advogado : Dr. Irazon Carlos Aires Júnior – OAB/TO nº 2.426

3º Embargados : ROSA SIGUEKU NAGATA MINE e OUTROS

Advogada : Dra. M. A. Miranda Guimarães – OAB/RS nº 13.921

Advogada : Dra. Daniela Torres da Silva – OAB/RS nº 72.611

Relator : JUIZ convocado AGENOR ALEXANDRE

RELATÓRIO

Vistos,

JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNACHIN SENISE interpuseram os presentes EMBARGOS INFRINGENTES , em face do r. Acórdão proferido pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível deste Sodalício, que deu provimento à apelação nº 14.227/2011 manejada pelo Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins – SPI , reformando a sentença de primeiro grau, proferida nos autos do Pedido de Preferência (nº 38.031-4/08).

Nos autos de origem, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora/embargada – SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS LTDA. – , aduziu, em síntese, na peça introdutória, que firmou contrato de arrendamento rural com a inventariante do espólio de TADASHI MINE, em 26.03.2007, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo por objeto 375 hectares de terras para pastagem, área que integra o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Sol”, situado no município de Gurupi/TO, a fim de que ali pudessem apascentar até 500 reses de gado bovino, para suporte das suas atividades agrícolas.

2

Consta ainda que o referido imóvel teria sido alienado, como dação parcial em pagamento, à embargada BUNGE FERTILIZANTES S/A, ato que formalizou-se por meio de uma escritura de renegociação e assunção de dívidas, com garantias de penhor agrícola, motivo pelo qual a propriedade do bem, antes locado à autora/embargada SPI, passou a ser daquela empresa, ora 2ª embargada.

Diante disso, postulou a empresa embargada SPI pedido de preferência, em instância singular, por entender que foi violado o seu direito de preempção na aquisição da terra, ante a ausência de notificação anterior à transferência do imóvel objeto de discussão, o que privou-lhe a possibilidade de comprar o bem em igualdade de condições com terceiros, conforme prevê o Estatuto da Terra.

Posteriormente, os embargantes, apesar de não figurarem como parte no pleito de preferência, se habilitaram a integrar a lide, como terceiros prejudicados, em razão de terem adquirido, em 24.01.2008, da empresa embargada BUNGE, a área rural em litígio, através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda.

Adveio sentença proferida em primeiro grau de jurisdição julgando improcedente a pretensão de preferência aduzida na exordial. Diante deste resultado, a 1ª embargada, SPI, manejou embargos declaratórios, o qual foi acolhido, com efeito infringente, rendendo-se o juízo a quo à tese de aplicabilidade do Estatuto da Terra, ao fundamento de que “foram ignorados alguns pontos contidos no decreto 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra e do próprio Estatuto, lei 4.504/64”.

Em seguida, em sede de apelo, o decisum que apreciou os embargos declaratórios interpostos pela SPI foi cassado, e houve determinação de retorno do feito ao juízo monocrático com o fito de viabilizar a apreciação dos recursos manejados em desfavor da sentença de improcedência da demanda intentada inicialmente, que fora revigorada com a sobredita cassação.

Em retorno ao juízo originário, nova sentença fora prolatada, na qual o Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos alinhavados pela embargada SPI, condenando-a em custas e taxas processuais, mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa para cada um dos demandados. Desta decisão foram promovidas novas apelações interpostas pelos embargantes e 1ª embargada, respectivamente.

3

Submetida as apelações ao Órgão Fracionário, por maioria de votos, foi conhecido de ambos os recursos, para no mérito dar provimento ao apelo manejado pela embargada SPI, reformando a sentença de primeiro grau, e consequentemente concedendo à 1ª embargada o direito de preferência, nos termos da legislação em regência (LEI 4.504/64).

Em decorrência do acórdão não unânime que reformou a sentença de mérito, os embargantes interpuseram o presente recurso. O acórdão vergastado (evento 1, acor119) recebeu votos do Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER , e dos Juízes Convocados HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO e ADELINA GURAK, e foi ementado nos seguintes termos:

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 92, § 4º, DA LEI N. 4.504/64. EXCESSO DO DECRETO REGULAMENTAR N. 59.566/66. DIREITO APLICÁVEL A PESSOA JURÍDICA. O ESTATUTO DA TERRA DEVE SER APLICADO EM PREVALÊNCIA AS REGRAS GERAIS DO DIREITO COMUM. FINALIDADE DO ESTATUTO DA TERRA É A REFORMA AGRÁRIA E A POLÍTICA AGRÍCOLA.

1. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato – existência do arrendamento – independentemente de qualquer formalidade.

2. O decreto, como norma secundária – que tem função eminentemente regulamentar, quer dizer, de explicitar o modo de execução da lei, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal -, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.

3. A proteção ao menos favorecido, que se encontra explicitada do Decreto n. 59.566/66, não tem o condão de desqualificar o arrendamento entre pessoas jurídicas, para efeito da incidência da Lei n. 4.504/64.

4. Não apoio a tese sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável (Precedente STJ).

5. Ambos os recursos conhecidos, para no mérito dar provimento à apelação manejada pelo Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins – SPI, reformando a sentença de primeiro grau, concedendo à empresa apelante o direito de preferência, nos termos da legislação em regência (Lei 4.505/64), julgando prejudicada a apelação de José Eduardo Senise e Haydée Maria Pennanchi Senise, visto que versa sobre o prazo de desocupação do imóvel. Diante da reforma da sentença e do julgamento dos recursos, inverta-se o ônus da sucumbência.

4

Ata de Julgamento consignado como voto vencido, o voto do douto Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER e, lavrado o r. Acórdão (evento 1, extratoata118) .

As partes embargantes, em suas razões recursais pretendem que prevaleça o voto minoritário ao argumento de que, a preferência ao arrendatário na compra da terra não é automática e depende do implemento de uma série de condições relativas à função social da terra, aduzindo que a embargada SPI não faz jus ao regramento do Estatuto da Terra, por ser empresa de grande porte econômico, cujas características distam daquelas exigidas pela Lei Agraria e seu Regulamento.

Afirmam ainda que, ao inverter o ônus da sucumbência, o r. acórdão deixou de promover a proporcional divisão entre os litigantes, de maneira a respeitar o disposto no art. 23, do Código de Processo Civil . Concluem pugnando pelo acolhimento destes embargos infringentes, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, negando-se provimento à apelação interposta pela 1ª embargada, nos termos do voto divergente.

Intimada, a 1ª embargada apresentou as contrarrazões recursais (evento 1, contraz124), defendendo que o contrato de arrendamento que firmou com os 2º embargados tem por objeto o uso e posse temporária de terras rurais, motivo pelo qual alega reger-se obrigatoriamente pelo Estatuto da Terra, sem qualquer discriminação em função das pessoas ou capacidade econômica.

o final pugnou pelo improvimento deste recurso, a fim de que seja mantido o r. acórdão.

Proferido juízo de prelibação positivo , por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 530, do Caderno Instrumental Civil , bem como aferida a tempestividade e o regular recolhimento do preparo (evento 9), foi determinada a remessa dos autos à distribuição para sorteio de nova relatoria (art. 533, do Diploma Processual Civil), em atendimento aos ditames do art. 534, do Código de Processo Civil , e art. 31, inciso I, do Regimento Interno deste Sodalício.

É em síntese o RELATÓRIO , que nos termos do artigo 30,

inciso III, alínea c, do RITJ-TO submeto à douta Revisão .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete de Desembargador

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5003986-64.2011.827.0000

Referente : Apelação Cível nº. 14.227/2011

Embargantes : JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNACHIN SENISE

Advogada : Dra. Denise Rosa Santana Fonseca – OAB/TO nº 1.489

1ª Embargada : SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO

TOCANTINS LTDA. – SPI.

Advogado : Dr. Joaquim Pereira da Costa Júnior – OAB/TO nº 54-B e Outros

2ª Embargada : BUNGE FERTILIZANTES S/A

Advogado : Dr. Irazon Carlos Aires Júnior – OAB/TO nº 2.426

3º Embargados : ROSA SIGUEKU NAGATA MINE e OUTROS

Advogada : Dra. M. A. Miranda Guimarães – OAB/RS nº 13.921

Advogada : Dra. Daniela Torres da Silva – OAB/RS nº 72.611

Relator : JUIZ convocado AGENOR ALEXANDRE

EMENTA:

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DE CONSIDERÁVEL PORTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE COMPRA DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. DIREITO REAL CONCEDIDO

O ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e , DA LEI N. 4.504/64). PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PERMÂNENCIA DO ARRENDATÁRIO NO EXERCÍCIO DO USO ECONÔMICO DA TERRA EXPLORADA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTARIO DA TERRA DE PROMOVER A REFORMA AGRÁRIA E A POLÍTICA AGRÍCOLA PARA FINS DE ATRIBUIR EFETIVIDADE À FUNÇÃO SOCIAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

I – Por conter o Estatuto da Terra teor social muito acentuado, fora concebido objetivando expressamente promover a Reforma Agrária e a Política Agrícola estatal (art. 1º), mantendo, em toda a regulamentação do uso da terra, a direção voltada para as peculiaridades inerentes ao meio rural, especialmente quanto à sua função social, constitucionalmente prevista (arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e art. 186, da Constituição Federal).

II – O enunciado normativo do art. 92, do Estatuto da Terra , cuida, de modo particular, da preservação do direito de permanência do arrendatário no exercício do uso econômico da terra explorada, a fim de lhe garantir o direito de obter o domínio do imóvel objeto do arrendamento, caso a ele não tenha sido ofertado o bem à aquisição, antes de se operar a transmissão da propriedade à terceira pessoa.

III – Nos termos do art. , VI, Lei 4.504/64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico. Existindo previsão legal de que pessoas jurídicas estão albergadas pelo Estatuto da Terra, incoerente seria exigir que, para o direito de preferência constante no mesmo estatuto, a terra fosse usada exclusivamente por entidade familiar posto que se excluiriam as pessoas jurídicas de exercer o direito em questão, positivado em seu art. 92, § 3º.

IV – Voto vencedor que apreciou com acuidade as apelações interpostas e, com propriedade e extensa fundamentação deliberou pelo reconhecimento do direito de preferência conferido à 1ª embargada (SPI), com o devido respeito ao voto divergente vencido. A quaestio meritis foi, desse modo, exaurida e, as razões dos presentes embargos são pautadas nos mesmos argumentos desenvolvidos naqueles recursos. Destarte, deve ser mantido o r. Acórdão , por não merecer qualquer reparo , razão pela qual ratifico in totum o r. decisum , por comungar dos mesmos fundamentos nele esposados, a seguir colacionados – motivação per relatione ( Precedente: STJ - EDcl no AgRg no Ag 1218725/RS , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS –, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) –, em prestígio aos princípios da celeridade processual, economia e segurança jurídica, à luz do artigo , LXXVIII da Constituição Federal, cujo conteúdo está assim redigido:

“ (...) 1. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato – existência do arrendamento – independentemente de qualquer formalidade.

2. O decreto, como norma secundária – que tem função eminentemente regulamentar, quer dizer, de explicitar o modo de execução da lei, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal -, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.

3. A proteção ao menos favorecido, que se encontra explicitada no Decreto n. 59.566/66, não tem o condão de desqualificar o arrendamento entre pessoas jurídicas, para efeito da incidência da Lei n. 4.504/64.

4. Não apoio a tese sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável (Precedente STJ).

5. Ambos os recursos conhecidos, para no mérito dar provimento à apelação manejada pelo Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins – SPI, reformando a sentença de primeiro grau, concedendo à empresa apelante o direito de preferência, nos termos da legislação em regência (Lei 4.505/64), julgando prejudicada a apelação de José Eduardo Senise e Haydée Maria Pennanchi Senise, visto que versa sobre o prazo de desocupação do imóvel. Diante da reforma da sentença e do julgamento dos recursos, inverta-se o ônus da sucumbência”.

V – Juízo de prelibação positivo. Embargos Infringentes improvidos .

VOTO

JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNACHIN SENISE , devidamente representados, manejaram o presente recurso de EMBARGOS INFRINGENTES , em face do r. Acórdão proferido pela 3ª Turma Julgadora, da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por maioria dos votos, deu provimento à apelação nº 14.227/2011, interposta pelo SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS – SPI , o qual reformou a sentença de primeiro grau, prolatada nos autos do Pedido de Preferência (nº 38.031-4/08) pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO , para o fim de conceder à 1ª ora embargada (SPI) o direito de preempção na aquisição do imóvel rural em litígio, nos termos doEstatuto da Terraa (Lei nº 4.504/64) .

Segundo se extrai deste feito recursal, a 1ª embargada – SPI – propôs, na instância singular, pedido de preferência, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de arrendamento rural com a inventariante do espólio de TADASHI MINE , em 26.03.2007 , pelo prazo de 01 (um) ano, tendo por objeto 375 hectares de terras para pastagem, área que integra o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Sol”, situado no município de Gurupi/TO, a fim de que ali pudesse apascentar até 500 (quinhentas) reses de gado bovino, para suporte das suas atividades agropecuárias.

Consta, ainda, que o referido imóvel teria sido alienado, como dação parcial em pagamento, à embargada BUNGE FERTILIZANTES S/A , ato que formalizou-se por meio de uma escritura de renegociação e assunção de dívidas, com garantias de penhor agrícola, motivo pelo qual a propriedade do bem, antes locado à autora/embargada SPI , passou a ser daquela empresa, ora 2ª embargada.

Diante disso, postulou a empresa embargada SPI o pleito de preferência em questão, por entender que foi violado o seu direito de preempção na aquisição da terra, ante a ausência de notificação anterior à transferência do imóvel objeto de discussão, o que privou-lhe a possibilidade de comprar o bem em igualdade de condições com terceiros, conforme prevê o Estatuto da Terra.

Posteriormente, os embargantes, apesar de não figurarem como parte no feito originário, se habilitaram a integrar a lide, como terceiros prejudicados, em razão de terem adquirido, em 24.01.2008 , da empresa embargada BUNGE , a área rural em disputa, através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda.

Adveio sentença proferida em primeiro grau de jurisdição julgando improcedente a pretensão de preferência aduzida na exordial. Inconformada, a 1ª embargada, SPI , opôs embargos declaratórios, o qual foi acolhido, com efeito infringente, rendendo-se o juízo a quo à tese de aplicabilidade do Estatuto da Terra, ao fundamento de que “foram ignorados alguns pontos contidos no decreto 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra e do próprio Estatuto, lei 4.504/64” (Sic) .

Em seguida, em sede de apelo, o decisum que apreciou os declaratórios interpostos pela SPI foi cassado, e houve determinação de retorno do feito ao juízo monocrático, com o fito de viabilizar a apreciação dos recursos manejados em desfavor da sentença de improcedência da demanda intentada inicialmente, que fora revigorada com a sobredita cassação.

Em retorno ao juízo originário, nova sentença fora prolatada, na qual o Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos alinhavados pela embargada SPI, condenando a em custas e taxas processuais, mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa para cada um dos demandados. Desta decisão foram promovidas novas apelações interpostas pelos embargantes e 1ª embargada, respectivamente.

Submetida as apelações ao Órgão Fracionário, por maioria dos votos, foi conhecido de ambos os recursos, para no mérito dar provimento ao apelo movido pela SPI, reformando a sentença de primeiro grau, e consequentemente concedendo à 1ª embargada o buscado direito de preempção, tendo o Excelentíssimo Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier proferido voto divergente, ou seja, negando provimento ao pleito recursal, conforme “evento 1 –VOTO111”.

Em decorrência do acórdão não unânime que reformou a sentença de mérito, os embargantes, irresignados, interpuseram os presentes embargos, ao argumento de que, a preferência conferida ao arrendatário, na aquisição de gleba rural, não se dá de forma automática, pois depende do implemento de uma série de condições relativas à função social da terra, as quais menciona não ter sido preenchidas pela 1ª embargada.

Além disso, alegam que a embargada SPI não faz jus ao regramento do Estatuto da Terra, em virtude de ser empresa de grande porte econômico, cujas características distam daquelas exigidas pela Lei Agraria e seu Regulamento, motivo pelo qual buscam a prevalência do voto minoritário.

Afirmam, por último que, ao inverter o ônus da sucumbência , o r. acórdão deixou de promover a proporcional divisão entre os litigantes, de maneira a respeitar o disposto no art. 23, do Código de Processo Civil . Concluem pugnando pelo acolhimento destes embargos infringentes, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e negado provimento à apelação interposta pela 1ª embargada, nos termos do voto divergente.

Por meio das contrarrazões (“evento” 1, contraz124) , a 1ª embargada defende que o contrato de arrendamento que firmou com os 2º embargados tem por objeto o uso e posse temporária de terras rurais, aduzindo que por esta razão o ajuste é regido, obrigatoriamente, peloEstatuto da Terraa, sem qualquer discriminação em função das pessoas ou capacidade econômica. Ao final pugnou pelo improvimento deste recurso, a fim de que seja mantido o r. acórdão.

É, em síntese, o relatório lançado aos autos no “evento 63”. Passo o VOTO .

O recurso é próprio , tempestivo , adequado e preparado , conforme se verifica em juízo de prelibação positivo proferido pelo douto Relator do r. Acórdão embargado (“evento” 9) , nos termos do artigo5300, do Caderno Instrumental Civil , merecendo, desse modo, ser conhecido e submetido à deliberação pelo Colegiado, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Data maxima venia, em apreciação do mérito recursal, constata-se que não merece guarida a pretensão dos recorrentes , devendo ser mantido o r. Acórdão embargado.

Restringi-se a discussão acerca da possibilidade de se reconhecer o direito de preferência, regulamentando pelo Estatuto da Terra, quando a parte arrendatária for empresa de grande porte econômico.

Inicialmente, importa salientar que, as normas aqui trazidas à interpretação estão insertas em estatuto de remarcado apelo social , em que se regula o exercício da atividade de exploração agrícola , pecuária , agroindustrial , extrativa ou mista , proporcionando, como registra José Fernando Lutz Coelho, in Contratos Agrários, uma visão neo agrarista , Ed. Juruá, Curitiba: 2006, p. 175, ipsis litteris:

"(...) instrumentos legais que visam à função social da propriedade, progresso social e econômico das pessoas que trabalham e a tornam produtiva (...)."

Referido Estatuto tem um conteúdo social muito acentuado , fora concebido objetivando expressamente promover a Reforma Agrária e a Política Agrícola estatal (art. 1º) , mantendo, em toda a regulamentação do uso da terra, a direção voltada para as peculiaridades inerentes ao meio rural, especialmente quanto à sua função social, constitucionalmente prevista (arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e art. 186, da Constituição Federal) .

Inserido nesse contexto, o enunciado normativo do art. 92, do Estatuto da Terra , cuida, de modo particular, da preservação do direito de permanência do arrendatário no exercício do uso econômico da terra explorada, a fim de lhe garantir o direito de obter o domínio do imóvel objeto do arrendamento , caso a ele não tenha sido ofertado o bem à aquisição, antes de se operar a transmissão da propriedade à terceira pessoa.

Oportuno ressaltar que, como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural , apesar de sua natureza privada, também é regido por normas de caráter público e social , de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis , tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à sua função social.

o conceituar o arrendamento rural, leciona o doutrinador Silvio de Salvo Venosa , que, in verbis: 1

“Pelo contrato de Arrendamento Rural, termo equivalente à locação costumeiramente utilizada para imóveis urbanos, uma pessoa obriga-se a ceder a outra o uso e o gozo do imóvel para ali ser exercida atividade pertinente à esfera rural, mediante pagamento de aluguel em dinheiro ou erm espécie (...) No contrato de Arrendamento, a posse direta do imóvel é necessariamente transferida ao arrendatário, que assume os riscos de exploração e usufrui de todos os proveitos . Em contrapartida, o arrendador recebe remuneração certa consubstanciada no aluguel estabelecido em um valor pecuniário.”

Por tais fundamentos, data venia, convergindo com a interpretação constitucional de protecionismo da agricultura , ouso discordar da pretensão dos recorrentes.

Isso porque, de tudo o que foi apurado pela análise soberana das provas existentes nos autos, constata-se que o ajuste celebrado entre a 1ª embargada SPI e o Espólio da Família Mine , ora 3ª embargado, preenche todos os requisitos que o caracterizam como arrendamento rural , haja vista ter ocorrido a transmissão temporária da posse do imóvel litigioso a permitir que a contratante (SPI) explorasse a terra, pessoal e diretamente, para suporte das atividades agrícolas por ela desenvolvidas (apascentamento de reses bovina de sua exclusiva propriedade) , mediante contraprestação pecuniária.

Por outro lado, em que pese a alegação dos embargantes sobre a inaplicabilidade da regra do direito de preempção quando figurar como parte arrendatária empresas de grande porte econômico, s. m. j., compartilho do mesmo entendimento perfilhado pela douta Juíza Convocada Adelina Gurak , em seu bem lançado voto vista (“evento 1”, VOTO116, páginas 2/3) , a seguir transcrito, in verbis:

“O direito de preferência de compra de área arrendada consubstanciada no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) aplica-se não só a pequenos e médios produtores, mas a todos os produtores indistintamente, observados os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola (art. da Lei 4.504/64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. da Lei 4.504/64), o “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhe o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”, devendo seu uso estar atrelado à função social da propriedade.

(...)

No presente caso não há prova de que a empresa arrendatária não esteja usando a terra consoante a legislação acima citada, e o arrendamento da área é fato inconteste.

O Estatuto da Terra e seu regulamento estão sendo aplicados in totum no presente caso. Há que se ressaltar que não há proibição legal para que um imóvel rural seja arrendado para pessoa jurídica que efetivamente está lá exercendo seu papel de produtor direto.

A “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica (art. 4º, VI, Lei 4.504/64, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico.

(...)

Como há previsão legal de que pessoas jurídicas estão albergadas pelo Estatuto da Terra, incoerente seria exigir que, para o direito de preferência constante no mesmo estatuto, que a terra fosse usada diretamente por entidade familiar posto que se excluiriam as pessoas jurídicas de ter o direito de prefer...