jusbrasil.com.br
20 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Embargos Infringentes : EI 50039866420118270000 - Inteiro Teor

há 3 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-TO_EI_50039866420118270000_60ca4.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete de Desembargador

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5003986-64.2011.827.0000

Referente : Apelação Cível nº. 14.227/2011

Embargantes : JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNACHIN SENISE

Advogada : Dra. Denise Rosa Santana Fonseca – OAB/TO nº 1.489

1ª Embargado : SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS Embargantes : LTDA. – SPI.

Advogado : Dr. Joaquim Pereira da Costa Júnior – OAB/TO nº 54-B e Outros

2ª Embargada : BUNGE FERTILIZANTES S/A

Advogado : Dr. Irazon Carlos Aires Júnior – OAB/TO nº 2.426

3º Embargados : ROSA SIGUEKU NAGATA MINE e OUTROS

Advogada : Dra. M. A. Miranda Guimarães – OAB/RS nº 13.921

Advogada : Dra. Daniela Torres da Silva – OAB/RS nº 72.611

Relator : JUIZ convocado AGENOR ALEXANDRE

RELATÓRIO

Vistos,

JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNACHIN SENISE interpuseram os presentes EMBARGOS INFRINGENTES , em face do r. Acórdão proferido pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível deste Sodalício, que deu provimento à apelação nº 14.227/2011 manejada pelo Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins – SPI , reformando a sentença de primeiro grau, proferida nos autos do Pedido de Preferência (nº 38.031-4/08).

Nos autos de origem, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora/embargada – SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS LTDA. – , aduziu, em síntese, na peça introdutória, que firmou contrato de arrendamento rural com a inventariante do espólio de TADASHI MINE, em 26.03.2007, pelo prazo de 01 (um) ano, tendo por objeto 375 hectares de terras para pastagem, área que integra o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Sol”, situado no município de Gurupi/TO, a fim de que ali pudessem apascentar até 500 reses de gado bovino, para suporte das suas atividades agrícolas.

2

Consta ainda que o referido imóvel teria sido alienado, como dação parcial em pagamento, à embargada BUNGE FERTILIZANTES S/A, ato que formalizou-se por meio de uma escritura de renegociação e assunção de dívidas, com garantias de penhor agrícola, motivo pelo qual a propriedade do bem, antes locado à autora/embargada SPI, passou a ser daquela empresa, ora 2ª embargada.

Diante disso, postulou a empresa embargada SPI pedido de preferência, em instância singular, por entender que foi violado o seu direito de preempção na aquisição da terra, ante a ausência de notificação anterior à transferência do imóvel objeto de discussão, o que privou-lhe a possibilidade de comprar o bem em igualdade de condições com terceiros, conforme prevê o Estatuto da Terra.

Posteriormente, os embargantes, apesar de não figurarem como parte no pleito de preferência, se habilitaram a integrar a lide, como terceiros prejudicados, em razão de terem adquirido, em 24.01.2008, da empresa embargada BUNGE, a área rural em litígio, através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda.

Adveio sentença proferida em primeiro grau de jurisdição julgando improcedente a pretensão de preferência aduzida na exordial. Diante deste resultado, a 1ª embargada, SPI, manejou embargos declaratórios, o qual foi acolhido, com efeito infringente, rendendo-se o juízo a quo à tese de aplicabilidade do Estatuto da Terra, ao fundamento de que “foram ignorados alguns pontos contidos no decreto 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra e do próprio Estatuto, lei 4.504/64”.

Em seguida, em sede de apelo, o decisum que apreciou os embargos declaratórios interpostos pela SPI foi cassado, e houve determinação de retorno do feito ao juízo monocrático com o fito de viabilizar a apreciação dos recursos manejados em desfavor da sentença de improcedência da demanda intentada inicialmente, que fora revigorada com a sobredita cassação.

Em retorno ao juízo originário, nova sentença fora prolatada, na qual o Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos alinhavados pela embargada SPI, condenando-a em custas e taxas processuais, mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa para cada um dos demandados. Desta decisão foram promovidas novas apelações interpostas pelos embargantes e 1ª embargada, respectivamente.

3

Submetida as apelações ao Órgão Fracionário, por maioria de votos, foi conhecido de ambos os recursos, para no mérito dar provimento ao apelo manejado pela embargada SPI, reformando a sentença de primeiro grau, e consequentemente concedendo à 1ª embargada o direito de preferência, nos termos da legislação em regência (LEI 4.504/64).

Em decorrência do acórdão não unânime que reformou a sentença de mérito, os embargantes interpuseram o presente recurso. O acórdão vergastado (evento 1, acor119) recebeu votos do Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER , e dos Juízes Convocados HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO e ADELINA GURAK, e foi ementado nos seguintes termos:

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. ARRENDAMENTO RURAL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 92, § 4º, DA LEI N. 4.504/64. EXCESSO DO DECRETO REGULAMENTAR N. 59.566/66. DIREITO APLICÁVEL A PESSOA JURÍDICA. O ESTATUTO DA TERRA DEVE SER APLICADO EM PREVALÊNCIA AS REGRAS GERAIS DO DIREITO COMUM. FINALIDADE DO ESTATUTO DA TERRA É A REFORMA AGRÁRIA E A POLÍTICA AGRÍCOLA.

1. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato – existência do arrendamento – independentemente de qualquer formalidade.

2. O decreto, como norma secundária – que tem função eminentemente regulamentar, quer dizer, de explicitar o modo de execução da lei, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal -, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.

3. A proteção ao menos favorecido, que se encontra explicitada do Decreto n. 59.566/66, não tem o condão de desqualificar o arrendamento entre pessoas jurídicas, para efeito da incidência da Lei n. 4.504/64.

4. Não apoio a tese sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável (Precedente STJ).

5. Ambos os recursos conhecidos, para no mérito dar provimento à apelação manejada pelo Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins – SPI, reformando a sentença de primeiro grau, concedendo à empresa apelante o direito de preferência, nos termos da legislação em regência (Lei 4.505/64), julgando prejudicada a apelação de José Eduardo Senise e Haydée Maria Pennanchi Senise, visto que versa sobre o prazo de desocupação do imóvel. Diante da reforma da sentença e do julgamento dos recursos, inverta-se o ônus da sucumbência.

4

Ata de Julgamento consignado como voto vencido, o voto do douto Desembargador EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER e, lavrado o r. Acórdão (evento 1, extratoata118) .

As partes embargantes, em suas razões recursais pretendem que prevaleça o voto minoritário ao argumento de que, a preferência ao arrendatário na compra da terra não é automática e depende do implemento de uma série de condições relativas à função social da terra, aduzindo que a embargada SPI não faz jus ao regramento do Estatuto da Terra, por ser empresa de grande porte econômico, cujas características distam daquelas exigidas pela Lei Agraria e seu Regulamento.

Afirmam ainda que, ao inverter o ônus da sucumbência, o r. acórdão deixou de promover a proporcional divisão entre os litigantes, de maneira a respeitar o disposto no art. 23, do Código de Processo Civil . Concluem pugnando pelo acolhimento destes embargos infringentes, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido, negando-se provimento à apelação interposta pela 1ª embargada, nos termos do voto divergente.

Intimada, a 1ª embargada apresentou as contrarrazões recursais (evento 1, contraz124), defendendo que o contrato de arrendamento que firmou com os 2º embargados tem por objeto o uso e posse temporária de terras rurais, motivo pelo qual alega reger-se obrigatoriamente pelo Estatuto da Terra, sem qualquer discriminação em função das pessoas ou capacidade econômica.

o final pugnou pelo improvimento deste recurso, a fim de que seja mantido o r. acórdão.

Proferido juízo de prelibação positivo , por estarem presentes os requisitos previstos no artigo 530, do Caderno Instrumental Civil , bem como aferida a tempestividade e o regular recolhimento do preparo (evento 9), foi determinada a remessa dos autos à distribuição para sorteio de nova relatoria (art. 533, do Diploma Processual Civil), em atendimento aos ditames do art. 534, do Código de Processo Civil , e art. 31, inciso I, do Regimento Interno deste Sodalício.

É em síntese o RELATÓRIO , que nos termos do artigo 30,

inciso III, alínea c, do RITJ-TO submeto à douta Revisão .

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete de Desembargador

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5003986-64.2011.827.0000

Referente : Apelação Cível nº. 14.227/2011

Embargantes : JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNACHIN SENISE

Advogada : Dra. Denise Rosa Santana Fonseca – OAB/TO nº 1.489

1ª Embargada : SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO

TOCANTINS LTDA. – SPI.

Advogado : Dr. Joaquim Pereira da Costa Júnior – OAB/TO nº 54-B e Outros

2ª Embargada : BUNGE FERTILIZANTES S/A

Advogado : Dr. Irazon Carlos Aires Júnior – OAB/TO nº 2.426

3º Embargados : ROSA SIGUEKU NAGATA MINE e OUTROS

Advogada : Dra. M. A. Miranda Guimarães – OAB/RS nº 13.921

Advogada : Dra. Daniela Torres da Silva – OAB/RS nº 72.611

Relator : JUIZ convocado AGENOR ALEXANDRE

EMENTA:

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DE CONSIDERÁVEL PORTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE COMPRA DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. DIREITO REAL CONCEDIDO

O ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e , DA LEI N. 4.504/64). PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PERMÂNENCIA DO ARRENDATÁRIO NO EXERCÍCIO DO USO ECONÔMICO DA TERRA EXPLORADA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTARIO DA TERRA DE PROMOVER A REFORMA AGRÁRIA E A POLÍTICA AGRÍCOLA PARA FINS DE ATRIBUIR EFETIVIDADE À FUNÇÃO SOCIAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

I – Por conter o Estatuto da Terra teor social muito acentuado, fora concebido objetivando expressamente promover a Reforma Agrária e a Política Agrícola estatal (art. 1º), mantendo, em toda a regulamentação do uso da terra, a direção voltada para as peculiaridades inerentes ao meio rural, especialmente quanto à sua função social, constitucionalmente prevista (arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e art. 186, da Constituição Federal).

II – O enunciado normativo do art. 92, do Estatuto da Terra , cuida, de modo particular, da preservação do direito de permanência do arrendatário no exercício do uso econômico da terra explorada, a fim de lhe garantir o direito de obter o domínio do imóvel objeto do arrendamento, caso a ele não tenha sido ofertado o bem à aquisição, antes de se operar a transmissão da propriedade à terceira pessoa.

III – Nos termos do art. , VI, Lei 4.504/64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico. Existindo previsão legal de que pessoas jurídicas estão albergadas pelo Estatuto da Terra, incoerente seria exigir que, para o direito de preferência constante no mesmo estatuto, a terra fosse usada exclusivamente por entidade familiar posto que se excluiriam as pessoas jurídicas de exercer o direito em questão, positivado em seu art. 92, § 3º.

IV – Voto vencedor que apreciou com acuidade as apelações interpostas e, com propriedade e extensa fundamentação deliberou pelo reconhecimento do direito de preferência conferido à 1ª embargada (SPI), com o devido respeito ao voto divergente vencido. A quaestio meritis foi, desse modo, exaurida e, as razões dos presentes embargos são pautadas nos mesmos argumentos desenvolvidos naqueles recursos. Destarte, deve ser mantido o r. Acórdão , por não merecer qualquer reparo , razão pela qual ratifico in totum o r. decisum , por comungar dos mesmos fundamentos nele esposados, a seguir colacionados – motivação per relatione ( Precedente: STJ - EDcl no AgRg no Ag 1218725/RS , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS –, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) –, em prestígio aos princípios da celeridade processual, economia e segurança jurídica, à luz do artigo , LXXVIII da Constituição Federal, cujo conteúdo está assim redigido:

“ (...) 1. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato – existência do arrendamento – independentemente de qualquer formalidade.

2. O decreto, como norma secundária – que tem função eminentemente regulamentar, quer dizer, de explicitar o modo de execução da lei, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal -, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.

3. A proteção ao menos favorecido, que se encontra explicitada no Decreto n. 59.566/66, não tem o condão de desqualificar o arrendamento entre pessoas jurídicas, para efeito da incidência da Lei n. 4.504/64.

4. Não apoio a tese sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável (Precedente STJ).

5. Ambos os recursos conhecidos, para no mérito dar provimento à apelação manejada pelo Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins – SPI, reformando a sentença de primeiro grau, concedendo à empresa apelante o direito de preferência, nos termos da legislação em regência (Lei 4.505/64), julgando prejudicada a apelação de José Eduardo Senise e Haydée Maria Pennanchi Senise, visto que versa sobre o prazo de desocupação do imóvel. Diante da reforma da sentença e do julgamento dos recursos, inverta-se o ônus da sucumbência”.

V – Juízo de prelibação positivo. Embargos Infringentes improvidos .

VOTO

JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNACHIN SENISE , devidamente representados, manejaram o presente recurso de EMBARGOS INFRINGENTES , em face do r. Acórdão proferido pela 3ª Turma Julgadora, da 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, que, por maioria dos votos, deu provimento à apelação nº 14.227/2011, interposta pelo SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS – SPI , o qual reformou a sentença de primeiro grau, prolatada nos autos do Pedido de Preferência (nº 38.031-4/08) pelo douto Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO , para o fim de conceder à 1ª ora embargada (SPI) o direito de preempção na aquisição do imóvel rural em litígio, nos termos doEstatuto da Terraa (Lei nº 4.504/64) .

Segundo se extrai deste feito recursal, a 1ª embargada – SPI – propôs, na instância singular, pedido de preferência, aduzindo, em síntese, que firmou contrato de arrendamento rural com a inventariante do espólio de TADASHI MINE , em 26.03.2007 , pelo prazo de 01 (um) ano, tendo por objeto 375 hectares de terras para pastagem, área que integra o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Sol”, situado no município de Gurupi/TO, a fim de que ali pudesse apascentar até 500 (quinhentas) reses de gado bovino, para suporte das suas atividades agropecuárias.

Consta, ainda, que o referido imóvel teria sido alienado, como dação parcial em pagamento, à embargada BUNGE FERTILIZANTES S/A , ato que formalizou-se por meio de uma escritura de renegociação e assunção de dívidas, com garantias de penhor agrícola, motivo pelo qual a propriedade do bem, antes locado à autora/embargada SPI , passou a ser daquela empresa, ora 2ª embargada.

Diante disso, postulou a empresa embargada SPI o pleito de preferência em questão, por entender que foi violado o seu direito de preempção na aquisição da terra, ante a ausência de notificação anterior à transferência do imóvel objeto de discussão, o que privou-lhe a possibilidade de comprar o bem em igualdade de condições com terceiros, conforme prevê o Estatuto da Terra.

Posteriormente, os embargantes, apesar de não figurarem como parte no feito originário, se habilitaram a integrar a lide, como terceiros prejudicados, em razão de terem adquirido, em 24.01.2008 , da empresa embargada BUNGE , a área rural em disputa, através de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda.

Adveio sentença proferida em primeiro grau de jurisdição julgando improcedente a pretensão de preferência aduzida na exordial. Inconformada, a 1ª embargada, SPI , opôs embargos declaratórios, o qual foi acolhido, com efeito infringente, rendendo-se o juízo a quo à tese de aplicabilidade do Estatuto da Terra, ao fundamento de que “foram ignorados alguns pontos contidos no decreto 59.566/66 que regulamenta o Estatuto da Terra e do próprio Estatuto, lei 4.504/64” (Sic) .

Em seguida, em sede de apelo, o decisum que apreciou os declaratórios interpostos pela SPI foi cassado, e houve determinação de retorno do feito ao juízo monocrático, com o fito de viabilizar a apreciação dos recursos manejados em desfavor da sentença de improcedência da demanda intentada inicialmente, que fora revigorada com a sobredita cassação.

Em retorno ao juízo originário, nova sentença fora prolatada, na qual o Magistrado sentenciante julgou improcedentes os pedidos alinhavados pela embargada SPI, condenando a em custas e taxas processuais, mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa para cada um dos demandados. Desta decisão foram promovidas novas apelações interpostas pelos embargantes e 1ª embargada, respectivamente.

Submetida as apelações ao Órgão Fracionário, por maioria dos votos, foi conhecido de ambos os recursos, para no mérito dar provimento ao apelo movido pela SPI, reformando a sentença de primeiro grau, e consequentemente concedendo à 1ª embargada o buscado direito de preempção, tendo o Excelentíssimo Desembargador Eurípedes do Carmo Lamounier proferido voto divergente, ou seja, negando provimento ao pleito recursal, conforme “evento 1 –VOTO111”.

Em decorrência do acórdão não unânime que reformou a sentença de mérito, os embargantes, irresignados, interpuseram os presentes embargos, ao argumento de que, a preferência conferida ao arrendatário, na aquisição de gleba rural, não se dá de forma automática, pois depende do implemento de uma série de condições relativas à função social da terra, as quais menciona não ter sido preenchidas pela 1ª embargada.

Além disso, alegam que a embargada SPI não faz jus ao regramento do Estatuto da Terra, em virtude de ser empresa de grande porte econômico, cujas características distam daquelas exigidas pela Lei Agraria e seu Regulamento, motivo pelo qual buscam a prevalência do voto minoritário.

Afirmam, por último que, ao inverter o ônus da sucumbência , o r. acórdão deixou de promover a proporcional divisão entre os litigantes, de maneira a respeitar o disposto no art. 23, do Código de Processo Civil . Concluem pugnando pelo acolhimento destes embargos infringentes, a fim de que seja reformado o acórdão recorrido e negado provimento à apelação interposta pela 1ª embargada, nos termos do voto divergente.

Por meio das contrarrazões (“evento” 1, contraz124) , a 1ª embargada defende que o contrato de arrendamento que firmou com os 2º embargados tem por objeto o uso e posse temporária de terras rurais, aduzindo que por esta razão o ajuste é regido, obrigatoriamente, peloEstatuto da Terraa, sem qualquer discriminação em função das pessoas ou capacidade econômica. Ao final pugnou pelo improvimento deste recurso, a fim de que seja mantido o r. acórdão.

É, em síntese, o relatório lançado aos autos no “evento 63”. Passo o VOTO .

O recurso é próprio , tempestivo , adequado e preparado , conforme se verifica em juízo de prelibação positivo proferido pelo douto Relator do r. Acórdão embargado (“evento” 9) , nos termos do artigo5300, do Caderno Instrumental Civil , merecendo, desse modo, ser conhecido e submetido à deliberação pelo Colegiado, posto que presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Data maxima venia, em apreciação do mérito recursal, constata-se que não merece guarida a pretensão dos recorrentes , devendo ser mantido o r. Acórdão embargado.

Restringi-se a discussão acerca da possibilidade de se reconhecer o direito de preferência, regulamentando pelo Estatuto da Terra, quando a parte arrendatária for empresa de grande porte econômico.

Inicialmente, importa salientar que, as normas aqui trazidas à interpretação estão insertas em estatuto de remarcado apelo social , em que se regula o exercício da atividade de exploração agrícola , pecuária , agroindustrial , extrativa ou mista , proporcionando, como registra José Fernando Lutz Coelho, in Contratos Agrários, uma visão neo agrarista , Ed. Juruá, Curitiba: 2006, p. 175, ipsis litteris:

"(...) instrumentos legais que visam à função social da propriedade, progresso social e econômico das pessoas que trabalham e a tornam produtiva (...)."

Referido Estatuto tem um conteúdo social muito acentuado , fora concebido objetivando expressamente promover a Reforma Agrária e a Política Agrícola estatal (art. 1º) , mantendo, em toda a regulamentação do uso da terra, a direção voltada para as peculiaridades inerentes ao meio rural, especialmente quanto à sua função social, constitucionalmente prevista (arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e art. 186, da Constituição Federal) .

Inserido nesse contexto, o enunciado normativo do art. 92, do Estatuto da Terra , cuida, de modo particular, da preservação do direito de permanência do arrendatário no exercício do uso econômico da terra explorada, a fim de lhe garantir o direito de obter o domínio do imóvel objeto do arrendamento , caso a ele não tenha sido ofertado o bem à aquisição, antes de se operar a transmissão da propriedade à terceira pessoa.

Oportuno ressaltar que, como instrumento típico de direito agrário, o contrato de arrendamento rural , apesar de sua natureza privada, também é regido por normas de caráter público e social , de observação obrigatória e, por isso, irrenunciáveis , tendo como finalidade precípua a proteção daqueles que, pelo seu trabalho, tornam a terra produtiva e dela extraem riquezas, dando efetividade à sua função social.

o conceituar o arrendamento rural, leciona o doutrinador Silvio de Salvo Venosa , que, in verbis: 1

“Pelo contrato de Arrendamento Rural, termo equivalente à locação costumeiramente utilizada para imóveis urbanos, uma pessoa obriga-se a ceder a outra o uso e o gozo do imóvel para ali ser exercida atividade pertinente à esfera rural, mediante pagamento de aluguel em dinheiro ou erm espécie (...) No contrato de Arrendamento, a posse direta do imóvel é necessariamente transferida ao arrendatário, que assume os riscos de exploração e usufrui de todos os proveitos . Em contrapartida, o arrendador recebe remuneração certa consubstanciada no aluguel estabelecido em um valor pecuniário.”

Por tais fundamentos, data venia, convergindo com a interpretação constitucional de protecionismo da agricultura , ouso discordar da pretensão dos recorrentes.

Isso porque, de tudo o que foi apurado pela análise soberana das provas existentes nos autos, constata-se que o ajuste celebrado entre a 1ª embargada SPI e o Espólio da Família Mine , ora 3ª embargado, preenche todos os requisitos que o caracterizam como arrendamento rural , haja vista ter ocorrido a transmissão temporária da posse do imóvel litigioso a permitir que a contratante (SPI) explorasse a terra, pessoal e diretamente, para suporte das atividades agrícolas por ela desenvolvidas (apascentamento de reses bovina de sua exclusiva propriedade) , mediante contraprestação pecuniária.

Por outro lado, em que pese a alegação dos embargantes sobre a inaplicabilidade da regra do direito de preempção quando figurar como parte arrendatária empresas de grande porte econômico, s. m. j., compartilho do mesmo entendimento perfilhado pela douta Juíza Convocada Adelina Gurak , em seu bem lançado voto vista (“evento 1”, VOTO116, páginas 2/3) , a seguir transcrito, in verbis:

“O direito de preferência de compra de área arrendada consubstanciada no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) aplica-se não só a pequenos e médios produtores, mas a todos os produtores indistintamente, observados os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola (art. da Lei 4.504/64), entendendo-se por Política Agrícola (§ 2º, art. da Lei 4.504/64), o “conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhe o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”, devendo seu uso estar atrelado à função social da propriedade.

(...)

No presente caso não há prova de que a empresa arrendatária não esteja usando a terra consoante a legislação acima citada, e o arrendamento da área é fato inconteste.

O Estatuto da Terra e seu regulamento estão sendo aplicados in totum no presente caso. Há que se ressaltar que não há proibição legal para que um imóvel rural seja arrendado para pessoa jurídica que efetivamente está lá exercendo seu papel de produtor direto.

A “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica (art. 4º, VI, Lei 4.504/64, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico.

(...)

Como há previsão legal de que pessoas jurídicas estão albergadas pelo Estatuto da Terra, incoerente seria exigir que, para o direito de preferência constante no mesmo estatuto, que a terra fosse usada diretamente por entidade familiar posto que se excluiriam as pessoas jurídicas de ter o direito de preferência positivado em seu art. 92, § 3º, e tal exigência não está prevista na referida lei, isto é, a lei não excepciona as pessoas jurídicas.”

Assim, se a Lei, que objetiva proteger quem explora a terra rural (pessoa física ou jurídica) confere a estas pessoas o direito de preferência nas alienações (referidas em termos gerais), inexiste motivação para que se dê ao dispositivo uma interpretação que, em lugar de ampliar seus direitos, restrinja os. Dizer que na omissão, ou na dúvida, a intenção do legislador seria restritiva ao direito do arrendatário, implicaria uma contradição equivalente a dizer que eventual omissão do Código Consumerista deva ser interpretada em prejuízo do consumidor, o que não faria sentido.

Quanto aos demais questionamentos, tenho que o r. voto vista exarado pelo douto Juiz Convocado Helvécio de Brito Maia (“evento 1”, VOTO117) apreciou com acuidade as apelações interpostas e, com propriedade e extensa fundamentação deliberou pelo reconhecimento do direito de preferência conferido à 1ª embargada (SPI) , com o devido respeito o voto divergente vencido. A quaestio meritis foi, desse modo, exaurida e, as razões dos presentes embargos são pautadas nos mesmos argumentos desenvolvidos naqueles recursos.

Destarte, deve ser mantido o r. Acórdão, por não merecer qualquer reparo, razão pela qual ratifico in totum o r. decisum supramencionado, por comungar dos mesmos fundamentos nele esposados, a seguir colacionados – motivação per relationem 2 –, em prestígio aos princípios da celeridade processual, economia e segurança jurídica, à luz do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal :

“Conforme salientou o Ilustre Relator, a questão fundamental é saber qual a lei de regência a ser aplicada no presente caso.

Após uma análise aprofundada da doutrina e jurisprudência inerente a aplicabilidade da Lei nº. 4504/64, ouso divergir da conclusão apresentada na sessão inicial de julgamento, pois entendo que, no presente caso, o direito de preferência deve sim ser observado, pelos fundamentos que passo a expor.

Logo no artigo 1º do referido diploma legal, encontra-se explicitado que a lei alcança “os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola”.

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. (...) 3. "Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação"per relationem", que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes." (MS 25936 ED, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2007, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-092009 EMENT VOL-02374-01 PP-00168) (...) 5. Embargos declaratórios rejeitados.

(STJ - EDcl no AgRg no Ag 1218725/RS , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) (g.n.)

Em seguida (artigo 2º), a lei define Política Agrícola como “o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país”.

Já o conceito de Empresa Rural é definido pelo artigo 4º, inciso VI, como “o empreendimento de pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico ...Vetado... da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas, as pastagens, as matas naturais e artificiais e as áreas ocupadas com benfeitorias”.

Diante da sistemática legal apresentada, entendo que se encontra cristalino que a finalidade do Estatuto da Terra é a Reforma Agrária e a Política Agrícola, observando-se o fim social da propriedade.

Tratando-se de norma especial, o Estatuto da Terra deve ser aplicado em prevalência as regras gerais do Direito Comum, que tem função subsidiária para incidir somente nos casos omissos.

A propriedade, inevitavelmente, gera riquezas à sociedade, uma vez que, em havendo produção, ela servirá tanto para as necessidades do proprietário como para circulação de riquezas em razão da comercialização da produção alcançada. E para haver produção, necessária se faz a existência de mão-de-obra. Por outro lado, o uso inadequado desse meio de produção gera inúmeras conseqüências tanto no âmbito de manutenção da riqueza como no âmbito ambiental e, por conseqüência, na esfera social.

O contrato de arrendamento é um modo de garantir a exploração do imóvel rural no qual se passa esse direito a um terceiro, que dará a destinação social ao bem de produção. Para tanto, como o arrendatário está contribuindo para a subsistência da sociedade, estabeleceu o legislador que ele tem direito de preferência na aquisição do imóvel objeto deste contrato, se houver proposta de alienação onerosa desse imóvel durante o período contratual.

Limitar a aplicação do Estatuto da Terra, e conseqüentemente o direito de preferência, ao agricultor familiar hipossuficiente, mostra-se de todo um contra-senso, pois estar-se-ia prejudicando a parte que sempre velou pela boa destinação social da propriedade, em total inovação legislativa, eis que não existe esta previsão no Estatuto em comento.

O direito de propriedade deve estar em consonância com a sua função social e, em se tratando de propriedade rural, também deve ser observada a sua função econômica, uma vez que a propriedade que não produz não gera riquezas para a nação, não gerando, portanto, recursos para o governo investir na própria sociedade para melhorar o seu modo de vida, não podendo garantir, por conseqüência, a dignidade do seu povo.

De fato, a proteção ao menos favorecido, que se encontra explicitada no Decreto nº. 59.566/66, não tem o condão de desqualificar o arrendamento entre pessoas jurídicas, para efeito da incidência da Lei nº. 4.504/64.

o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal –, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.

Esse entendimento decorre do princípio da legalidade. A propósito, cabe transcrever os clássicos ensinamentos de Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n. 1 de 1969, 2ª ed., Tombo III. São Paulo: RT, 1970, p. 314):

“Onde se estabelecem, alteram ou extinguem direitos, não há regulamentos – há abuso de poder regulamentar, invasão de competência legislativa. O regulamento não é mais do que auxiliar das leis, auxiliar das leis, auxiliar que sói pretender, não raro, o lugar delas, mas sem que possa, com tal desenvoltura, justificar-se e lograr que o elevem à categoria de lei”.

Por sua vez, ensina Hely Lopes Meirelles que: "Como ato inferior à lei, o regulamento não pode contrariá-la ou ir além do que ela permite. No que o regulamento infringir ou extravasar da lei, é írrito e nulo, por caracterizar situação de ilegalidade" (Direito Administrativo Brasileiro , 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004, p. 179).

Esse posicionamento repercute no plano jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente entendido que o decreto, como regulamento, não pode extrapolar os limites estabelecidos na lei. A propósito, transcrevo as seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO ILEGAL NO PAÍS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI 1.533/51. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO-CONHECIMENTO. DIREITO AO REGISTRO PROVISÓRIO. LEI 9.675/98 E DECRETO 2.771/98. PODER REGULAMENTAR. LIMITES. FIXAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL NÃO-PREVISTO NA LEI REGULAMENTADA. ILEGALIDADE. EXERCÍCIO DE DIREITO POTESTATIVO NÃO SUBORDINADO A PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INESGOTABILIDADE OU PERPETUIDADE. DOUTRINA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 3. No regime constitucional vigente, o Poder Executivo não pode editar regulamentos autônomos ou independentes – atos destinados a prover sobre situações não predefinidas na lei –, mas, tão-somente, os regulamentos de execução, destinados a explicitar o modo de execução da lei regulamentada (CF/88, art. 84, IV). 4. É ilegal o prazo de noventa dias fixado pelo art. do Decreto 2.771/98, pois, nesse ponto, o regulamento não se restringiu a dispor sobre aspecto de ordem formal ou procedimental, tampouco esclarecer conceito vago ou decompor o conteúdo de preceito sintético, mas criou prazo decadencial não-prefigurado na lei, atingindo, diretamente, o direito material objeto da regulamentação. (...) 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 526.015/SC, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Turma, DJ de 6/3/06).

TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR AVULSO. LEI N. 8.630/93 E DECRETO N. 1.035/93. Não podendo o decreto regulamentador extrapolar os limites da lei, a instituição de outros responsáveis pela obrigação, ainda que pela forma de equiparação, é ilegal. (REsp 174.744/MA, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN, Segunda Turma, DJ de 23/11/98).

Mais especificamente, abordando caso semelhante ao presente, o Min. Carlos Alberto Menezes Direito, afastou parcialmente o Decreto Regulamentar nº. 59.566/66, pois entendeu que este extrapolou os limites da Lei nº. 4.504/64, senão vejamos:

DIREITO AGRARIO. ARRENDAMENTO RURAL. INCIDENCIA DO ESTATUTO DA TERRA. 1. NÃO TEM APOIO A TESE SUSTENTADA PELO ACORDÃO RECORRIDO SOBRE A EXCLUSÃO DO ARRENDAMENTO RURAL DO ESTATUTO DA TERRA QUANDO AS PARTES ENVOLVIDAS DESFRUTAREM DE BOA SITUAÇÃO ECONOMICA, A DISPENSAR TRATAMENTO LEGAL FAVORAVEL. A DISCIPLINA LEGAL AGASALHA A DISCRIMINAÇÃO, COM O QUE E INAPLICAVEL AOS CONTRATOS AGRARIOS O ART. 1197 DO CÓDIGO CIVIL. 2. A ALIENAÇÃO OU A IMPOSIÇÃO DE ONUS REAL, NA FORMA DO PARÁGRAFO 5 DO ART. 92 DO ESTATUTO DA TERRA, NÃO INTERROMPE A VIGENCIA DOS CONTRATOS AGRARIOS, FICANDO O ADQUIRENTE, OU O TITULAR DO DIREITO REAL, SUB-ROGADO NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PROPRIETARIO. 3. RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS E PROVIDOS. (REsp 112144/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1997, DJ 19/12/1997, p. 67492).

Frise-se que não há proibição legal para que um imóvel rural seja arrendado para pessoa jurídica que efetivamente está lá exercendo seu papel de produtor direto. Pelo contrário, o artigo 12, inciso III, do próprio Decreto Regulamentar, quando fala dos contratos agrários, especifica as pessoas jurídicas como possíveis arrendadores.

Havendo previsão legal de que pessoas jurídicas estão albergadas pelo Estatuto da Terra, exigir que o imóvel seja utilizado diretamente por entidade familiar seria, no mínimo, incongruente, estando em flagrante confronto com a verdadeira finalidade da lei.

Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato - existência do arrendamento - independentemente de qualquer formalidade (REsp 904810/PR, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/02/2007, DJ 19/03/2007, p. 352).

Entendo que o precedente citado pelo Eminente Relator (REsp 1103241/RS), salvo melhor juízo, não enfrentou a questão dos excessos praticados pelo Decreto Regulamentador, a qual entendo essencial para a resolução da controvérsia.

PELO EXPOSTO, conheço de ambos os recursos de apelação, para no mérito dar provimento à apelação manejada pelo Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins – SPI, reformando a sentença de primeiro grau, concedendo à empresa apelante o direito de preferência, nos termos da legislação em regência (Lei 4.505/64), julgando prejudicada a apelação de José Eduardo Senise e Haydée Maria Pennanchi Senise, visto que versa sobre o prazo de desocupação do imóvel.

Diante da reforma da sentença e do julgamento dos recursos, inverta-se o ônus da sucumbência.

É como voto.

Por fim, quanto ao pleito subsidiário dos embargantes, ou seja, para que os ônus sucumbenciais sejam “proporcionalmente divididos entre os litigantes” ressalta-se que este, data venia, não merece análise ou alteração, já que no r. decisum singular tal verba foi fixada no importe de “10% (dez por cento) do valor atribuído à causa para cada um dos demandados contidos na inicial e os acolhidos como interessados JOSÉ EDUARDO SENISE E HAIDÉE MARIA PENNACHIN SENISE ”, tendo o r. acórdão objurgado apenas invertido tal ônus. Sendo assim, neste ponto, ausente qualquer controvérsia.

POSTO ISTO, ante o juízo de prelibação positivo, CONHEÇO dos presentes Embargos e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO e, de consequência, mantenho in totum o r. Acórdão proferido na APELAÇÃO CÍVEL nº. 14.227/2011, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos recursais com as cautelas de praxe.

É o VOTO que submeto à apreciação de meus ilustres pares.

Palmas-TO, 17 de Julho de 2013 .

Palmas-TO, data e assinatura registradas no sistema e-proc – www.tjto.jus.br

(alínea b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 11/419/2006 e Instrução Normativa nº 02/2011 do TJ/TO)

AGENOR ALEXANDRE

JUIZ CONVOCADO

RELATOR

Mat.129549

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5003986-64.2011.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE GURUPI– TO

REFERENTE : APELAÇÃO CÍVEL Nº 14227/11

EMBARGANTES : JOSÉ EDUARDO SENISE E OUTRA

ADVOGADA : DENISE ROSA SANTANA FONSECA

1º EMBARGADO : SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO

TOCANTINS LTDA – SPI

ADVOGADO : JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JÚNIOR

2ª EMBARGADA : BUNGE FERTILIZANTES S/A.

ADVOGADO : IRAZON CARLOS AIRES JÚNIOR

3º EMBARGADOS : ROSA SIGUEKU NAGATA MINE E OUTROS

ADVOGADO : MARCO ANTONIO MIRANDA GUIMARÃES

RELATOR : JUIZ AGENOR ALEXANDRE

VISTA : DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER

DECLARAÇÃO DE VOTO

Trata-se de embargos infringentes interpostos por JOSÉ EDUARDO SENISE e HAYDÉE MARIA PENNANCHI SENISE , contra acórdão proferido pela 3ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, no qual foi dado provimento o recurso de apelação aviado pelo ora embargado SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA DO TOCANTINS LTDA. – SPI AGROPECUÁRIA, modificando a sentença proferida nos autos da ação de preferência, proposta por este em desfavor de ROSA SIGUEKU NAGATA MINE, MARCELA AKIKO MINE ALVES, SUELI YASSUKO MINE HO, LUCIANA MASSAKO MINE, ERICA TIEME MINE e BUNGE ALIMENTOS S/A. , na qual os embargantes supra nominados ingressaram como terceiros prejudicados.

Pois bem, no caso em apreço, em que pese o entendimento do nobre relator, hei dele divergir.

A questão a ser dirimida diz respeito à aplicabilidade do Estatuto da Terra a empresa de grande porte, com o reconhecimento do direito de preferência em seu favor.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Desta forma, nos termos do voto vencido, proferido quando do julgamento dos recursos de apelação, entendo que razão assiste aos embargantes.

Após análise dos autos, verifico que a empresa SPI não faz jus ao direito de preferência alegado, uma vez que a criação e aplicação do Estatuto da Terra é dirigida ao agricultor familiar, sendo nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

Civil. Direito Agrário. Recurso especial. Arrendamento rural.

Direito de preferência para aquisição do imóvel. Notificação que não guardou estrita similitude com a proposta de compra formulada por terceiros, no tocante ao prazo de pagamento. Reconhecimento de ilegalidade. Ineficácia da venda aos arrendatários, com reabertura de prazo para que estes manifestem seu interesse em adquirir a área rural. Estatuto da Terra. Função social da terra.

- Precedentes do STJ admitem que a preferência para a compra do imóvel rural, conforme prevista no Estatuto da Terra, é direito concedido ao agricultor familiar, sob a ótica da proteção à parte menos favorecida e da justiça social.

- O acórdão consignou que o arrendatário não se enquadra no perfil de agricultor familiar traçado pelo Estatuto. Excepcionalmente, porém, tal circunstância não é suficiente para provocar a revisão do julgado, pois, na hipótese, o próprio contrato de arrendamento possuía cláusula expressa concedendo ao arrendatário o direito de preferência em caso de venda do imóvel. As razões de especial se ressentem de melhor adequação quanto à correta delimitação da controvérsia, pois não abordam a questão na perspectiva contratual.

- A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. Súmula 13/STJ.

- A notificação para exercício de direito de preferência sobre a área integral do imóvel, e não apenas sobre a parcela arrendada, é faculdade dos arrendantes. Os terceiros, pretensos compradores, não

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

podem se insurgir contra o arrendatário em face de tal opção, pois este não tem ingerência quanto à abrangência da notificação no tocante à área a ser negociada.

Recurso especial ao qual se nega provimento. (REsp 1103241/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 16/10/2009)

No caso dos autos, não há que se falar no direito de preferência previsto no Estatuto da Terra, devendo aplicar-se as regras contidas no Código Civil, ou seja, deve ser respeitado o pactuado entre as partes no contrato de locação das pastagens da Fazenda Vale do Sol, no qual não está previsto o direito de preferência. Ademais, ao contrário de tal previsão, o que se verifica do Parágrafo único, da Cláusla 10ª do referido instrumento, é que restou acordado entre as partes contratantes, que em caso de alienação ou venda do imóvel, o locador comunicaria ao locatário, o qual se comprometia a retirar os seus animais da propriedade no prazo de até 30 dias, o que não ensejaria multa e nenhuma penalidade àquele, rescindindo-se o contrato automaticamente após tal comunicação.

Há que se levar em consideração ainda que os embargantes adquiriram o bem imóvel em questão de bo -fé, não podendo, portanto, ser invalidada a alienação realizada, em atenção à segurança de que se revestem os negócios jurídicos.

Isto posto, hei de divergir do relator, manifestando-me pelo PROVIMENTO do recurso manejado, para reformar o acórdão atacado.

É como voto.

Palmas – TO, 17 de julho de 2013.

Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete de Desembargador

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5003986-64.2011.827.0000 - PRIORIDADE NO ATENDIMENTO.

ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

REFERENTE : ACÓRDÃO EVENTO 1 ACORD119 (APELAÇÃO CÍVEL Nº.

14.227/2011 – AÇÃO DE PREFERÊNCIA Nº 38031-4/08 DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI-TO).

EMBARGANTES : JOSÉ EDUARDO SENISE E HAYDÉE MARIA PENNACHIN

SENISE.

ADVOGADA : DRA. DENISE ROSA SANTANA FONSECA – OAB/TO Nº 1.489.

1º EMBARGADO : SISTEMA DE PRODUÇÃO INTEGRADA AGROPECUÁRIA

DO TOCANTINS LTDA. – SPI.

ADVOGADO : DR. JOAQUIM PEREIRA DA COSTA JÚNIOR – OAB/TO Nº 54-B E OUTROS.

2ª EMBARGADA : BUNGE FERTILIZANTES S/A.

ADVOGADO : DR. IRAZON CARLOS AIRES JÚNIOR – OAB/TO Nº 2.426.

3º EMBARGADOS : ROSA SIGUEKU NAGATA MINE E OUTROS.

ADVOGADA : DRA. M. A. MIRANDA GUIMARÃES – OAB/RS Nº 13.921.

ADVOGADA : DRA. DANIELA TORRES DA SILVA – OAB/RS Nº 72.611.

4º EMBARGADOS : JOSÉ EDUARDO SENISE E HAYDÉE MARIA PENNACHIN

SENISE.

ADVOGADA : DRA. DENISE ROSA SANTANA FONSECA – OAB/TO Nº 1.489.

RELATOR : JUIZ AGENOR ALEXANDRE.

EMENTA:

EMBARGOS INFRINGENTES. PEDIDO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA DE CONSIDERÁVEL PORTE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE DE COMPRA DO BEM EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM TERCEIROS. DIREITO REAL CONCEDIDO AO ARRENDATÁRIO PELO ESTATUTO DA TERRA (ART. 92, §§ 3º e , DA LEI N. 4.504/64). PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PERMÂNENCIA DO ARRENDATÁRIO NO EXERCÍCIO DO USO ECONÔMICO DA TERRA EXPLORADA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DO REGRAMENTO ESTATUTARIO DA TERRA DE PROMOVER A REFORMA AGRÁRIA E A POLÍTICA AGRÍCOLA PARA FINS DE ATRIBUIR EFETIVIDADE À FUNÇÃO SOCIAL. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.

I – Por conter o Estatuto da Terra teor social muito acentuado, fora concebido objetivando expressamente promover a Reforma Agrária e a Política

Agrícola estatal (art. 1º), mantendo, em toda a regulamentação do uso da terra, a direção voltada para as peculiaridades inerentes ao meio rural, especialmente quanto à sua função social, constitucionalmente prevista (arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso III e art. 186, da Constituição Federal).

II – O enunciado normativo do art. 92, do Estatuto da Terra , cuida, de modo particular, da preservação do direito de permanência do arrendatário no exercício do uso econômico da terra explorada, a fim de lhe garantir o direito de obter o domínio do imóvel objeto do arrendamento, caso a ele não tenha sido ofertado o bem à aquisição, antes de se operar a transmissão da propriedade à terceira pessoa.

III – Nos termos do art. , VI, Lei 4.504/64 , a “empresa rural” compreende também a pessoa jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condições de rendimento econômico. Existindo previsão legal de que pessoas jurídicas estão albergadas pelo Estatuto da Terra, incoerente seria exigir que, para o direito de preferência constante no mesmo estatuto, a terra fosse usada exclusivamente por entidade familiar posto que se excluiriam as pessoas jurídicas de exercer o direito em questão, positivado em seu art. 92, § 3º.

IV – Voto vencedor que apreciou com acuidade as apelações interpostas e, com propriedade e extensa fundamentação deliberou pelo reconhecimento do direito de preferência conferido à 1ª embargada (SPI), com o devido respeito ao voto divergente vencido. A quaestio meritis foi, desse modo, exaurida e, as razões dos presentes embargos são pautadas nos mesmos argumentos desenvolvidos naqueles recursos. Destarte, deve ser mantido o r. Acórdão , por não merecer qualquer reparo , razão pela qual ratifico in totum o r. decisum , por comungar dos mesmos fundamentos nele esposados, a seguir colacionados – motivação per relatione ( Precedente: STJ - EDcl no AgRg no Ag 1218725/RS , Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA – DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS –, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 13/06/2012) –, em prestígio aos princípios da celeridade processual, economia e segurança jurídica, à luz do artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal, cujo conteúdo está assim redigido:

“ (...) 1. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato – existência do arrendamento – independentemente de qualquer formalidade.

2. O decreto, como norma secundária – que tem função eminentemente regulamentar, quer dizer, de explicitar o modo de execução da lei, conforme o art. 84, inc. IV, da Constituição Federal -, não pode contrariar ou extrapolar a lei, norma primária. Não pode restringir os direitos nela preconizados. Isso porque tão-somente a lei, em caráter inicial, tem o poder de inovar no ordenamento jurídico.

3. A proteção ao menos favorecido, que se encontra explicitada no Decreto n. 59.566/66, não tem o condão de desqualificar o arrendamento entre pessoas jurídicas, para efeito da incidência da Lei n. 4.504/64.

4. Não apoio a tese sobre a exclusão do arrendamento rural do Estatuto da Terra quando as partes envolvidas desfrutarem de boa situação econômica, a dispensar tratamento legal favorável (Precedente STJ).

5. Ambos os recursos conhecidos, para no mérito dar provimento à apelação manejada pelo Sistema de Produção Integrada Agropecuária do Tocantins – SPI, reformando a sentença de primeiro grau, concedendo à empresa apelante o direito de preferência, nos termos da legislação em regência (Lei 4.505/64), julgando prejudicada a apelação de José Eduardo Senise e Haydée Maria

Pennanchi Senise, visto que versa sobre o prazo de desocupação do imóvel. Diante da reforma da sentença e do julgamento dos recursos, inverta-se o ônus da sucumbência”.

V – Juízo de prelibação positivo. Embargos Infringentes improvidos .

ACÓRDÃO:

Sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, POR MAIORIA DE VOTOS, CONHECEU dos presentes Embargos e, no mérito, NEGOU-LHE PROVIMENTO e, de consequência, manteve in totum o r. Acórdão proferido na APELAÇÃO CÍVEL nº. 14.227/2011, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos recursais com as cautelas de praxe.

VOTARAM:

Voto vencedor:

JUIZ AGENOR ALEXANDRE – Relator do acórdão.

JUÍZA ADELINA GURAK.

JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS.

JUIZ HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO.

Voto Vencido:

O Exmo. Sr. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, votou divergente manifestando-se pelo PROVIMENTO do recurso manejado, para reformar o acórdão atacado.

A advogada dos Embargantes, Dra. Denise Rosa Santana Fonseca e o advogado do 1º Embargado, Dr. Joaquim Pereira da Costa Júnior, presentes na sessão, apresentaram esclarecimentos.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PROC. DE JUST. DR. MARCO ANTÔNIO ALVES BEZERRA.

Palmas-TO, 23 de Julho de 2013 .

Palmas-TO, data e assinatura registradas no sistema e-proc – www.tjto.jus.br

(alínea b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 11/419/2006 e Instrução Normativa nº 02/2011 do TJ/TO)

AGENOR ALEXANDRE

JUIZ CONVOCADO

RELATOR

Mat.129549