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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2011.8.27.0000

há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Relator

CELIA REGINA REGIS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_50038722820118270000_0bacf.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EXAME DE TESE RECURSAL OBSTADO PELO ACOLHIMENTO DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CABE NOS ACLARATÓRIOS.

1. A omissão a ensejar o manejo dos aclaratórios é aquela apresentada por uma decisão que deixa de se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes ventilados pelas partes ou, ainda, sobre questões de ordem pública.
2. Uma vez acolhida questão preliminar a obstar o conhecimento do apelo, insubsistente a alegação de omissão na análise da questão meritória. Questão de mérito que, ante o ineditismo de sua veiculação, autorizou o acolhimento da preliminar de proibição de inovação de causa de pedir em sede de apelo.
3. Os estreitos limites de cabimento dos embargos de declaração não admitem a pretensão do embargante, que deseja reformar o acórdão embargado, a fim de que se acolha tese recursal cuja análise foi obstada pelo não conhecimento do apelo.
4. Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO FÍSICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363182051/apelacao-civel-ac-50038722820118270000

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