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14 de Maio de 2021
2º Grau
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há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 5000224-15.2011.4.04.0000
Relator
LUIZ APARECIDO GADOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AI_50002241520114040000_63d6e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5000224-15.2011.404.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº. 2011.0003.8847-1/0-ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS.

AGRAVANTE: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA–CESTE.

ADVOGADOS: ALEXANDRE WOLF, ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA E ALACIR BORGES.

AGRAVADOS: JUCILENE DA SILVA MELO, LUIZ GONZAGA BARBOSA DA SILVA, MARIA LÚCIA RIBEIRO DE SOUSA, RAIMUNDO MATOS DE SOUSA, VALDEMI PEREIRA DA SILVA, EDINAN FERREIRA ARAÚJO, JASCIVANIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS.

ADVOGADO: GIOVANI MOURA RODRIGUES.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESTES USINA GERADORA UG1. MORTE DOS PEIXES NÃO INVIABILIZOU AS ATIVIDADES PESQUEIRAS DESENVOLVIDA NA REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

RELATÓRIO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto pelo CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA – CESTE , contra a decisão que, nos autos da ação de indenização por danos morais, perdas e danos c/c obrigação de fazer, em antecipação de tutela, determinou “o pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário mínimo para cada um dos pescadores autores, durante seis meses a partir do mês de março/2011, a ser depositado em conta judicial em favor dos autores em 05 (cinco) dias”.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Argumenta que, ao contrário do alegado pelos agravados, no sentido de que 35 toneladas de peixes foram extintas pelo incidente ocorrido na etapa de testes da Usina Geradora UG1, o que estaria a inviabilizar a atividade pesqueira, a verdade é que o fato atingiu um total de sete toneladas de aquáticos, sendo que mais de 99% são da espécie Zungaro zungaro, popularmente conhecidos por jaú (cf. item 23).

Sobre a causa da morte dos peixes, consigna que:

“os técnicos concluíram que ela foi causada por um somatório de fatores relacionados ao procedimento realizado durante a etapa de testes da Usina Geradora UG1. De fato, durante os testes de comissionamento, houve o fechamento automático das comportas para proteção do equipamento. Essa situação causou o aprisionamento involuntário de peixes no interior da máquina, os quais acabaram sendo submetidos, no momento de fechamento e levantamento das comportas para novo acionamento da turbina, a variações de pressão e choques mecânicos por turbilhonamento no interior da máquina. Essas variações de pressão e choques mecânicos sobre os peixes aprisionados dentro da máquina da Unidade Geradora UG1 causaram suas mortes, o que foi confirmado pelo IBAMA”.

O recurso foi recebido em ambos os efeitos (Evento 7).

Os Agravados manejaram pedido de reconsideração (Evento 16).

Informações do magistrado singular (Evento 19).

Os autos voltaram-me conclusos (Evento 24).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

É o relato do necessário. Passo a decidir.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.

No mérito, ratifico a decisão monocrática, proferida pelo Juiz Adonias Barbosa da Silva, que atribuiu efeito suspensivo ativo ao recurso.

Para conhecimento da egrégia Turma, transcrevo a decisão, verbis:

“A questão está a reclamar uma solução imediata, ressaindo clara a relevância da fundamentação e o perigo de lesão ao direito do Agravante, caso a decisão combatida seja cumprida como deferida.

Os documentos acostados aos autos, especialmente a ata notarial, lavrada em 21.06.2011, estão a corroborar a tese que a morte dos peixes não inviabilizou a atividade pesqueira desenvolvida na região, porquanto os próprios comerciantes locais confirmam a oferta normal dos referidos aquáticos.

Tal constatação põe em cheque as afirmações dos autores, ora agravados, no sentido de que a mortandade dos peixes inviabilizou suas atividades e retirou-lhes o sustento. Essa preocupação, aliás, é expressa nas razões do julgador singular que, ponderando a capacidade financeira dos envolvidos, optou por socorrer os mais desabonados.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Nesse ponto, não obstante seja nobre a inquietação do magistrado, estou que a situação reclama por dilação probatória que, ao menos em sede de análise preliminar, demonstre o real impacto que o incidente ambiental causou à vida produtiva dos autores, não podendo os mais abastados, apenas por esse fator financeiro, responder pela pouca fortuna daquelas que contra si litigam.

Já o perigo da demora, repousa no fato de que, consoante pontuou o Agravante no item 133 de seus argumentos, “não se trata de tutela antecipada deferida para 20 agravados. Em 10 processos idênticos, cada um com 20 autores, a decisão foi idêntica, o que significa que a agravante está sendo compelida a ‘doar’ imediatamente R$ 654.000,00 para 200 pessoas (fora os demais 113 autores sobre os quais pende o desmembramento determinado em primeiro grau), sem que sequer se saiba a condição específica de cada uma delas, que exista prova de que é responsável pelo alegado prejuízo, e, sobretudo, que esse prejuízo existe.”

Nada a acrescentar à decisão proferida, eis que devidamente fundamentada, motivo pelo qual a submeto à apreciação desta eg. Turma.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, confirmando os fundamentos outrora expendidos em sede liminar, reformar em definitivo a r. decisão agravada.

É como voto .

Palmas-TO, 15 de agosto de 2012.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5000224-15.2011.404.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

REFERENTE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Nº. 2011.0003.8847-1/0-ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TOCANTINÓPOLIS.

AGRAVANTE: CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA–CESTE.

ADVOGADOS: ALEXANDRE WOLF, ANDRÉ RIBAS DE ALMEIDA E ALACIR BORGES.

AGRAVADOS: JUCILENE DA SILVA MELO, LUIZ GONZAGA BARBOSA DA SILVA, MARIA LÚCIA RIBEIRO DE SOUSA, RAIMUNDO MATOS DE SOUSA, VALDEMI PEREIRA DA SILVA, EDINAN FERREIRA ARAÚJO, JASCIVANIA PEREIRA DA SILVA E OUTROS.

ADVOGADO: GIOVANI MOURA RODRIGUES.

RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GADOTTI.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PERDAS E DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TESTES USINA GERADORA UG1. MORTE DOS PEIXES NÃO INVIABILIZOU AS ATIVIDADES PESQUEIRAS DESENVOLVIDA NA REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ GADOTTI, a 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade, preliminarmente, desacolheu a questão de ordem levantada pelo Exmo. Sr. Juiz GILSON COELHO VALADARES quanto à prevenção do Exmo. Sr. Des. MARCO VILLAS BOAS para julgar o feito. No mérito, a 3ª Turma julgadora da 2ª Câmara Cível DEU PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Votaram com o Relator:

Exmo. Sr. Juiz GILSON COELHO VALADARES-Vogal (em substituição ao Exmo. Sr. Des. MARCO VILLAS BOAS-Vogal);

Exmo. Sr. Juiz PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHOVogal.

Presente à sessão, o Excelentíssimo Dr. JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR, representando a Procuradoria-Geral de Justiça.

Palmas-TO, 15 de agosto de 2012.

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