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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível : AC 5000974-42.2011.8.27.0000

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 5000974-42.2011.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_AC_50009744220118270000_c58dd.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE – EMENTA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Deve ser sanada a omissão do acórdão, para que conste no seu corpo que “os danos morais têm correção monetária e juros contados do arbitramento”, compatibilizando-o com sua ementa e a fundamentação do voto condutor do acórdão.
2. Para que ocorra o prequestionamento, basta que a matéria tenha sido discutida, não havendo necessidade de menção expressa dos dispositivos.
3. Embargos de Declaração parcialmente providos, para tão somente reconhecer erro material na confecção do Acórdão e determinar as necessárias correções, a fim de que as conclusões decisivas sejam adequadas à essência daquele julgado.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363547263/apelacao-civel-ac-50009744220118270000