Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 500XXXX-42.2011.8.27.0000 - Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. LIBERATO PÓVOA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 500097442.2011.827.0000

EMBARGANTES: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA. EMBARGADO: LUIZ BARBOSA DE ABREU

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

RELATÓRIO

ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA , insurge-se por meio dos presentes Embargos de Declaração contra o acórdão que deu parcial provimento a Apelação que interpuseram em face do LUIZ BARBOSA DE ABREU .

Em seu arrazoado, aduz a embargante, em síntese, que a contradição do decisum embargado estaria assente na circunstância de que embora a apelação tenha sido parcialmente provida por unanimidade para fixar que tanto os juros de mora quanto a correção monetária da indenização a título de dano moral deveriam ser aplicados a partir do arbitramento, como consta na ementa, no corpo do acórdão consta tão somente o termo a quo respectivo para o cálculo dos juros de mora.

Finaliza, requerendo sejam acolhidos dos presentes Embargos de Declaração, para que seja suprida a omissão.

Devidamente intimado, o embargado não se manifestou.

É o relatório, no essencial.

Em mesa para julgamento.

Palmas/TO, 04 de abril de 2014.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO APELAÇÃO CÍVEL Nº 500097442.2011.827.0000

EMBARGANTE: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

EMBARGADO: LUIZ BARBOSA DE ABREU

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS

VOTO

O recurso é próprio à espécie e manejado tempestivamente, merecendo conhecimento.

Cediço que os embargos de declaração constituem recurso com características bem peculiares, destinando-se ao aclaramento de decisões que se mostrem contraditórias ou obscuras, bem como a obter manifestação do julgador sobre questão ignorada na decisão. Não encerra, em princípio, pretensão modificativa, sendo possível a alteração substancial do julgado somente quando consectário lógico da correção dos vícios elencados nos incisos do art. 535 do CPC.

Após detida análise, verifico que a pretensão do embargante serve tão somente para integrar o julgado, vez que apesar de a ementa do acórdão constar no item 4 que “conforme entendimento sedimentado neste colegiado, os danos morais têm correção monetária e juros contados do arbitramento”, como efetivamente fundamentado no voto condutor, há um equívoco no corpo do acórdão de que o recurso fora parcialmente provido, “apenas para fixar como termo a quo para o cálculo de juros de mora da condenação a data do arbitramento, mantendo no mais intocável a sentença”, frase que se repetiu na parte dispositiva do voto.

O art. 463 do Código de Processo Civil é menciona que:

“Art. 463. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo.”

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Assim, em casos definidos no inc. I do art. 463 do Código de Processo Civil, é lícito alterar para corrigir eventuais defeitos de expressão.

Saliento ser desnecessária transcrição das razões de decidir, já que a matéria apontada como omissa resta devidamente esclarecida na fundamentação, não guardando outras máculas o voto condutor do acórdão.

Desta forma, é de se determinar a necessária compatibilização, em prol da exata compreensão ou inteireza do acórdão.

Oportuno consignar, quanto ao prequestionamento, que melhor sorte não socorre o embargante, uma vez que a oposição de embargos com tal fim não prescinde a existência obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o art. 535, incisos I e II do CPC.

Neste aspecto, aduz que agiu no exercício regular de um direito, ante a não comprovação de quitação do débito consorcial e, desta forma, a manutenção da sentença feriu a norma do art. 188, I, c/c art. 186 do Código Civil. Propala, ainda, que restou comprovado que o percentual fixado a título de honorários advocatícios destoou do art. 20, § 3º, do CPC.

Pois bem!

A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. Confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. Para que se tenha como prequestionada a questão federal, é dispensável que o acórdão recorrido faça expressa menção dos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida”. (AG.REsp 45368-SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26/05/03, p. 264).

O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não o preceito legal apontado pela parte. In casu, este colegiado se manifestado sobre tais

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questões e entendeu-se pela impertinência do acatamento destas para balizar a solução assentada no julgamento do apelo.

Percebe-se, pois, que a intenção do embargante é promover a rediscussão da matéria já julgada, o que não encontra amparo legal na via dos aclaratórios, conforme se extrai do seguinte aresto do Tribunal goiano:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Se o acórdão embargado analisou criteriosamente as razões apresentadas no recurso, não há como reformá-lo. 2) Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração quando o ato embargado não se encontra eivado do vício de omissão apontado. 3) Embargos de declaração rejeitados." (TJGO, Corte Especial, MS 152615-71.2008.8.09.0000, Rel. Des. Felipe Batista Cordeiro, j. em 28/07/2010, DJe 646 de 23/08/2010).

Ex positis, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOULHES PARCIAL PROVIMENTO, para tão somente reconhecer erro material na confecção do Acórdão e determino que se proceda a necessária correção, constando no corpo deste que os danos morais devem ter correção monetária e juros contados a partir de seu arbitramento, a fim de que as conclusões decisivas sejam adequadas à essência daquele julgado.

Logo, NEGO EFEITOS INFRINGENTES .

É como voto .

Palmas/TO, 09 de abril de 2014.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GABINETE DO DES. LIBERATO PÓVOA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 500097442.2011.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

REFERENTE: ACÓRDÃO EVENTO 20 (AÇÃO DECLARATÓRIA Nº. 2010.0004.4129-3/0 DA2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GURUPI/TO).

EMBARGANTE: ADMINSITRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

ADVOGADOS: ÂNGELA MPARCIA DE SOUSA GOMES E OUTROS.

EMBARGADO: LUIZ BARBOSA DE ABREU.

ADVOGADOS: ANDERSON LUIZ A. DA CRUZ E OUTROS.

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA REGIS.

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE – EMENTA OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

1. Deve ser sanada a omissão do acórdão, para que conste no seu corpo que “os danos morais têm correção monetária e juros contados do arbitramento”, compatibilizando-o com sua ementa e a fundamentação do voto condutor do acórdão.

2. Para que ocorra o prequestionamento, basta que a matéria tenha sido discutida, não havendo necessidade de menção expressa dos dispositivos.

3. Embargos de Declaração parcialmente providos , para tão somente reconhecer erro material na confecção do Acórdão e determinar as necessárias correções, a fim de que as conclusões decisivas sejam adequadas à essência daquele julgado.

ACÓRDÃO

Sob a Presidência do Exmo. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER, a

1ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de

Justiça do Estado do Tocantins, POR UNANIMIDADE DE VOTOS ,

conheceu dos Embargos de Declaração e DEU-LHES PARCIAL

PROVIMENTO, para tão somente reconhecer erro material na

confecção do Acórdão e determinar as necessárias

correções,constando no corpo deste que os danos morais devem

ter correção monetária e juros contados a partir de seu

arbitramento, a fim de que as conclusões decisivas sejam

adequadas à essência daquele julgado.

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GABINETE DO DES. LIBERATO PÓVOA

Exmo. Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER .

Exmo. Juíza MAYSA VENDRAMINI ROSAL.

O Exmo. Juiz HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO deixou de votar por motivo de ausência momentânea.

A Exma. Desembargadora JACQUELINE ADORNO deixou de votar por motivo de ausência momentânea.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Exmo. Sr. Dr. ALCIR RAINERI FILHO .

Julgado da 10ª sessão ordinária, realizada no dia 09.04.2014. Palmas-TO, 23 de abril de 2014.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

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