jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 500XXXX-47.2012.8.27.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5001340-47.2012.8.27.0000

Relator

JOSÉ DE MOURA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_50013404720128270000_062e2.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS - ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC – CHEQUE - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15 e 13 DA LEI Nº 7357/05 – SENTENÇA MANTIDA.

A exceção de pré-executividade pode ser arguida no tocante aos pressupostos processuais, às condições da ação e aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, previstos no art. 586 do CPC, bem assim nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, desde que não seja necessária dilação probatória. Nos termos do artigo 15, da Lei nº 7357/05, o emitente é o responsável direto pelo pagamento do cheque perante o seu credor que somente o emitente é o responsável pelo pagamento do título perante seu credor, de modo que a penhora só pode recair sobre bens de sua propriedade. O artigo 13 da lei do cheque, por sua vez, prescreve que as obrigações contraídas no cheque são autônomos e independentes. E o seu parágrafo único dispõe que a assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário. Assim, não há como o emitente da cártula furtar-se ao pagamento da obrigação assumida.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363813499/apelacao-civel-ac-50013404720128270000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 212XXXX-79.2015.8.26.0000 SP 212XXXX-79.2015.8.26.0000

Correio Forense
Notíciashá 6 anos

A boa-fé se presume, e a má-fé deve ser provada

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1176665 RS 2009/0065944-4

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição: AI 000XXXX-37.2016.5.01.0226 RJ

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 101XXXX-67.2017.8.11.0000 MT