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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal: APR 500XXXX-02.2012.8.27.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 5000858-02.2012.8.27.0000

Relator

ADELINA MARIA GURAK

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_APR_50008580220128270000_70524.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES – ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO DELITO – RECURSO PROVIDO.

1 - As provas colhidas em fase extrajudicial somente podem conduzir à condenação quando corroboradas por outros elementos de convicção, seguros e idôneos, colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, não os havendo, impõe-se a absolvição do agente, em face do princípio in dubio pro reo, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO FÍSICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/363833436/apelacao-criminal-apr-50008580220128270000