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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus: HC 5002345-07.2012.8.27.0000

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5002345-07.2012.8.27.0000
Relator
HELVECIO DE BRITO MAIA NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_HC_50023450720128270000_60b51.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR . FEITO QUE GUARDA CONTORNOS DE COMPLEXIDADE. EXCESSO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.
2. No caso, trata-se de ação penal que guarda contornos de complexidade, face à elucidação de um crime de latrocínio, praticado por uma associação de 04 (quatro) agentes, com fortes indícios de formação de quadrilha armada, que vinha praticando delitos na região, de forma que não há excesso injustificado na prisão do paciente, que perdura há aproximadamente 08 (oito) meses.
3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364817489/habeas-corpus-hc-50023450720128270000