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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 5002345-07.2012.8.27.0000

Relator

HELVECIO DE BRITO MAIA NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_HC_50023450720128270000_60b51.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

2ª CÂMARA CRIMINAL

GAB. DES. CARLOS SOUZA

PROCESSO DIGITAL Nº 5002345-07.2012.827.0000

ESPÉCIE: HABEAS CORPUS

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (GILDEVAN SOUSA SILVA)

PACIENTE: LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS/TO

RELATORA: JUÍZA ADELINA GURAK

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (GILDEVAN SOUSA SILVA), em favor de LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO, em razão de ato reputado de ilegal, tido como ofensivo à liberdade de locomoção do paciente, atribuído ao Juízo de Direito da Única Vara Criminal da comarca de Augustinópolis/TO, informando, em síntese, que o paciente encontra-se preso, por força de mandado de prisão preventiva, em razão da suposta prática do crime descrito no art. 157, § 3º, do Código Penal (latrocínio). Sustenta o impetrante a ilegalidade da prisão do paciente, sob o argumento de que o mesmo está preso desde o dia 01/10/2011 sem que a instrução criminal tenha sequer iniciado, o que aduz configurar excesso de prazo para a formação da culpa. Aduz que o paciente está preso há 205 (duzentos e cinco) dias e que a aludida demora é injustificável, agredindo a garantia constitucional da razoável duração do processo. Ressalta que a prisão deve ser tida como medida excepcional, sendo que a delonga na conclusão da instrução, decorrente da deficiência do próprio aparelho do Estado, não pode ser debitada na liberdade individual do cidadão. Assim, requer a concessão

HC 5002345-07.2012.827.0000 – RELATÓRIO – FLS. 2 de 2.

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de medida liminar, a fim de que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente e, no mérito, a confirmação da ordem em definitivo.

Decisão constante no evento 02, indeferindo o pedido de liminar.

Instada a se manifestar, a autoridade havida como coatora prestou informações lançadas no evento 19, relatando o andamento do feito, que está aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 08/05/2012.

Parecer da Procuradoria de Justiça (evento 21), nesta instância, manifestando-se pela denegação da ordem.

É o relatório. Inclua-se em mesa para julgamento.

Palmas – TO, em 26 de abril de 2012.

JUÍZA RELATORA

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

2ª CÂMARA CRIMINAL

GAB. DES. CARLOS SOUZA

PROCESSO DIGITAL Nº 5002345-07.2012.827.0000

ESPÉCIE: HABEAS CORPUS

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (GILDEVAN SOUSA SILVA)

PACIENTE: LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS/TO

RELATORA: JUÍZA ADELINA GURAK

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR . FEITO QUE GUARDA CONTORNOS DE COMPLEXIDADE. EXCESSO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.

2. No caso, trata-se de ação penal que guarda contornos de complexidade, face à elucidação de um crime de latrocínio, praticado por uma associação de 04 (quatro) agentes, com fortes indícios de formação de quadrilha armada, que vinha praticando delitos na região, de forma que não há excesso injustificado na prisão do paciente, que perdura há aproximadamente 08 (oito) meses.

3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

VOTO

A ação autônoma de impugnação manejada preenche os

requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida e julgada.

Num primeiro momento, cumpre registrar que a prisão

HC 5002345-07.2012.827.0000 – VOTO – FLS. 2 de 3.

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Santa Luzia, em Carrasco Bonito/TO, juntamente com mais três comparsas, dois destes menores de idade, usando de um revólver calibre 32, subtraiu a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e vários aparelhos celulares, mediante violência à vítima Darcy Rodrigues da Lima, causando lhe lesões que resultaram na sua morte.

A par disso, a quadrilha foi desvendada e o paciente preso, em 01/09/2011, por ordem de prisão preventiva, quando os meliantes já se preparavam para fazer mais um assalto em uma fazenda da região.

Pois bem. Feitos tais esclarecimentos, tenho que o alegado constrangimento ilegal que estaria sofrendo o paciente, em face do excesso de prazo para a formação da culpa, não restou configurado no caso, merecendo ser denegada a ordem.

Da análise detida dos autos e, após os esclarecimentos prestados pela autoridade ora coatora, no evento 19, denota-se que a instrução criminal está em seu regular andamento, tendo sido recebida a denúncia em 06/10/2011, sendo o paciente posteriormente citado e apresentado resposta à acusação, oportunidade em que a audiência de instrução e julgamento foi designada inicialmente para o dia 15/03/2012.

Ademais, verifica-se que a audiência só não foi realizada na data previamente designada em virtude da impossibilidade do comparecimento do Juiz de Direito da comarca de Axixá do Tocantins, respondendo em substituição à comarca de Augustinópolis, em razão do confronto da pauta de audiência, fato este constante na Certidão anexa no evento 1, ocasião em que já restou consignada nova data para a realização da audiência, em 08/05/2012.

Nessa perspectiva, não há que se falar em excesso de prazo na formação da culpa a ensejar a pretendida soltura do paciente, uma vez que os autos dão conta de que o feito guarda contornos de complexidade, face à elucidação de um crime de latrocínio, praticado por uma associação de

HC 5002345-07.2012.827.0000 – VOTO – FLS. 3 de 3.

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04 (quatro) agentes, sendo dois deles menores, havendo fortes indícios de que os mesmos estavam se unindo em quadrilha armada para a prática de delitos violentos na região.

Ora, ao contrário do que sustenta o impetrante, observa-se que a delonga no andamento da ação penal encontra-se devidamente justificada a ensejar a flexibilização do prazo para a conclusão da instrução, não havendo que se falar em desídia do Poder Judiciário na condução do feito, que está tramitando regularmente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo certo que o lapso temporal aproximado de 08 (oito) meses de prisão não entremostra-se sobejamente elevado.

A tal propósito, oportuno registrar precedente da Quinta Turma do STJ, no sentido de que “conforme entendimento pacífico desta Corte Superior, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal”. 1

Diante do exposto, conheço do habeas corpus impetrado, porém, no mérito, voto pela sua denegação.

É como voto.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Palmas – TO, em 15 de maio de 2012.

JUÍZA RELATORA

____

///6.

ESTADO DO TOCANTINS

PODER JUDICIÁRIO

2ª CÂMARA CRIMINAL

GAB. DES. CARLOS SOUZA

PROCESSO DIGITAL Nº 5002345-07.2012.827.0000

ESPÉCIE: HABEAS CORPUS

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

TOCANTINS

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS (GILDEVAN SOUSA SILVA)

PACIENTE: LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS/TO

RELATORA: JUÍZA ADELINA GURAK

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRAMITAÇÃO REGULAR . FEITO QUE GUARDA CONTORNOS DE COMPLEXIDADE. EXCESSO JUSTIFICADO. ORDEM DENEGADA.

1. A eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo permitido ao Juízo, em hipóteses de excepcional complexidade, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal.

2. No caso, trata-se de ação penal que guarda contornos de complexidade, face à elucidação de um crime de latrocínio, praticado por uma associação de 04 (quatro) agentes, com fortes indícios de formação de quadrilha armada, que vinha praticando delitos na região, de forma que não há excesso injustificado na prisão do paciente, que perdura há aproximadamente 08 (oito) meses.

3. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

ACORDÃO: Sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador

Bernardino Luz, na 17ª Sessão Ordinária, em 15.05.2012, acordaram os

integrantes da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade em, conhecer do

habeas corpus impetrado, porém, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO,

Gurak. Votaram acompanhando a Exma. Sra. Relatora: Juíza Célia Regina Régis, Juiz Euripedes Lamounier, Desembargador Bernardino Luz, ausência justificada do Juiz Helvécio de Brito Maia Neto. Compareceu representando a Procuradoria Geral de Justiça: Procurador- Dr. Omar de Almeida Jr., em substituição à Procuradora – Dra. Angelica Barbosa da Silva.

Palmas – TO, em 16 de maio de 2012.

JUÍZA RELATORA

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