Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Recurso em Sentido Estrito: RSE 5002423-98.2012.8.27.0000 - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete de Desembargador

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 5002423-98.2012.827.0000

Referente: Autos nº 2009.0012.8039-7 – Juízo da Vara de Execuções Penais

de Gurupi

Recorrente: MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DE ALMEIDA

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Relator: JUIZ convocado AGENOR ALEXANDRE

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO

DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO.

RECURSO IMPROVIDO. 1. A legítima defesa como

tese para ensejar a absolvição sumária do acusado deve

ser demonstrada de forma cristalina nos autos. 2.

Pairando dúvida sobre a sua ocorrência, não pode se

subtrair o julgamento do Tribunal Popular. 3. Recurso

improvido.

RELATÓRIO:

Por medida de economia processual, adoto como relatório aquele

lavrado nos autos - evento 7 , pelo douto representante Ministerial, conforme abaixo

transcrito:

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DE ALMEIDA , irresignado com a Sentença , em que foi pronunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, caput, do Código Penal Brasileiro.

Em suas razões recursais , postula o recorrente por sua absolvição sumária, sob o argumento de que agiu em legítima defesa própria, estando, portanto, amparado por uma causa excludente de ilicitude e ainda, pela inexistência de animus necandi.

Em Contrarrazões, o Ministério Público apresentou argumentos voltados à manutenção da decisão hostilizada, destacando que não há nos autos elementos robustos para afastar, desde já, a

2

competência do Tribunal do Juri para apreciação da questão, porquanto a decisão de pronúncia encerra juízo de mera admissibilidade da ação penal. O Parquet ainda asseverou a presença de elementos caracterizadores da materialidade e autoria delitiva, pugnando, ao final, pelo conhecimento e não provimento do presente recurso em sentido estrito, mantendo-se a decisão de pronúncia nos seus exatos termos.

A decisão de pronúncia foi mantida pelo magistrado segundo seus próprios fundamentos.

Alçados ao Egrégio Tribunal de Justiça, os autos foram virtualmente remetidos a esta Procuradoria de Justiça, onde após regular distribuição, coube-nos o correspondente pronunciamento.

Parecer Ministerial de Evento 7 , opinando pela manutenção da r.

sentença de pronúncia.

É , em síntese, O RELATÓRIO. PASSO AO VOTO.

Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de sua

admissibilidade.

O Recurso em Sentido Estrito ora em análise se originou em face

de r. decisão singular que pronunciou o recorrente.

A irresignação do recorrente se funda na assertiva de que o mesmo

encontrava-se em legitima defesa, quando ceifou a vida de seu irmão, Márcio Ferreira de

Almeida.

Em sendo reconhecida a legitima defesa, pugna o recorrente por

sua absolvição sumária.

Razão não assiste ao recorrente.

A decisão de pronúncia no processo penal se presta como uma

análise inicial, colocando fim à primeira fase do rito do Tribunal do Júri, onde o

Magistrado togado avalia tão somente os indícios de autoria e a materialidade delitiva ,

uma vez que o julgamento de mérito deverá ser realizado pelo Conselho de Sentença .

Sendo assim, dois elementos são substanciais nessa análise inicial,

quais sejam, a autoria, em sua forma indiciária e a materialidade delitiva .

Conforme se depreende das próprias alegações do recorrente, bem

como das testemunhas ( Evento 1, Anexo 3 ), há fortes indícios de autoria para este

primeiro momento processual, uma vez que a confissão colaborada com as demais

provas do processo convergem para esta assertiva .

3

A materialidade delitiva se consubstancia no Boletim de

Ocorrência Policial nº 580/09, Termo de Interrogatório, Termo de

Declarações, Laudo de Exame de Corpo de Delito, Exame Necroscópico nº

01.077.07-09 e Laudo Pericial “Vistoria em Local de Morte Violenta e

Arma Imprópria – Faca” LP nº 878/2009 ( Evento 1, Anexos 3 e 4 )

Resta, pois, analisar a tese de legitima defesa .

O instituto da legitima defesa , como cláusula excludente de

ilicitude , se devidamente demonstrado pela instrução probatória, é causa suficiente para a

absolvição sumária , conforme disciplina o artigo 415 do Código de Processo Penal .

Ocorre que a legítima defesa pressupõe alguns requisitos trazidos

pelo próprio texto legal, senão vejamos:

O Artigo 25 do Código Penal assim disciplina:

Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando

moderadamente dos meios necessários , repele injusta

agressão , atual ou iminente , a direito seu ou de outrem .

O cerne fundamental que afasta, dessa fase processual, a admissão

da legitima defesa se fundamenta exatamente na utilização de meios moderados .

Conforme se depreende da própria confissão do recorrente, o

irmão vinha lhe agredindo com socos , no momento em que se perpetrou a conduta

delituosa.

A princípio, não parece razoável a retribuições de socos

(agressões físicas de natureza leve pelo que se depreende dos autos), com a utilização de

arma branca (faca).

De efeito, faltando um pressuposto indispensável para a

caracterização da legitima defesa, qual seja a utilização de meios moderados , mostra-se

acertada a r. decisão recorrida .

Não resta, portanto, cristalinamente demonstrada a legítima defesa,

capaz de se subtrair do Tribunal Popular a competência para análise de seu mérito.

Este não é outro senão o entendimento de nossos Tribunais:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO

DOLOSO SIMPLES E TENTATIVA DE

HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA.

CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA

INDISCREPANTE DE LEGÍTIMA DEFESA.

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA.

4

INVIABILIDADE . Materialidade comprovada e indícios

suficientes de autoria. Tese defensiva da legítima defesa

em relação ao fato que teve como vítima Dalmir não

encontra amparo em prova indiscrepante nos autos.

Subsistindo fundadas dúvidas acerca da excludente da

legítima defesa, se afigura inviável a absolvição

sumária prevista no artigo 411 do Código de Processo

Penal, ou a impronúncia do réu. Tiros de espingarda

desferido contra um grupo de pessoas, restando atingida,

além da vítima fatal, pessoa diversa daquela a qual o

acusado visava a atingir, segundo evidenciam as

circunstâncias apuradas. Dolo eventual em relação à

vítima Lenir. A submissão do acusado a julgamento pelo

Tribunal Popular é medida que se impõe. Mantida a

sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito

desprovido. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70021582515,

Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS,

Relator: Jaime Piterman, Julgado em 31/01/2008)

Contudo, conforme já salientado acima, poderá o recorrente

demonstrar sua tese defensiva ao longo do processo, vez que a decisão de pronúncia só

inicia a segunda fase do rito do Tribunal do Júri.

Pois bem. O presente inconformismo, diante das provas colhidas

nos autos originários até este momento processual, não merece prosperar .

POSTO ISTO, sem maiores delongas, verifica-se que a decisão

questionada (evento 1, anexo 10) encontra-se devidamente fundamentada e em

consonância com o ordenamento pátrio, razão pela qual NEGO PROVIMENTO ao

presente recurso.

É o VOTO , que submeto aos meus ilustres pares.

Palmas-to, 20 de Novembro de 2012 .

Palmas-TO, data e assinatura registradas no sistema e-proc – www.tjto.jus.br

(alínea b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 11/419/2006 e Instrução Normativa nº 02/2011 do TJ/TO)

AGENOR ALEXANDRE

JUIZ CONVOCADO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Gabinete de Desembargador

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 5002423-98.2012.827.0000

Origem : COMARCA DE GURUPI-TO

T. Penal : ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL

Recorrente : MARCOS ANTÔNIO FERREIRA DE ALMEIDA

Def. Públ. : VALDEON BATISTA PITALUGA

Recorrido : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Proc. Just. : JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR

Relator : JUIZ convocado AGENOR ALEXANDRE

EMENTA:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA

DEFESA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

1. A legítima defesa como tese para ensejar a absolvição sumária do acusado

deve ser demonstrada de forma cristalina nos autos.

2. Pairando dúvida sobre a sua ocorrência, não pode se subtrair o julgamento

do Tribunal Popular.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO:

Sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz Eurípedes Lamounier – Presidente em Substituição, nos termos do art. 56 do RITJ/TO, na 44ª Sessão Ordinária, ocorrida em 20.11.2012, a 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, acordou em, conhecer do presente recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Exmo. Relator- Juiz Agenor Alexandre da Silva.

Votaram acompanhando o voto do Exmo. Relator:

Juíza Adelina Gurak- Vogal

Juíza Célia Regina Régis – Vogal

Representando a Procuradoria Geral de Justiça: Dr. José Demóstenes de Abreu.

Palmas-to, 21 de Novembro de 2012 .

Palmas-TO, data e assinatura registradas no sistema e-proc – www.tjto.jus.br

(alínea b do inciso III do § 2º do art. 1º da Lei Federal nº 11/419/2006 e Instrução Normativa nº 02/2011 do TJ/TO)

AGENOR ALEXANDRE

JUIZ CONVOCADO

RELATOR

Mat.129549