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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Criminal : APR 5001759-67.2012.8.27.0000

há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5001759-67.2012.8.27.0000
Relator
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APR_50017596720128270000_a9abf.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ERRO DE PROIBIÇÃO.

O crime de porte de arma de fogo é considerado crime de mera conduta, portanto, basta portá-la para incorrer no delito, não importando avaliação pericial, potencial lesivo, desmunição e necessidade de pronto uso. Descabida a tese de erro de proibição, porquanto o acusado tinha pleno conhecimento da ilegalidade de seu ato de portar arma de fogo sem a devida autorização.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO FÍSICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364822795/apelacao-criminal-apr-50017596720128270000