jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 5001759-67.2012.8.27.0000
Relator
MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_APR_50017596720128270000_a9abf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

APELAÇÃO N 5001759-67.2012.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE PALMAS –TO

REFERENTE : AÇÃO PENAL N 2008.00009.7758-2 – DA 3 VARA CRIMINAL

T. PENAL : ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03

APELANTE : FRANCISCO RODRIGUES FILHO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA : 1 CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : Des. MARCO VILLAS BOAS

RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO : Juiz GILSON COELHO VALADARES

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Apelação interposta por FRANCISCO RODRIGUES FILHO contra a sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, cujo valor unitário arbitrou no mínimo, pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei n 10.826/03.

O apelante foi denunciado pelo fato de no dia 03 de junho de 2007, por volta das 19h20min, em frente à agência do Banco do Brasil localizada na Avenida Tocantins em Taquaralto, na cidade de Palmas –TO, estar portando, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, mais especificamente uma pistola calibre 380, municiada, n KPD-86372, e um carregador contendo 12 projéteis intactos.

Em suas razões recursais o apelante sustenta, em síntese, atipicidade da conduta ante a ausência de perícia técnica; por estar a arma desmuniciada; por imunidade funcional por ser o apelante policial militar da reserva pugnando por absolvição.

Subsidiariamente, pede a reforma da sentença recorrida. por erro de proibição aduzindo que por ser militar seria exigível tão somente o Certificado de Registro, porém em razão de exigência descabida do Comando Geral quanto a apresentação de declaração de quem lhe vendeu não conseguiu tal documento.

O apelado, não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça lançou seu parecer, em que opina pelo conhecimento e não provimento da presente apelação.

É o relatório. À revisão.

Palmas –TO, 29 de novembro de 2012.

Juiz GILSON COELHO VALADARES

Relator em substituição

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

APELAÇÃO N 5001759-67.2012.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE PALMAS –TO

REFERENTE : AÇÃO PENAL N 2008.00009.7758-2 – DA 3 VARA CRIMINAL

T. PENAL : ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03

APELANTE : FRANCISCO RODRIGUES FILHO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA : 1 CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : Des. MARCO VILLAS BOAS

RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO : Juiz GILSON COELHO VALADARES

V O T O

Conforme relatado, trata-se de Apelação interposta por FRANCISCO RODRIGUES FILHO contra a sentença que o condenou à pena de 2 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente aberto, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, cujo valor unitário foi arbitrado no mínimo legal, pela prática do crime tipificado no artigo 14 da Lei n 10.826/03.

O apelante foi denunciado pelo fato de no dia 03 de junho de 2007, por volta das 19h20min, em frente à agência do Banco do Brasil localizada na Avenida Tocantins em Taquaralto, na cidade de Palmas –TO, estar portando, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo de uso permitido, mais especificamente uma pistola calibre 380, municiada, n KPD-86372 e um carregador contendo 12 projéteis intactos.

Em suas razões recursais o apelante sustenta, em síntese, atipicidade da conduta ante à ausência de perícia técnica; por estar a arma desmuniciada; por imunidade funcional por ser o apelante policial militar da reserva pugnando por absolvição.

Subsidiariamente, pede a reforma da sentença recorrida. por erro de proibição aduzindo que por ser militar seria exigível tão somente o Certificado de Registro, porém, em razão de exigência descabida do Comando Geral quanto à apresentação de declaração de quem lhe vendeu não conseguiu tal documento.

O apelado, não apresentou contrarrazões.

A Procuradoria Geral de Justiça lançou seu parecer, em que opina pelo conhecimento e não provimento da presente apelação.

Analisando profundamente o apelo, vejo que não tem razão ao apelante, pois sua conduta é típica e merece repressão, não se pode negar a autoria e materialidade

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

do delito, comprovado no auto de exibição e apreensão (Evento1) registrando a apreensão da arma pistola calibre 380, municiada, n KPD-86372 em poder do acusado.

O delito imputado ao apelante é tido como crime de mera conduta, onde não se faz necessário resultado posterior, só a condição de portar arma de fogo sem autorização já configura o delito capitulado.

Quanto à dispensabilidade da realização de perícia técnica para comprovação do potencial lesivo de arma de fogo, basta a orientação do Superior Tribunal de Justiça para sanar qualquer dúvida, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POTENCIALIDADE LESIVA DO ARMAMENTO APREENDIDO. DESMUNICIAMENTO. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAME. CRIME DE MERA CONDUTA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO MANTIDO. 1. O simples fato do agente portar arma de fogo de uso permitido caracteriza a conduta descrita no art. 14 da Lei 10.826/03, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva. 2. O desmuniciamento da arma apreendida mostra-se irrelevante, pois o aludido delito configura-se com o simples enquadramento do agente em um dos verbos descritos no tipo penal repressor. 3. Recurso improvido. (RHC 27.361/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 27/09/2010)

Nota-se, portanto infundado o argumento de falta de exame pericial e consequentemente afasto a aplicação do princípio da lesividade.

De mais a mais, coaduno integralmente com o posicionamento manifestado pelo órgão de cúpula ministerial:

“Consigne-se, ainda, que o fato do apelante ser policial da reserva não o autoriza, por si só, a portar arma de fogo, sendo-lhe exigida a observância do disposto nos arts. 34 e 37 do Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826/03. Ademais, não

KM 2

AP 5001759-67

“Antes de imprimir, pense no seu compromisso com o meio ambiente”

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

socorre o apelante a justificava de que o Comando Geral da PM demorou na regularização do registro de sua arma, uma vez que tal circunstância não o exime do cumprimento do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826/03, o qual impõe para a autorização do porte de arma de fogo a demonstração efetiva de sua necessidade, em virtude de ameaça à integridade física; o atendimento das exigências previstas no art. 4º da referida Lei; e a apresentação de documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Por fim, descabida a tese de erro de proibição, porquanto o acusado tinha pleno conhecimento da ilegalidade de seu ato de portar arma de fogo à mercê da devida autorização. Com efeito, restando comprovadas a autoria e materialidade do crime descrito no art. 14 da Lei nº 10.826/03, por meio de prova oral produzida nos autos, notadamente pela confissão do ora apelante, impositiva a manutenção da sentença condenatória.”

No mesmo sentido entendo quanto à necessidade de pronto uso para tipificação do crime de porte ilegal de arma de fogo. É irrelevante a eficácia da arma para configurar o tipo penal, o que se leva em consideração é tão somente o porte de arma ilegal para configurar o delito.

Destarte, não vejo razão de merecer reforma a decisão singular, que vislumbro muito bem fundamentada.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial para conhecer do presente recurso e no mérito negar provimento mantendo a sentença na íntegra.

É como voto.

Palmas –TO, 15 de janeiro de 2013.

Juiz GILSON COELHO VALADARES

Relator em substituição

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

APELAÇÃO N 5001759-67.2012.827.0000

ORIGEM : COMARCA DE PALMAS –TO

REFERENTE : AÇÃO PENAL N 2008.00009.7758-2 – DA 3 VARA CRIMINAL

T. PENAL : ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03

APELANTE : FRANCISCO RODRIGUES FILHO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

SECRETARIA : 1 CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : Des. MARCO VILLAS BOAS

RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO : Juiz GILSON COELHO VALADARES

E M E N T A

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. CRIME DE MERA CONDUTA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA. ERRO DE PROIBIÇÃO.

O crime de porte de arma de fogo é considerado crime de mera conduta, portanto, basta portá-la para incorrer no delito, não importando avaliação pericial, potencial lesivo, desmunição e necessidade de pronto uso.

Descabida a tese de erro de proibição, porquanto o acusado tinha pleno conhecimento da ilegalidade de seu ato de portar arma de fogo sem a devida autorização.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n 5001759-67.2012.827.0000, figurando como Apelante Francisco Rodrigues Filho e como Apelado o Ministério Público do Estado do Tocantins.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador MARCO VILLAS BOAS

Sob a Presidência do Exmo. Sr. Desembargador DANIEL NEGRY, acordam os Desembargadores componentes da 4ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso de apelação e negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a sentença combatida, nos termos do voto do Relator, lido na assentada de julgamento e que deste passa a fazer parte integrante.

Votaram, com o Relator, os Exmos. Srs. Desembargadores RONALDO EURÍPEDES – Revisor e MOURA FILHO – Vogal.

Representou a Procuradoria Geral de Justiça o Exmo. Sr. RICARDO VICENTE DA SILVA.

Palmas –TO, 15 de janeiro de 2013

Juiz GILSON COELHO VALADARES

Relator em substituição

KM

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364822795/apelacao-criminal-apr-50017596720128270000/inteiro-teor-364822833

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Jurisprudênciahá 13 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: ACR 24112 MS 2008.024112-9