Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Habeas Corpus: HC 500XXXX-22.2012.8.27.0000

1 - Os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, de modo que resta justificada a demora na conclusão da instrução processual ante a complexidade do feito e o número de envolvidos.

2 – A reiteração delitiva aliada, a outras circunstâncias, é apta a gerar a segregação preventiva.

3 – Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, ainda, se não restam comprovadas as condições subjetivas favoráveis ao Paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita.

4 – Ordem denegada.