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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 5002344-22.2012.8.27.0000
Relator
CELIA REGINA REGIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-TO_HC_50023442220128270000_0c9f2.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HC Nº 5002344-22.2012.827.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Impetrante : DEFENSORIA PÚBLICA

Def.Público : Gidelvan Souza Silva

Paciente: LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO

Impetrado :JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

AUGUSTINÓPOLIS-TO

Relatora: Juíza Célia Regina Regis

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar impetrado em favor do paciente LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO , no qual se aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Augustinópolis-TO.

Discorre o Impetrante, que o constrangimento ilegal experimentado pelo Paciente consubstancia-se no excesso de prazo da prisão cautelar, vez que este foi preso em situação de flagrância em 29 de agosto de 2011, pela suposta prática das condutas descritas no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003 e art. 288, parágrafo único c/c art. 69, ambos do Código Penal e encontra-se encarcerado até a data atual.

Sustenta que desde a sua prisão já decorreram 207 (duzentos e sete) dias. Argumenta que é perceptível, no caso, o excesso de prazo, que atenta contra os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo, afronta as garantias constitucionais estabelecidas e, portanto, constrangimento ilegal que deve ser corrigido.

Defende que a prisão deve ser utilizada como última alternativa para preservar a sociedade, tece considerações sobre o beneficio da celeridade da prestação jurisdicional, bem assim que o paciente não pode ficar a mercê do retardo na conclusão da instrução, decorrente da deficiência do estado.

Ao final, requer a concessão liminar da ordem de habeas corpus com a expedição do alvará de soltura em favor do Paciente.”

O pedido liminar foi negado (evento 5).

O MM. Juiz a quo prestou as informações (evento 14).

O Ministério Público Estadual, por seu órgão de cúpula, instado a se manifestar opinou concessão da ordem (evento 17).

Finalmente, conclusos para decisão de mérito.

É, em breve síntese, O RELATÓRIO .

Em mesa para julgamento.

Palmas (TO), 02 de julho de 2012.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HC Nº 5002344-22.2012.827.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Impetrante : DEFENSORIA PÚBLICA

Def.Público : Gidelvan Souza Silva

Paciente: LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO

Impetrado :JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

AUGUSTINÓPOLIS-TO

Relatora: Juíza Célia Regina Regis

V O T O

A impetração é própria e preenche os requisitos legais, razões pelas quais dela conheço.

Primeiramente, mister destacar que o habeas corpus é notadamente ação constitucional de natureza penal destinada especificamente à proteção da liberdade de locomoção, quando ameaçada ou violada por ilegalidade ou abuso de poder.

Na hipótese em análise, a suposta ofensa ao direito de ir e vir do paciente, preso em flagrante em 29 de agosto de 2011, consistiria no fato de encontrar-se recolhido há tempo incompatível com a prisão processual, contando na data da impetração com pouco mais de 200 (duzentos) dias de segregação.

Verifica-se da inicial do presente writ que o impetrante não conseguiu demonstrar, convincentemente, que o Paciente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal, sendo certo que o argumento de excesso de prazo na formação da culpa, não encontra suporte nos autos.

Com efeito, entendo que os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, sendo perfeitamente aceitável que seja possível a necessidade justificada de dilação dos mesmos, ainda que não provocada pela defesa. Isso porque há situações nas quais alguns entraves processuais ocorrem e, por respeito à garantia constitucional do contraditório, forçam o magistrado a dilatar o prazo de conclusão da formação da culpa.

E o que se vislumbra in casu é que se trata justamente de processo complexo, onde se apura a prática de crime de formação de quadrilha e porte ilegal de arma de fogo, onde, conforme consta na denúncia, o paciente se associou, aos nacionais Robson Olinda de Caxias, Brasilei da Silva Reis e aos adolescentes Maycon de Oliveira Marques e Leandro Oliveira Silva para o fim de cometer crimes, fatos estes que devem ser considerados. Desta forma, a demora está plenamente justificada, também devido à pluralidade de envolvidos.

Ora, havendo fortes indícios de autoria e provada a materialidade do delito, a manutenção da prisão cautelar encontra-se plenamente justificada na garantia da ordem pública, mormente a ter em conta que o magistrado da instância singela especificou claramente os elementos concretos que evidenciam a necessidade do ergastulamento do paciente com esta finalidade. Veja-se:

Extrai-se dos informes:

“Em que pese tal argumentação, a prisão cautelar do requerente deve ser mantida, primus por que o crime em tela foi praticado

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

em comunhão de desígnios e comunhão de esforços, visando objetivo comum em plena consciência do caráter ilícito do fato, associou-se com outros denunciados, utilizando-se de armas de fogo, com o fim de cometer assaltos na região.

O decreto da prisão preventiva foi supedaneado nos requisitos da garantia da ordem pública, posto que o delito em epigrafe foi de quadrilha armada, pela conveniência da instrução criminal, uma vez que a liberdade do denunciado traduz em intimidação às testemunhas e para a aplicação da lei penal porque o denunciado evadiu-se do distrito da culpa, não havendo nenhum acontecimento que modificasse os fatos que motivaram a custódia cautelar ...

Se não bastasse tal fato, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se verifica nos autos.

Conforme se é capaz de inferir da marcha processual, não há qualquer elemento caracterizador de desídia do judiciário ou do órgão da acusação na condução do feito, tendo estes se sujeitado ao princípio do devido processo legal, garantido ao paciente a sua ampla defesa processual.

Portanto, sob o prisma do princípio da razoabilidade, não se pode ser considerado como excessivo rigor o prazo de segregação, contemplando apenas o prazo da construção jurisprudencial, sem ater-se a análise dos fatos, sobretudo quando se trata de crime praticado mediante violência e grave ameaça, capaz de corromper as pessoas e fragilizar as instituições, além, evidentemente, de atentar contra a ordem pública.

Acrescento, ademais, como já reiteradamente descrito e comprovado no feito, que a prisão do paciente observou todos os ditames constitucionais e legais aplicáveis e sua manutenção até o presente momento, baseando-se em fundadas razões e não em meras conjecturas e dados insubsistentes.”

Nesse contexto, podemos observar que a demora da conclusão na formação de culpa encontra-se justificada, não podendo ser imputada ao MM. Juiz tendo em vista a complexidade do feito e o número de envolvidos.

Sobre o tema, é interessante analisar como a doutrina moderna:

"Além disso, tem-se entendido que não há constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado por incidentes processuais não imputáveis ao juiz, e resultante de diligências demoradas (complexidade do processo com vários réus, necessidade de expedição de cartas precatórias, defensores residentes em diversas cidades, obrigando diligências de intimação, incidente de insanidade mental etc.” (Mirabete Fabbrini, JÚLIO - in" Código de Processo Penal Interpretado", Atlas, 2ª. edição, p. 761).

Vale ressaltar quanto ao periculum libertatis, não obstante a prisão em flagrante tenha decorrido de suposta formação de quadrilha e porte de arma de fogo e não constar nos autos certidão de antecedentes criminais, vê-se através de consulta realizada no sistema E-PROC que o paciente responde a outro processo pelo crime de latrocínio (art. 157, § 3º, c/c art. 29, todos do CP, com as implicações do art. , inc. II, da Lei nº 8.072/90), processo nº 2011.0010.5902-1, que deu origem ao HC - 500234507.2012.827.0000.

ESTADO DO TOCANTINS

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

A orientação jurisprudencial não deixa dúvida de que a reiteração

delitiva aliada a outras circunstâncias é apta a gerar a segregação preventiva:

Observamos:

"HABEAS CORPUS FLAGRANTE ROUBO MEDIANTE

SIMULAÇÃO DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO CONVERSÃO

EM PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA. Paciente reincidente e maus antecedentes, em

crimes de roubo, o que demonstra sua periculosidade e necessidade

da custódia cautelar Aplicação, in casu, dos artigos 311 a 313 do

Código de Processo Penal, recentemente alterado pela Lei

12.403/06, permitindo, inclusive, a prisão do paciente para se evitar a

reiteração de crimes, já que o paciente está envolvido em outros

delitos - Ordem denegada". (TJ/SP - HC 2685542320118260000 SP

0268554-23.2011.8.26.0000. 16ª câmara do direito criminal - Rel.

Pedro Menin. Julgado 28/02/12 - publicado 03/03/12)”.

Nestes termos, a manutenção da segregação é, de fato,

imperiosa resposta estatal, sendo necessária à salvaguarda da ordem pública.

Ademais, o Paciente não logrou comprovar que possui

residência fixa, ocupação lícita, enfim não houve demonstração de que o Paciente

possuiu as condições subjetivas favoráveis.

Assim, pelas razões de julgar da própria decisão singular

com o reforço dos fundamentos lançados em sede liminar e dos aqui alinhavados,

entendo que não deve ser concedido à paciente o livramento da segregação.

Por fim, saliento, ainda, que o Magistrado a quo, em razão

da proximidade dos fatos e das pessoas nele envolvidas, possui melhores

condições de averiguar a necessidade da prisão.

Ex positis, afasto todas as objurgatórias suscitadas no

presente writ , e, divergindo do Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça,

DENEGO em definitivo a ordem impetrada.

É como voto.

Palmas (TO),10 de julho de 2012.

Juíza CÉLIA REGINA REGIS

Relatora

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GABINETE DO DES. LIBERATO PÓVOA

HABEAS CORPUS – HC 5002344-22.2012.827.0000.

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

IMPETRANTE: GILDEVAN SOUSA SILVA.

PACIENTE: LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO.

DEF. PÚBLICO: GILDEVAN SOUSA SILVA.

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS-TO.

PROC. JUST.: ANGELICA BARBOSA DA SILVA.

RELATORA: JUÍZA CÉLIA REGINA RÉGIS.

EMENTA

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COMPLEXO. REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO DEMONSTRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA . 1 - Os prazos estabelecidos para a formação da culpa não são absolutamente rígidos, de modo que resta justificada a demora na conclusão da instrução processual ante a complexidade do feito e o número de envolvidos. 2 – A reiteração delitiva aliada, a outras circunstâncias, é apta a gerar a segregação preventiva. 3 – Há justa causa no decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, ainda, se não restam comprovadas as condições subjetivas favoráveis ao Paciente, tais como residência fixa e ocupação lícita. 4 – Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de HABEAS

CORPUS – HC 5002344-22.2012.827.0000 , onde figura, como

Impetrante, GILDEVAN SOUSA SILVA , Paciente, LUIS DA SILVA

CONCEIÇÃO e Impetrado , JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA

COMARCA DE AUGUSTINÓPOLIS-TO.

Sob a presidência do Excelentíssimo Senhor

Desembargador Bernardino Luz, na 25ª Sessão Ordinária em

MESA, do dia 10.07.2012, acordaram os integrantes da 2ª

Câmara Criminal, por unanimidade, em divergirem do parecer

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

GABINETE DO DES. LIBERATO PÓVOA

impetrada, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora -Juíza Célia Regina Régis.

Julgados em bloco os itens 01 e 04 da pauta supracita: 01- HC-5002344-22.2012.827.0000- LUIS DA SILVA CONCEIÇÃO

04- HC-5004338-85.2012.827.0000- RICARDO PEREIRA DA SILVA

Votaram, com a Relatora, O Exmo. Juiz EURÍPEDES LAMOUNIER, a Exma. Juíza ADELINA GURK e o Exmo. Desembargador BERNARDINO LUZ .

Ausência justificada do Exmo. Juiz HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO .

A douta Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo Exmo Dr. JOSÉ DEMÓSTENES DE ABREU.

Palmas-TO, 11 de julho de 2012.

CÉLIA REGINA RÉGIS

Relatora em Substituição

Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/364830507/habeas-corpus-hc-50023442220128270000/inteiro-teor-364830522

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