jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: AC 500XXXX-04.2012.8.27.0000

há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 5003063-04.2012.8.27.0000

Relator

JOÃO RIGO GUIMARÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-TO_AC_50030630420128270000_1dcaa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA. DÍVIDA NÃO VENCIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. PROCEDÊNCIA.

1. A cobrança, de forma indevida, por dívida ainda não vencida, como no caso, configura dano moral indenizável, impondo-se ao autor do ilícito ressarcir a vítima.
2. Na valoração da verba indenizatória a título de danos morais, deve-se levar em conta duplo aspecto, repressivo e pedagógico, propiciando à vítima uma satisfação, sem que represente enriquecimento sem causa.

Observações

(PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO FÍSICO)
Disponível em: https://tj-to.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/365738780/apelacao-civel-ac-50030630420128270000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1877292 SP 2020/0129416-6

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Cível: AC 000XXXX-51.2017.8.08.0048

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000200546307001 MG

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - Apelação: APL 0002339-53.2013.822.0012 RO 0002339-53.2013.822.0012

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70078459336 RS